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PROJETO DE LEI Nº052/2023
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E
PROCURADOR CHEFE DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2025 Á 2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador-Chefe
do Município de Pedro Canário (ES), para a legislatura de 2025/2028 nos seguintes
valores:
| - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - para Prefeito Municipal;
Ii - R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) - para Vice-Prefeito Municipal;
HH - R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) - para os Secretários Municipais;
IV — R$ 6.800,00 (seis e oitocentos reais) - para o Procurador Chefe.
Art. 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere os Incisos
| H, it! e IV do artigo 1º no mesmo índice e data dos Servidores Públicos Municipais, nos
termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função
administrativa direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultado a função entre o
subsídio de Vice-Prefeito ou do cargo ou função para a qual foi nomeado ou designado.
Art. 4º - Os subsídios a que se refere essa lei não poderão ser pagos cumulativamente
com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos
cofres públicos, devendo neste caso ter o direito de opção.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogada a Lei
Municipal 1.421 de 28/10/2020.
Gabinete da Presidência da Cajhara Municipal de Pedro Canário —- ES, em 17 de
novembro de 2023. |
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
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MENSAGEM DE LEI
O presente Projeto de Lei cumpre exigência constitucional e tem amparo legal no
Regimento Câmeral em vigor, nos termos dos 102 a 106 e seus respectivos parágrafos.
Vale ressaltar que a não aprovação do presente Projeto de Lei, nos termos do Regimento
Interno Cameral, determina a suspensão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Procurador Chefe no restante da atual Legislatura.
Frente a necessidade desta regularização, e contando com o empenho e
comprometimento desta Casa Legislativa, é que solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em caráter de urgência, nos termo do Regimento Interno Cameral e de nossa
Lei Orgânica.
Pelo exposto rogamos aos nobres edis que acatem o Projeto ora apresentando.
Pedro Canário, 17 de
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 —- CNPJ 27.559.947/0001-