materia nº 53/2023

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MENSAGEM DE LEI
O presente Projeto de Lei cumpre exigência constitucional e tem amparo legal no
Regimento Câmeral em vigor, nos termos dos 102 a 106 e seus respectivos parágrafos.
Vale ressaltar que a não aprovação do presente Projeto de Lei, nos termos do Regimento
Interno Cameral, determina a suspensão dos subsídios dos Vereadores do Município de
Pedro Canário no restante da atual Legislatura.
Frente a necessidade desta regularização, e contando com o empenho e
comprometimento desta Casa Legislativa, é que solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em caráter de urgência, nos termo do Regimento Interno Cameral e de nossa
Lei Orgânica.
Pelo exposto rogamos aos nobres edis que acatem o Projeto ora apresentando.
Pedro Canário, 17 de novembro de 2023.
Rua Dr. Washingion Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanaric.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
CAMARA MUNICI
PEDRO CANÁRIO
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“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VERADORES
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 Á
2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), o subsídio dos
Vereadores do Município de Pedro Canário — ES, para a legislatura de 2025/2028.
PROTOCOLISTA
8 1º - Fica fixado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), o subsídio do Presidente
da Mesa Diretora, em razão das funções representativas da Câmara Municipal de Pedro
Canário — ES.
8 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o caput e
Parágrafo primeiro deste artigo, no mesmo índice e data dos Servidores Públicos
Municipais, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - As ausências sem justificativas dos Vereadores à Sessões Ordinárias, na forma
do Regimento Interno em vigor, determinarão o desconto em valor proporcional ao
número de sessões ordinárias no mês correspondente.
Art. 3º - Não serão remuneradas as Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais, a
qualquer título.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Árt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2025, revogada a Lei
Municipal 1.420 de 28/10/2020.
Gabinete da Presidênci
novembro de 2023.
da Câmara Municipal de Pedro Canário —- ES, em 17 de
/
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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