materia nº 1/2024

Emo 8 CÂMARA MUNICIPAL DE | CÂMARA
reguasro PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
MARA MUNICIPAL
DEPEDROCANÁRIO | “PRESTAÇÃO DE CONTAS
“otocolo Geral NºG(03SAM ExERCÍCIO 2010 - MUNICÍPIO DE
lEmad7 de dp PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEIS:
MATEUS VASCONCELOS E ATAÍDES
PROTOCÓLISTA CANAL”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
025/2013, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a rejeição da
Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2010, cujos responsáveis são os Srs. Mateus Vasconcelos e Ataídes
Canal;
| sscruem
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Ragslugo 071/2021 e devidamente oportunizado aos
interessados.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela rejeição das contas dos Srs. Mateus Vasconcelos e Ataídes Canal
relativa ao exercício de 2010;
DECRETA:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade dos Srs. Mateus
Vasconcelos e Ataídes Canal, relativa ao exercício de 2010.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2024.
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