materia nº 23/2024

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REFEITURA DE [EcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P CANÁRIO
MENSAGEM Nº 14/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
art.
em cumprimento ao disposto no S 2º do
165 da Constituição da República Federativa do Brasil,
nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e na Lei
Orgânica deste Município.
O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes que
orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2025.
Acompanham o presente Projeto de Lei os Anexos exigidos na LRF
e nos demais normativos que tratam da matéria, inclusive os
Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que definem as metas fiscais
e resultados a serem alcançadas, além das demais informações
estabelecidas na legislação de regência.
Contamos com a compreensão dos senhores Vereadores para a
apreciação e aprovação do referido projeto para que se inicie
as tratativas necessárias para o Planejamento e elaboração do
Projeto da Lei Orçamentária para o ano de 2025.
Desta forma, com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à
presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,24" t+ x
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 000014/2024
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“PREFEITURA DE |sEcRETARIA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 073/2024
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A - -
Protocolo Geral Nº assa ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CANÁRIO
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome,
seguinte Lei:
sanciono a
Art. 1º O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, para o exercício de 2025 será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- AS METAS FISCAIS;
II- AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
III- A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;
IV- AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DO ORÇÂMENTO DO MUNICIPIO;
V- AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;
VII- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ
RIA;
VIII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS.
IX- O ANEXO DE METAS FISCAIS
X- O ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados
nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a PORTARIA
STN/MF Nº 699, DE 7 DE JULHO DE 2023, que aprovou a 14º edição
do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF
PROJETO DE LEI Nº 000014/2024
MUNICIPAI
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. REFEITURAsDE secRETARIA MUNICIPAL
EDRO CANÁRIO DE GOVERNO
MUNICIPA
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, S 3º do art. 4º da LRF,
obedece às determinações do PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 7 DE
JULHO DE 2023, que aprovou a 14º Edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais, que produzirá seus efeitos a partir de
2024.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
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CÂMAR.
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MUNICIP)
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º Em cumprimento ao S 3º do art. 4º da LRF, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 deverá conter o Anexo de
Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao S 1º, do art. 4º da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os
dois seguintes.
S 1º Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do
Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela
PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 07 DE julho DE 2023.
S 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no S 2º, inciso I, do art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer
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PREFEITURADE |secRETARIA MUNICIPAL
PEDE ) CANÁRIO DE GOVERNO
ora
P CANÁRIO
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obti
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º De acordo com o S 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores
correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 Em obediência ao S 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF,
o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido deve
traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município
e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 0 S 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os
recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos. (o)
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
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NICIPA
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CÂMARA
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Reto PEDRO SECRETARIA MUNICIPAL
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a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram o MbINICIPA
os recursos e onde foram aplicados.
P CANÁRIO
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 Em razão do que está estabelecido no $S 2º, inciso IV,
alínea "a", do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o modelo da PORTARIA STN/MF Nº
699, DE 07 DE JULHO DE 2023, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 Conforme estabelecido no S 2º, inciso V, do art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um
demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas
públicas.
Ss 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
S 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 O art. 17, da LRF considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
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CÂMAR/
FLSO &
PREFEITURA,DE |
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MUNICIP
Parágrafo Único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de
continuado.
P CANÁRIO
caráter
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS
E DESPESAS.
Art. 15 0 S 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a PORTARIA STN/MF Nº 699,
DE 07 DE JULHO DE 2023, a base de dados da receita e da
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis
com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras
são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo. Único. O cálculo da Meta de Resultado
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULAgHO NICIPA
NOMINAL.
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P CANÁRIO
Art. 17 0 cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal,
regulamentação pela STN.
com
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual
deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada” Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará
na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de
títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores
apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2025 serão as definidas e
demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
S 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
S 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
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orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilí E
das contas públicas. MUNICIP/
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 O orçamento para o exercício financeiro de 2025
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e outras, que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por
função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo
em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos
exigidos nas Portaíias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 23 O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras
(arts. 1º, S 1º, 4º, I, "a! e 48 LRF).
Art. 24 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
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P CANÁRIO
- PREFEITURA-DE [SECRETARIA MUNICIPAL
CANÁRIO »: GOVERNO
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliaçã
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da
LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo,
o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas
de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, S 3º da LRF).
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que fo)
comportamento da reteita poderá afetar o cumprimento das metas
de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas
a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I- Projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de transferências voluntarias;
II= Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III- Dotação para combustíveis, obras, serviços
públicos e agricultura; e
TV= Dotação para material de consumo
e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025,
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, S 2º da LRF).
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4 PEDRO CANÁRIO DE GOVERNO
Art. 27 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar MJ IPZ
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles
constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, S 3º da LRF).
P CANÁRIO
Parágrafo Unico. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Art. 28 O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3%
das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
S 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
III, "b" da LRF).
S 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, case estes não se concretizem até o dia 01 de
dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, S 5º da LRF).
Art. 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se
for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
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CÂMARA
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4 CANARIO DE GOVERNO
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(5)
executados e utilizados a qualquer título, se ocorr
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, S parágrafo
único e 50, I da LRF).
Art. 32 A renúncia de receita estimada para o exercício de
2025; constante do Anexo Próprio desta Lei, não será
considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4º, S 2º, Ve art. 14, I da LRF).
Art. 33 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, I, "£" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único
da Constituição Federal).
Art. 34 Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, S 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao
valor limite para dispensa de licitação, fixado no item 1 do
art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (art.
16, S 3º da LRF).
Art. 35 As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com
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PROJETO DE LEI Nº 000014/2024
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SECRETARIA MUNICIPAL
P DE GOVERNO
recursos de transferência voluntária e operação de cr ANHINICIPA
(art. 45 da LRF).
Art. 36 Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 38 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita
por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo
e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do
Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art.
167, I da Constituição Federal).
Art. 40 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,
S 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
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CRANADA
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REPEITURArDE (secRETARIA MUNICIPAL é
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Art. 41 Os programas priorizados por esta Lei e contemp. NICIPAL
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de
até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final
do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da
LRF). .
Art. 44 Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, S 1º,
II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar
a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observado os limites e as regras da LRF (art. 169, S 1º, II da
Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para
2025.
Art. 46 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um
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PROJETO DE LEI Nº 000014/2024
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dos Poderes em 2025, executivo e Legislativo, não excede MUNICIPA
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada
no exercício de 2024, acrescida de 5%, obedecido os limites
prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único,
V da LRF).
Art. 48 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, S 1º da LRF, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 —
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
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|
SECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita
e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 S 3º da LRF), observando-se o entendimento
esposado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário RE
1355208.
Parágrafo Único. O poder Executivo quanto a questão disposta
no caput deste artigo promoverá através de legislação própria,
elementos e estratégias para a cobrança do Crédito Tributário,
conforme a tese de repercussão geral aprovada pelo STF no
julgado acima, observando:
1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo
valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o
princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente
federado.
II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia
adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os
entes federados- de pedirem a suspensão do processo para a
adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse
caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências
cabíveis.
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52 O ato que conceder ou ampliar incentivo, ice UN C L
benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, S 2º da LRF), salvo aquelas
que surgirem para evitar a prescrição do Crédito Tributário
previstos no antigo anterior.
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Art.
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária
à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
S 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
S 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de
2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus
órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e quatro.
.- BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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Documentos Nº 005352/2024
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Documentos Nº 003352/2024
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“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (Il)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES
RPPS) (Il)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (1-1)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (WII = IV)
Divida Pú
Divida Consolidada Líquida (DCL)
blica Consolidada (DCB70.015,29
Metas
Previstas em
2023
(a)
86.688.652,49
90.558.863,00]
86.688.652,49]
94.516.722,86]
17.257.281,10]
6.310.630,98
17.257.281,10)
9.215.000,00)
(3.957.859,86)
(6.862.228,88)
(140.257.195,91
% PIB
56,077
58,581
56,077
61,141
11,163
4,082
11,163
5,961
-2,560
-4,439
0,886
-90,730
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2023
2025
Metas Variação
%RCL |Realizadasem| y pp | %RCL
. 2023 . . ER LO
alor (c) = (b-a
(b)
1.326,371 6.686.809,70 2,905] 102311 (80.001.842,79)
1.385,587] 7.212.740,04 3134] 110,358 (83.346.122,96)
1.326,371 20.039.033,39 8,706] 306,605] (66.649.619,10)
1.448,143 5.809.965,63 2524] 88,895 (8.706.757,23)
264,043 1.330.221,32 0,578] 20,353 (15.927.059,78)
96,555 721.282,50] 0,313] 11,036 (5.589.348,48)
264,043 5.603.509,09 2435] 85,736 (1.653.772,01)
140,993 430.573,84 0,187 6,588 (8.784.426,16)
-60,557 1.402.774,41 0,609] 21,463 5.360.634,27
-104,995 1.693.483,07 0736] 25,911 8.555.711,95
20,962 0,00 0,000 0,000 (1.370.015,29)
-2.145,991 0,00 0,000 0,000 140.257.195,91
blicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Governo, Emissão: 1t
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Previsão do PIB Estadual para 2023
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú
154.587.444,00
230.168.559,00
SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLI
CONTADOR
-100,000
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002706/2024
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x 100
-92,286
-92,035
-76,884
-93,853
-92,292
-88,570
-67,529
-95,327
-135,443
-124,678
-100,000
P CANÁRIO
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES 002706/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
[PatrimôniolCanta + as] — am HAD
Patrimônio/Capital 161.312.995,29 100,000 127.799.411,89 100,000 138.840.051,79 100,000
Reservas 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado ,00 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 161.312.995,29 127.799.411,89 100% 138.840.051,79 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio 13.813.658,92 100,000 (22.224.651,94) 100,000 (2.998.233,91) 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados * 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 13.813.658,92 100% (22.224.651,94) 100% (2.998.233,91) 100%
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FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Governo, Emissão: 18/05/2024 , às 11:2€
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLI
Prefeito Municipal CONTADOR
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“SONLNO 3NLNAA 'SIVISIS SODSIN “VINENA IAVAINVTIVO JA SOSVO NI OANLNA ON SOLHIINI SOLNIAI VAVd VASISIA :OALLITIO
VIONIONILNOO 3Q VASISAIS - 6666 :ueIBo!g
* ORVNVD ONCAd JA OIdIDINNIA OQ TVIDOS “ASH OLNLILSNI :t10)sa9 apeptun
OISVIONICIAIAA ONVTd - SddH OQ SOIDISINIISOA OVONILNNVIN|820'Z
SODVd SIHOTVA|9S'890'pTr'9 00'0 NOIVA
SO9Vd SIHOTNVA|Zh TT9€9 00'0 HOTVA SOAVANIIS NOD SVSIdSIM|2/0'€
SVGLLNVIN SIAVAIALLV|90'69/'8€9 00'0 | JavaINN SVALLVELSININOV SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVIN[9/0'Z
VavVN1IdaI/VAVZINVISVAVALLIAI)
OvôvoIaIdI NO 3 OVÔNHISNOO] /9'h86'69 00'0 | aavaINn OVIISINDVIOVÂÔNALSNOO|0b0'L
OQVEIdSI OAVITINSIA ONISONVNIA [via aavaINn | Ovôltosaa Jová
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-48d1-a1a4-189a255836cc
“SI LNIQNIdIA SNAS SOV OVSNad a SIVAIDINNIA SINOCIAHIS SOA VRIOGVINISOV V SLLNVEVO JA ZVdVO OQNNA WN SINLILSNOD “OALLIFÃO
VINVIONICIAZAA OVÔVELSININAV - 6,00 :euwesboid
OINYNVO ONCIA 30 OldIDINNIN OQ TVIDOS "ASH OINLILSNI :210/S09 9PepIUN
Scoc
TVdIDINNIA OVÔVALSININAV VA SIAVARSONHA 3 SVLIN SVO OALVELSNONIA
Sv.IIN JA SOXINV
SVISVININVÓNO SIZIALINIA JA 137
Sa - OIRNVNVO ONCAd IA OIdIDINNIN
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Re]
+c0Z2/90/200
vL Bed
[ SOAVZITVIS SOLNIAI 3 SVLSIA|90'890'0LL 00'0 SvOossad I HOQVINV ILHOdSA JA SOLNIAI A OlOdv 3 OvôvZINvad|vez T
VOLLNVIA VIHVLIHODIS|SO'LSS 907 00'0 aavaINn VISVIIHOIS VA SIAVOIALLY SVO OVÔNILNNVIN] cz Z
VOVIDIJINAIS OVÔVIDOSSV|Sy'TiT L 00'0 3avaINn SVALLHOdSI SIQÔVIDOSSV SVSHIAI V SIQÓINAIHLNOO|88Z'L
| OqvHaIdSa OdvIINSIA OBIONVNIS [viu aavalNn 1 Ovôlsosaa ovôM
“SIVINLINI-OIDOS a SIVNOIIVINCAI SOLDIASV SO SOS OYSNAIA 3 OYSNVdXI VANS OQNVSIA “VENINHIXA 3 SIAVAIALV
“SOLIFONd 3Q OIIIN HOd SVIONIONVASV 3 SVINHOA 'SSIAVANVAON 'SOLNINDAS SNIS SO SOCOL NI HIZVT 3 ILHOdSI OQ OLNIININTOANISIA O VEVd HINGIALNOO OALLITTO
SVAILHOdSI SVILLVeid JA SVIHOHTIWN 3 OVSNVdXI - 9000 :emwesbosa
OLBUPO OJPad 9P |edidUNI emjgiojosd :PIOJSS Apepiun
SVGLLNVIN SIAVOIALLV|82'L09'T/S 00'0 3avaINn (213 “SONDAS 'VNDY TIL 'ZNTSIVEIO SODAVONI]200'T
SO9Vd SINO VA[£E'986 L68 00'0 SOIVA daSVd OV OVÍINSININOD|900'T
| VOLINVW VISVIINOaS|Se'0se plz [ooo 3avaINn VISV LINDAS VA SIAVAIALLY SVA OVÔNILNNVW[S00'Z
| OdVHIdSI OAVITINSIA Out3oNvNia [viznl 3avaINn OvôIHIsaa Jová
“SaOSIDAA AQ
VOVINOL VIVA SIVIDNIHIO SIOSVINHOANI OQNIZNAO A 'OVÍVELSININAY VA SIVSIO SOSIAHIS SOG 3 ONNTANA OINQUIELVd OG “IVOSSAd IG SOLV SOQ ITONLNOD O HILNVIA :OALLIFHO
OALLVELSININAV JTO0HLNOD - S000 :eweibosa
ouBued OJP9d 9P JEdiNUNH EINjojosd :210)S29 apepiun
SVGLLNVIA SVISYANIZVA SIAVAIALLV] 2L'pee'609'L 00'0 3aVaINN VINVLIHOIS VA SIAVOIALLY SVA OVÔNILNNVIN| v00'Z
SVGILNVIA SIAVOIALLV| 2S'€Sp'p 00'0 aavaINn vIavINSISL NAV VA OVÔVZINHIGOW[00€'L
[ OQVEIdSA OQVIINSIA ONISONVNIA [VII] 3avaINn | Ovólsosaa fovô
. "SOAVAVIINHV SOSHNIDIN SOA ITONLNOD 3 VIDNIIDISA HOIVIN OANVISNA “VSIIINVNIA 3 VISVINSIAL OVôVELSININAV JQ.SOLNINIGIDO AA SO HVHOINIIAV :OALLIFHO
VIHVaNIZVA OVÔVELSININAV - 000 :euesbog
VOLNVIA VISVLIHOIS|SS' ZEV OCL 00'0 3avaINn [ aJlaINIavo 0d OvÔNILNNVIN[200'Z
SOGLINVIN/SOCVLNVTIdINI SVINVHDO Hd] PE che Est 00'0 3avaINn 3LHONCORA OV OlOdV|Z6c'|
VOVIDIHINIS OVÍVIDOSSV] 20'+06 TZ 00'0 aJavaINn SINNWV V OVÂINSIALNOD/ 0271
OQviIdSI OaVININSIY ONIZONVNIS [Vi3W 3avaINn | Ovôlsosaa fovóy
"SvaLNO
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br have: 7348cf92-5bc2-48d1-a1a4-189a255836cc
A k .ped 9 C É (o)
Documentos Nº 003352/2024
a OVÔVELSININAY VA SOLV SOG OVôVINaNd 'OALLVISIDIT 0SSII0d OA OLNIINVHNVdNODV “IVAIDINNIA VINANA OVISIO V VRIVSSIDIN OvôvISISI7 VAOVÍvVEOaVTa :OALIArgO
NOISIANS VALLVHLSININAY OVISID - 7000 :emesboa
OLBUPO OJP9d 9P |edi2UNH eIngrojosg :eJ0)sas apepiun
Scoc
IVdIDINNIA OVÔÍVALSININAV VA SIAVAIHONHA 3 SVIIIN SVA OALLVILSNONIA
SVLIIN JA SOXINYV
SVISVINIINVÕÃO SIZINLINIA IG 137
SI - OIHYNVO Oddad JA OldidINNIN
bz0c/902200
gt Bed
SO9Vd SINOTVA[98'LL6'E6€ 00'0 HONVA OVÍVININNYV LIMOU[LOZ |
SODVA SINO TVA|90'L95 EE 00'0 SOIVA OVôVINIINNV 13H9U[L6Z'L
| OQVEIIdSI OAVIINSIA ONI3INVNIA vi3w, aavaINn | OVÍRIISIA Jovoy
“Van IadaNd VISIA SINOCIAHAS SOV OVÍVINTINNV LINIL HICIINOD :OMNLIFTO
OV5VINIWNIV LIMOIL- 0100 emesbosa
OuBULS OJPp9d 9P |edi2!UNIN BIMI9jold :B10JS99 apeplun
SVGLINVIN SIAVGIALLV[E6'L8/'€PL 00'0 3avaINn VONaNd VZIdIN JA OdINHAS|0C7'Z
SVGLLNVIN SIAVAIALLV|9Z'| 00'0 3aVaINN SIVIAN Id Saad 3a OVÔNILNNVIN| 180%
svavznvas Svaso[69'72/9z 00'0 3avaINn OLdIDINNN OA SVNY 3a OVÍVINIWIAVA 3 NIOVNINO/ 984
SVGILNVIN SIQVOIALLV|OL'EbL' PE 00'0 3avaINn SVGINSAV 3 SVNH 3Q OVÍVINIWIAVA JA OLYISNOD 3 “LNNVIN| SO
SVGLLNVIN SIAVAIAIL Vez 8e9 6291 — Joo'o JaVaINn VINENd OVÍVNIANTI|ZZ0
OdvaaIdSI OAVITNSIS ONIIONVNIA [viaul 3avaINn OvôtIsaIa fovóY
“OV5VIndOd VA VGA 3G 3AVANVAND VN SVIHOHTEIN JA SIQVOIALV
“vonand vZaIdiNN 3d OSIANAS O SILNVIA 'OVÔVNINNI “IAVANISISSIIV V AVAONIIdY :OALIIFãO
SIVNIDIA NLSA 3 SVONANA SVATO JC VININHLSI VHAINI - 8000 -euesbosa
OLPUPS OJP9d 9P [edio!uNIA eingtojosa :210]S99 9pepiun
AVIDAdSI OVÔÍVINAI-O!HILSIOVN OC" JON LNNVIN| 9H
SOLINAV 3 SNIAOF OVÔVINAI ORIILSIOVIN OQ JOHd SOC LNNVIN|SWE Z
ULNVINISNI-ONSILSIOVIN OQ SIVNOISSISO Rd SOQ OVÔNILNNVIN| bhZ'Z
AVINIINVANNA'SNI-ORIILSIOVIN
OG SIVNOISSIAOUd SOA OVÔNILINVINEVZ'T
WLNVANI "SNI OQ SIQVAIALLV SVO "LNNVIN|E80'Z
1W/d3dSI OVÔVONda[Le0'
SOLINAY 3 SN3AOT JA OVÍVINAA|0€0'Z
NV LNINVANNA ONISNI 0Q SIAVOIALLV SVO “LNNVIN|6CO'T
TV ININVANNA ONISNI - OVÍVINAI ONIVIVS|LZO'T
WLNVANI ONISNI 0G SIAVOIALLV SVO OVÔNILNNVINOZO
VINV LINDAS VA SIAVOIALLV SVO OVÔNILNNVIN|PLO'T
SV109SI 3 OVÍVIdINV 3 VINHOJaN|£6C'L
VIOOSI VN OLIBIA ONIIHNIA TVEIDINNIA VINVHDO Ud] 287"
VIONVANI Quid - SLLNVANI SIHIIHO IG OVÔNHISNOD|99Z'L
a SVHSO Wa SOINIINILSIANI OL09SI JG II VA OLNIINILSIANI “OVÔNILNNVIA
00'0 3avaINn
00'0 a3avaINn
00'0 JavaINN
SOGLLNVIN 1 LNVANI ONISNI 0d SIAVOIALLV| 22h |" 29€
SOGILNVIN 11 LNVANI ONISNI 0d SIAVOIALLV|S|'9bZ ZZL
SOGLINVIN TLLNVANI ONISNI 0d SIAVAIAILV|8Z'€9S'L80'€
00'0 3avaINn
00'0 3avaINn
00'0 3avaINn
00'0 aavaINn
00'0 aavaINn
00'0 3avaINn
00'0 aavaINn
00'0 3avaINn
00'0 3avaINn
00'0 3avaINn
SVGLLNVIA IV LNINVONNA ONISNI O SIAVAIALLV|€6'0€0'€ST'L
SOGLLNVIN TLLNVANI ONISNI 0d SIAVOIALV|Z9 THE LP L
SVOLLNVIN IV LN3INVONNS ONISNI 0d SIQVAIALLV|S9T/8'9L
SVGLLNVIN 1VLNIINVANNS ONISNI 0d SIAVAIALLV|89'c68'€
SVGLINVIN 1VININVONNA ONISNI OA SIAVAIALLV|ZS'TLLTLE
SVGLLNVIN TV LNINVONNA ONISNI OQ SIAVAIALLV|S!'968'€EL'L
SOGILLNVIN LLNVANI ONISNI OA SIAVOIALLV/0Z'6hE vO |
VOLLNVIA VINV LIH0IS|260Lb'ZZ7T
SVAVWHOAI 3 SVAVITINV SVIOISI| 27 90V EL
SOQVIOdY SIVNOIDVINAI SVINVHDONd|9€'626'805
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es. É
E 7 à .es.gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-48d1-: =
Documentos Nº 003352/2024 2124-1890255898c0
SVAINHLSNOO SV109SI|S9'2€/'89 00'0 aJavaINn
SVGINHLSNOD SV100SI]| LB'V6y 9EL 00'0 aavaINN | ONISNI 00 SV109SI 3Q OVÔNILNNVIA 3 VINHOJIA “OVÔNSISNOD|CLO'L
OdvEIdSI OAVITNSIU ONISONvNIa [vin] aavaINn | Ovôluosaa [o
“TVIDOS JaVANVND NOD vINand OVÔVINAI V OQNIANIAIA HINGINLNOO 3 VENINHISA VNS NI HILSIANI “OVôVINdOd VA SOLNINDIS SO SOGOL VHVTODSI ONIRIHNI OV
AIN SO SOGOL NI ONISNa Jd Sa0ôv a SIQVOIALLV SV HVINIRIO 3 HI3ATOANISAA “UVrINVTASOM So
OSSI9Y O OQNIAOWORA “IVIDIASI OVÍVINAI VA 3 VIISVA OVÁVINAI VA SII
volsva OvóvVINaI va OvÍOWONA -
OLPUBO OJP9d 9P [edi2tUNIy eingtogoia
Scoc
TVdIDINNA OVÔVELSININAV VA SIAVARHORId 3 SVLIIN SVO OALVSLSNOWIA
SvlLIW JA SOXINV
SVISVINIINVÔIO SIZIALINIA IG 137
Sa - OINYNVO ONdad JA OIdIDINNIA
+Z0Z/90/200
9, Bed
ESP SANTO
AMARA
VENINHLSIVAANI NI SOLNIWNILSIANI JA OVÔVZISVIA VA OIGINHILNI HOd “SONVEIN SOLNINVIOHTIN
s VOLLNVIN MEMERNÇES ENIACÃA 00'0 3avaINn VISVLIHOIS VA OVÔNILNNVIN|ZEO'Z |
ISV er [repre zzr 000 OldIDINNIA OG SVNA 3 Ava 3 N39vNaIdafesz | |
Ssvavzinvaas Svado|9Z'| 00'0 aavaINn SOLIFONd 3 OVÔNI=Xa 3 OvôVEOaVIa|9Z0'L |
OdVNHOSIA
NO OQVIMdINY “OCINHLSNOO 'OarIINDAV “ron LE'Z9L'99 00'0 3avaINn SodNENd SOIGREA OQ OVÔNILNNVIA “VINHOS 'OVÔNHLSNOD|S00' |
[ OqvHaIdSaI OaVIINSIA | ossoNvnia [viznl aavaINn Ovólsosaa fová
“SadIDINNI SOG VGA JA Javanvno 3 OvHaVd O HVAITA JA OALLIFSO O NOD 'vNvEUN
a JavarIgoN 'IaVANIsISSIIV OVÍVINAdOd V HVYNOIDHOdO Rd :OALLITIO
VNVSAN VININHLSI-VAANI IA OVSNVdXI 3 LNNVIN- 2200 :eueibola
ouBUBS OJP9d 9P |ediDIUNIA eIngtojold :210)S09 peptun
SVAINILSNOS)
SOdHaILVI as y
No Sv.LHISVIA 'SVALLNVIA SIVNIDIA SVAVALSI|ST'| 00'0 aavaINn
SVAINSLSNOS)
No SvLHISVIA 'SVALLNVIN SIVNIDIA SVAVALSI|ST'L 00'0 3aVaINN SON VIVIA 3 SONIINA SILNOd JA "HISNOD| CO |
| OdvaIdSa OaVIINSIA ONISONVNIA [viaN| aavaiNn j Ovôlsosad Jová
“O9aaVEL
aa SIVNOIIVHIdO SIQÂIANOD SVOS SVA OLNIINVHOHTIIN 3 JAVANIEISSIIDV V OaNVIONIadV “SI
NV LNIWITINOO SVIA 3 SVAVELSA JA VHTVIA V HILNVIA 3 HLLSIANI JOALLIPTO
vana 3 VNVESN SVIAOCOR JA VINLNHLSIVAANI - LZ00 :puesbosd
oupuey OJpad 9P |edio un eingtojoldg :B1OJS09 apepiun
OdvaaIdSa OdVIINSIA ONIIINVNIA [via 3avaINn
| Ovôlsosaa Jovô
“VIINIQNI 3 VIINIA OVÍVELSININAY VA SOVIHO SO SOGOL HVHOSSAISSV a OZINF Wa OldIDINNIA OQ SISSIHILNISO HIQNIIIA *
OALLarIO
OldIDINNI OG TVIDIANFVALXA 3 TVIDIANE OVôVINISINdIN- 8100 :eueibosa
ouBUBO OJP9d 9P [did!UNIN BIMojosg 210/59 apeplun
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es E
E i .es.gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-« = =
Documentos Nº 003352/2024 MBM sind Ada
Scoc
+z02/902200
2, Bed
“SODIA|DIdSI SOANHO A SONY
SOdNHO 3 SONAIAIANI “SVITINVA VHVA TVIDIdSI VIISVE TVIDOS OV5aILOad 3a SOIDIJINIS 3 SOL!
[ SVGIONILV SILNI39SI1OAV 3 SVÔNVINO[0/'eLG'cEL Jooio | svossad SVIBLNL OHTESNOD OG OYÔNILNNVIN[9ST'Z
| SVGLLNVIN SIQVAIALLV[0€ "| jooo | aavaINn SIVAIDINNIN SOHTASNOS SOA SIAVCIALLV SVA OVÔNILANVIN[ZZZ T
SVOLINVIN SIQVOIALLV]0/'2L6'66 jooo | 3avaINn OQNNA OQ SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVI] 250
| VOLINVIN visviasoas/os 0zsostz jooo | aavaINn ONIV LINDAS OA 3LINIAVO OQ OVÔNILANVIN[9S0'Z
[ OavaaIdsaI OdviINSIA OuI3ONVNIA [via] aavaINn OvôIHosIa Jovó
msn SOQ aaVaInDa V à OVSNTONI VINOD OQNINAIHINOO 'NINVLISSIDIN SATA IND
Oud 'SVNVIDONA 'SOdIAHAS V OSSIIV 3 OVISID JA SVILNOd HIAOUd “OALLINTO
JVIDOS VIONILNISSV VGA VALLVALSININAV OVISID - 9,00 :euesbosa
OUPUPO OJPad 9P |edi!UNIA eingajosa :210)S09 apepiun
IV dIDINNIA OVÔVELSININAY VA SIAVAIHORId 3 SVLIIAN SVA OAILVSILSNONIA
SVLIIN JA SOXINV
SvINVINIINVÕÃO SIZINLINIA IA 137
Sa - OINYNVO ONdaAd IG OldIdINNIA
UNICIPAL
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E OQVINVIAWISvivsSON [es vess1 Todo | 3avaINn | 354 3 VI = OAIVONGAOIDOS OLNSINIONALV 3G ViNVHOOMa[6bz 1
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F oaviinsas ONISONVNIA [vizn] 3avaINn | Ovôlsosaa Jovô
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$ VALLVONCS-O1DOS VACA 20 OLNIINRIAINNO WI 31N39SZ100V OV VIONZISISSV 30 SOLAPONA 3 SAQVOIAILV HINTOANASIA 3 HALNVIA -ONILATHO
Ê VAILVONAI-OIDOS VAIGIN 3A OLNIWINIANNO NI 21NI9SATOAV OV OVÔNILV - €00 :emesbosa
& ouBUeS OJP9d SP |edi2!UNI eImtojold :210]S99 peptiun
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5 | SOQVIOY SIVNOIOVONAS Svivedona[esszr eos Jooo | aavaINn | IVAI INA EVIOOSE VONIHIN VA OvôNIINNVIN[CrZ |
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3 | Oavaadsa OavIINSAS ONISONVNIA [Vi3A 3avaINn | Ovôtsosaa Jovóm
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ER] “Jejoos9 opÍBJUuaune ep OBÍINQUISIP J9AOWOJA :QALLIFO
ps HV109SA OVÍVINIINNY 3a SVINVHDONd - 0£00 emeibora
38 ougULO OJpad 9P Iedi9!UNIN BINISjoLA :210JS99 Apepiun
88 | VOLINVI VISOdVIONINOS[eZ2s0 08! Jooo | ER | ONHIINI SIONINOS 00 SIQVOIALVSVO OVÔNIINNVIA[OSTZ
e | OavEIdSa OaVIINSIA | OsisoNvNia [vin] 30vaINn [ OvôluosIa Jovô
aç “VENINAISA VAS Wa
85 MISSANIVIONSIIANOO VNS 30 VHIASI VN OVÔVITVAV 3 OVÔVZNNVOSIS “SIONINOO 20 SIOÔNNA OONSOUHA SVALLVILSININAM SJaVaIALV SV EV INEISO 3 YINTOANISIA OALAPHO
88 ONH3NI 310NLNOD - 6700 :etuesbosa
E OuBUeS OJP9d 9P [ediotuny eInjtojold :e10)S09 apeptun
Ê SOSVA SIHOTVA[9W'SE028 000 BOINA D3dSval VNESINI VAVONNA VOIAO[S008
E SOSVA SINO IVA[8P PEL Ti 000 HOIVA SVISIHIVEVEL S30ôVZINIANI[ 2008
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5 SONVA SINO NVA[SZZ9806L | [000 JOIA | SORQIVO3HA[2008
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8 | OqvEIdSa OaVIINSIA OBIBONVNI [vizul 3avaINn | : Ovôltosaa ovô
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2 “OldIDINNHN OQ VIENA VALA V HVZILHONV :ONIrSO
E VONENd VOIAIA VG OY1SZ9 - 8200 :ruesosa
s ouBUeO OIP9d 9P |ediIUNI eIntojosa :210)S99 Spepiun
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| SvalINvA sIavalnv|sevescrz oo |] 3avaINn T SVALVEISININTV SIQVOIALVSVO OVÔNEINNVIA[OLOZ
ER OqvEIdSI OaVIINSIA | ostsoNvNia [vis] aavaINn | ovôlsosaa Jovô
E “OVSVIndOa V SOQVISINA SODNBNA SOSIANAS SOQ VIIOHTAIN V 3 ONHIAOS OQ SON9ALVELSI SONLIANHO SOA
OVÍVENVARS Y OQNVSIA “OVISIO 3 OLNIWVÍO 'OLNEINVIINVTIA 20 SIQÍNNA SVO OVÔVESTUNI V ILNVIGIN TVAIDINNA OLNINVOINVIA O HVZINHACON 3 EVANVNIA “URIIO FOALLANÃO
OLNIWINTOANISAA 3 30H LNOD 'OLNIINVIINVTA JA OVISIO - vz00 :cuesbosa
ouBULO OJP9d 9P |edidIUNIA CIMIojold :210]S9 apepiun
Scoz
JVdISINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARHORI 3 SVLIIN Sva OALVHLSNONIA
SVLIW JA SOXINV
SVISVININVÔIO SIZIALIAIA JQ 137
Sa - OlNVNV9 ONdad IG OldIDINNIA
+cZ0c/902200
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I SVIHI/IAVAIXITAINOD VICIN OSld/aSd[96/
Ovôtuosaa Jovô
I SOGILLNVIN/SOCV LNVIdINI SVINVSDO Hd] SE'TL/"60Z Joo'o 3avaINn
OQVUIASI OQVIINSIS ONISONVNI [vin aavaiNn [
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“SVaHO ON VISVLINNHOD 1VIDOS VIDNILSISSV IA SOJarOud 3 SIAVGIALLV HIATOANISIA 3 HILNVIA !OALLIFIO
Svauo OG SIVIDNILSISSV-OIDOS SOÍIAHIS SOV OLNIINIONILV - SC00 :ewesbosa
OLBURO OJP9d 9P [edi2UNIN CIntojold :210)S99 apeplun
SVvHo OXII ODISVA OSIdiaSa[s6/ 1
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SOGILLNVIN/SOVINVIdINI SVNVHDOAd|
ONIIONVNIA [VIIN 3avaINn E Oyóliosaa fovav
| OdvdadSa OAVIINSIS
“SVMO ON VISVLINNINOOD 1VIDOS VIDNILSISSV JA SOlarOad 3 SIAVAIALLV HIANTOANISIA 3 HILNVIA :OALLIFTO
SVO ON SIVIDNILSISSV-OIDOS SOSIAHAIS SOV OLNIINIONILV - y£00 :euresbosa
ouBUPS OJP9d 9P [BdIDIUNIN CINSjoIY :210)S99 Apepiun
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52 00'209: 00'0 “VIDOS WIOVANOAV WI OQVZIVIDISI OdINHAIS|96T' |
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38 SOGLLNVIWN/SOAVINVIdII SVANVESDONA| 2S'09'002 00'0 30vaINn OINONIA 0d OLNINIDITVLHOA 3 VIONTAIANOO JA OSIAEIS - ABd|827'|
8 SOGILNVIN/SOCVINVIdINI SVNVHDONd|02 LZP'Sy 00'0 aavaIiNn God - | NAAIRIVA ODISVE OSId|227'|
s8 SOGILNVWNISOGVINVIdINI SVINVHDONd|S8'LV6'8 00'0 aavaINn JQVAIXINAINOO VICIN JA OVÍISNVEL JA OSId[h9C "|
ç E SOGILNVIN/SOAV INV SVINVEDONd|Z/ C9L SS 00'0 3avaINn SVNS-G9H-VAVZIVELNIISIA OVISI9| COL)
E 3 SOGILNVIN/SOQVLNVIdII SVINVHDOHd|Z6 6E8'bhE 00'0 3avaINn VN ANIS OIOISINIE/ASA| 26) |
Efe! SOGILNVINSOGVLNVIdINI SVINVHDO dd] 82'82/'58L 00'0 30vaINn SIMONI VINVHDO Hd GL "|
É SOGILNVIN/SOQVLNVIdINI SVINVHDO Ad] Eb 'S29'9€Z 00'0 30vaINn VZINHOd V ILVEINOO JA OQNNA dOONNA VINVHDO Rd] SZL "|
E SOGILNVIN/SOQVINVIAINI SVINVEDOd|8/'/56'S9L 00'0 aavaINn VININVA VSTOS C9I/6€0'L
2 | OQVEIdSI OQVITINSIN ONISONVNIS [VIIW aavaINn Ovôlsosaa fovoM
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SOAVZIIVIH SOLNIAI 3 SVISIA|9'L 00'0 Svossad SVSOI9NI SIAVAIALLSIA| 69%
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Pág. 25
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES 002706/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMPF - Demonstrativo 5 (Irf, art. 4º, 82º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS atas aaa
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00] 0,00
Alienação de Bens Móveis 0.090) 0.00
Alienação de Bens Imóveis 0.90 0.00
Alienação de Bens Intangíveis 0.00 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0.00 .
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00] 0,00 0,00]
Investimentos 0.00 0.90 0.00
Inversões Financeiras 0.00 0.00 0.00
Amortização de Divida . 0.00 0.00 0.00]
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0.00 0.00]
Regime Geral de Previdência Social 0.90] 0.90 0.00]
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0.90) 0.00 0.90
2023 2022 2021
SALDO FINANCEIRO (8) = (la - Id) + HIM) | (h) = (Ab - He) + IM) (i) = (e - 110)
VALOR (III) 0,00] 0,00 0,00]
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Governo, Emissão: 18/05/2024, às 11:2€
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLI
Prefeito Municipal CONTADOR
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ANEXO 6. Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -
RREO
FLS:4 IG
MUNICIPA
OLNvS
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Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO - ANEXO 10 (LRF,art. 53, 8 1º, inciso Il)
EXERCÍCIO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030)
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040)
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066,
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS ( a )
6.784.733,97]
7.307.670,78)
7.926.187,39]
8.005.449,27]
8.085.503,76
8.166.358,80]
8.248.022,39
8.330.502,61
8.413.807,64
8.497.945,71
8.582.925,17)
8.668.754,42
8.755.441,97]
8.842.996,99
8.931.426,35]
9.020.740,61
9.110.948,02)
9.202.057,50
9.294.078,07]
9.387.018,85]
9.480.889,04
9.575.697,93|
9.671.454,91
9.768.169,46
9.865.851,16]
9.964.509,67)
10.064.154,77
10.164.796,31
10.266.444,28|
10.369.108,72|
10.472.799,81
6.983.051,54]
7.052.882,06
7.123.410,88]
7.194.644,99]
7.266.591,44]
7.339.257,85]
7.412.649,92]
7.486.776,42]
7.561.644,19
7.637.260,63]
7.713.633,24
em Reais (R$)
SALDO FINANCEIRO
2024 a 2098
DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS |PREVIDENCIÁRIO
(b) (c)=(ab)
7.854.364,96] 069.630,99
8.222.148,61 -914.477,82
8.582.519,08 -656.331,69
9.103.472,91 -1.098.023,64)
9.363.226,04 -1.277.722,27
9.567.648,22 401.289,42
10.213.931,39 -1.965.909,01
10.661.773,58] -2.331.270,97
10.951.771,75 -2.537.964,12
11.008.252,65 -2.510.306,93
11.321.361,52 -2.738.436,35
12.405.183,45] -3.736.429,03
12.668.516,54 -3.913.074,57
15.054.781,33 -6.211.784,94
17.007.522,76 -8.076.096,41
17.319.131,50 -8.298.390,89
18.860.882,19 -9.749.934,17
18.766.617,64 -9.564.560,14]
19.329.689,91 -10.035.611,84
19.463.202,78 -10.076.183,92
19.403.659,81 -9.922.770,77)
20.037.381,87 -10.461.683,93
19.855.992,93 -10.184.538,02
19.678.664,21 -9.910.494,75
19.594.589,91 -9.728.738,75)
19.360.485,19 -9.395.975,52
19.094.043,57 -9.029.888,81
18.910.604,72 -8.745.808,41
18.655.582,12 -8.389.137,84
18.406.868,99 -8.037.760,27)
18.164.338,02 -7.691.538,21
17.927.864,43 -10.944.812,88
17.697.325,92 -10.644.443,86
17.463.101,56]
17.234.991,24]
17.012.689,81
17.071.990,37
17.131.462,35
17.191.098,36
17.250.891,19
17.310.833,81
17.370.919,39
-10.339.690,68
-10.040.286,25]
-9.746.098,37
-9.732.733,02
-9.718.812,43
-9.704.321,93
-9.689.247,00
-9.673.573,18
-9.657.286,15
7.790.769,57]
17.420.213,06]
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício
anterior) + (Cc)
1
109.112.417,42
108.197.939,60
107.541.607,91
106.443.584,26)
105.165.861,99
103.764.572,57
101.798.663,56
99.467.392,59
96.929.428,47
94.419.121,53
91.680.685,18
87.944.256,16|
84.031.181,59)
77.819.396,64
69.743.300,24
61.444.909,34
51.694.975,17
42.130.415,03]
32.094.803,19
22.018.619,27
12.095.848,50]
1.634.164,57
-8.550.373,45
-18.460.868,20
-28.189.606,95
-37.585.582,47
-46.615.471,28
-55.361.279,69
-63.750.417,54]
-71.788.177,80
-79.479.716,02
-90.424.528,90
-101.068.972,76
-111.408.663,44
-121.448.949,69
-131.195.048,06
-140.927.781,08
-150.646.593,51
-160.350.915,45
-170.040.162,44|
-179.713.735,63
-189.371.021,78)
-9.629.443,49
-199.000.465,27)
RESULTADO
ACUMULADO
CAPITALIZADO (Fundo
de Previdência)
114.748.285,19
119.708.367,15
125.188.177,80
130.496.607,29
135.893.573,17)
141.441.200,27
146.694.845,10
151.843.775,50
157.045.355,76
162.542.665,23
168.088.544,05
172.895.839,96
177.769.045,55
180.534.946,67
181.530.790,85)
182.349.813,96
181.722.086,92
181.252.232,85
180.275.070,56)
179.206.067,34
178.239.473,22
176.670.432,93
175.305.012,54
174.150.495,72
1783.123.063,86
172.384.137,25
171.982.724,95
171.852.061,33
172.080.518,60
172.681.126,55
173.667.725,71
171.368.152,23
169.258.469,19
167.352.933,78
165.656.552,96
164.174.726,69]
162.630.443,38
161.021.062,26
159.343.821,85
157.595.833,65
155.774.075,49
153.875.384,56
151.907.659,14
002706/2024
dd MMM/dnU “OSSO “QjuauuN
bZoZIZSELOO oN SOJusunNdod
P CANÁRIO
CÂMARA
FLS: »
c$g)
MUNICIPAL
Pág. 27
002706/2024
Eli
OILNVS dSa
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 a 2098
RREO - NERO NO (LRF,art. 53, 8 1º, inciso ||) em Reais (R$)
PER SALDO FINANCEIRO RESULTADO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO ACUMULADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS |PREVIDENCIÁRIO | (d) = ("d" exercício | CAPITALIZADO (Fundo
(a) (b) (c)=(ab) anterior) + (c) de Previdência)
1 2
2067 7.868.677,26] 17.470.431,55 -9.601.754,28] -208.602.219,56) 149.867.193,45
2068) 7.947.364,04] 17.521.523,56 -9.574.159,593 -218.176.379,08 147.750.151,76
2069) 8.026.837,68] 17.573.440,32 -9.546.602,64 -227.722.981,72) 145.552.559,24
2070 8.107.108,05 17.626.135,98| -9.519.029,33 -287.242.011,05 143.270.292,40
2071 8.188.177,11 17.679.564,60 -9.491.387,48 -246.733.398,53 140.899.069,29
2072 8.270.058,89 17.733.685,95] -9.463.627,06 -256.197.025,59 138.434.439,17
2073 8.352.759,47] 17.788.459,47] -9.435.699,99 -265.632.725,59 135.871.771,86
2074] 8.436.287,07] 17.843.847,13] -9.407.560,06 -275.040.285,65 133.206.246,58
2075 8.520.649,94] 17.899.812,76 -9.379.162,82 -284.419.448,48 130.432.840,35
2076) 8.605.856,44] 17.956.321,96] -9.350.465,52 -293.769.913,99 127.546.315,86
2077 8.691.915,00] 18.013.341,97 -9.321.426,97) -303.091.340,96 124.541.208,85
2078 8.778.834,15] 18.070.841,68 -9.292.007,53) -812.383.348,49 121.411.814,87
2079 8.866.622,50 18.128.791,46] -9.262.168,96] -321.645.517,45 118.152.175,45]
2080) 8.955.288,72| 18.187.163,13 -9.231.874,41 -330.877.391,86 114.756.063,69)
2081 9.044.841,61 18.245.929,89 -9.201.088,29) -340.078.480,14 111.216.969,10
2082 9.135.290,02] 18.305.066,26 9.169.776,24] -349.248.256,38 107.528.081,83 o)
2083 9.226.642,92 18.364.548,00 -9.137.905,07 -358.386.161,46 103.682.276,00 8
2084 9.318.909,35] 18.424.352,03 -9.105.442,68 -367.491.604,13 99.672.092,43 3
2085 9.412.098,45 18.315.239,85] -8.903.141,40 -376.394.745,54 95.663.285,85 s
2086 9.506.219,43 18.383.806,73 -8.877.587,30] -385.272.332,84 91.474.637,44 8
2087 9.601.281,63 18.452.297,58 -8.850.955,95 -394.123.288,79 87.098.008,29 z
2088) 9.697.294,44] 18.520.532,65] -8.823.238,21 -402.946.527,00 82.524.850,48 as
2089 9.794.267,39] 18.588.692,22 -8.794.424,83) -411.740.951,83 77.746.186,25
2090 9.892.210,06] 18.656.716,55 -8.764.506,49) -420.505.458,32 72.752.585,92 e]
2091 9.991.132,16] 18.724.605,92 -8.733.473,76) -429.238.932,08 67.594.144,79 B
2092 10.091.043,48 18.792.360,60 -8.701.317,12 -437.940.249,20 62.080.458,87 ts
2093) 10.191.953,92 18.859.980,84| -8.668.026,93 -446.608.276,13 56.380.599,24
2094 10.293.873,46 18.927.466,93 -8.633.593,47 -455.241.869,59 50.423.085,22
2095 10.396.812,19] 18.994.819,11 -8.598.006,92 -463.839.876,51 44.195.856,10
2096 10.500.780,31 19.062.037,66] -8.561.257,35 -472.401.133,87 37.686.241,44
2097) 10.605.788,12| 19.129.122,85] -8.523.334,74] -480.924.468,60 30.880.929,80
2098) 10.711.846,00] 19.196.074,94| -8.484.228,94| -489.408.697,55 23.765.935,97)
FONTE: Instituto de Previdência Social dos Serúdores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro
D99CBGSZB6SL-Pe Le-| PRb-Z90G-Z6)98PE 7 “SABUD JqAOB'sa ouBUBDOJpad' MMW//:dyy :2Ssedy “ejusujetbip opeuissy
] . Pág. 28
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES 002706/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[Osom
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, 820, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) IE 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (1) 15.047.514,89 1.330.221,32
Receita de Contribuições dos Segurados 1.739.705,03 480.92
Ativo 1.719.676,36 222.672,03
Inativo 15.834.87 1.847,02
Pensionista 4.193,80 961.87
Receita de Contribuições Patronais 3.764.856,84 495.801,58
Ativo 3.764.856,84 495.801,58
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 9.542.953,02 608.938,82
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 9.542.953,02 608.938,82
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços 5
Outras Receitas Correntes E
Compensação Financeira entre os Regimes 3
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) q
Demais Receitas Correntes 8
RECEITAS DE CAPITAL (III) A
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 2
Amortização de Empréstimos E
Outras Receitas de Capital +
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (1V)= (+ II-11) Ê
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 98
Aposentadorias 3.893.468,83 5947060) 85
Pensões por Morte 760.903,01 74.007,59 E! 8
Outras Despesas Previdenciárias . 24.679,90 3.390,46 Z »
Compensação Financeira entre os Regimes ê E]
Demais Despesas Previdenciárias 24.679,90 3.390,46 Sn
[TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) ss
gs
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV — V)? q g
= —— ng
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023 8 B
[vu]
VALOR a
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023 ê
o
VALOR Lo dl 4 Fra
[TDLD—— 1 E 8
[APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 g
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar ?
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos ê
Outros Aportes para o RPPS a
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 8
- »
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 2
Caixa e Equivalentes de Caixa a
Investimentos e Aplicações o
Outros Bens e Direitos 69.095,53 144.074,01 150.103,67 »
&
E
pe))
8
8
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a
M
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page lof3 E&L Produções de Sofiware LTDA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeiras entre os Regimes »
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
Pág. 29
R$ 1,00
2021 2022 2023
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VIL+ VII)
1
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021
Aposentadorias
2022 2023
=== Es
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XT) = (IX - X)
[APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Receitas Correntes z
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS CORRENTES (XII)
Pessoal e Encargos Sociais 151.607,07 141.999,23 10.836,81
Demais Despesas Correntes 63.922,97 89.862,39 2.868,38
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 17.500,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (WII YXIV)
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 2021 2022 2023 |
RESULTADO DA ADMINIST RAÇÃO RPPS (XVI) = (XII — XV) |
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Governo, Emissão: 18/05/2024 , às 11:31
Sistema de Administração de Finanças Públicas
Page 20f3 E&L Produções de Sofiware LTDA
002706/2024
PZOZIcSEcOO oN SOjusundog
D09E8GGZL6BL-Pe LP-LP8P-Z9MG-Z6)BPE7 SALUD Jq'AOB'sooueUBDOJpad' MMWy:dyy :2ssady "sjusujey
>
(7)
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5
»
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, 820, inciso IV, alínea a)
Pág. 30
002706/2024
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLT
Prefeito Municipal
CONTADOR
Sistema de Administração de Finanças Públicas
Page 3013 E&L Produções de Sofnvare LTDA
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PZoZIZTSEEOO oN SOJuSunNIOd
IACOCC7PRO | -bE | B-| DOb-790C-ZBIDRDE) “QABUN JQ'AOD'Sa OUBUBIOJpad MM
-5bc2-48d1-a1a4-189a255836cc
.gov.br Chave: 7348cf92.
Documentos Nº 003352/2024
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es
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Pág. 32
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES 0270612024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUALS
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, 82º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (1) + (Il) 0,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IM - IV) 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Governo, Emissão: 18/05/2024 , às 11:3%
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLT
Prefeito Municipal
CONTADOR
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww. pedrocanario.es.gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-48d1-a1a4-189a255836cc
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0s's vePiri os's Toe os's 00'sso't 000 00'000'L oo'0 o0'0 00'0 Id SOISQSNOI VAVIITIA VIHVININVÔHO OVÍNIIXA]
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os's sross ear os's 90'209/069'1 os's SViZy TOS 0678 00'0€6'81S'L ecoe | esosesos LO'PeL EPIL BO 30 OVÍVEIdO 20 31NIHHOIIA VIZUIA OyôVINAV|
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os's Se LereLTtL os's se zregos 19 ezoz | 96soz86e9 vresg1 | cover 1s909 seco | so'vorcose Hreocees os SVIINIA SagdvIndv
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os's ce'spezizoz os's 80'S60'6€Z2L 66'aL LO'Sz0EL'89 es'9po | 6resecosvo oco | evsoyvios ee'oso ese'ys SIVIDOS SODHVONI 3 1VOSSIA
os's Os'esg'sps'gLL os's SE'CSL'S9ETLL se'sy 60'€Z8'L05'90L SS'19p | ss'zez'ss600L 60'67- rsss iss ez Su'Ler'pse'sa SILNIYHOO SySIdsIa|
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SIVOSIA SVLIIAN JA OXINV
SVISVINIIANVÓIO SIZIALINIA IG 137
“I- ORIYNVO ONdad JA OIdIDINNIA
os's 9r'0pr'esep os's se'sse'909'p 000 cespe 99ry exvez |povegeery ooo as'L08's6y ve'gse'pa/'e stei90g saoáinqujuoo
os's aropresep os's se'ese-s09p 000 es'spe'g9e'p ever |potegsery 000 es'Log'ser ve'ose'yo/'e soodinqujuoo
ê os's sropresgp os's se'sse'90s'y 000 es'spe'g9e'y exvez |pozssery o0'0 es'Log's6p ve'ssepoz e sejuaLoo sejtosoy
E os's au'opresey os's se'G8e'909p 000 es'spe's9e'y exvez | potegeery 000 es'Log'se» ve'ssg'vaz e VISVININVINOVELINI FINIHHOO
E) os's os'zee'99p os's ve'sep cor os's CERTA AA 000 86'095:26€ 000 000 Ee 3 SENS 9P 9 [BISP9:4 OHSIQ OP 9 Sopejs3 sop serugiajsues|
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y os's 1o'zeszas os's usares os's veserezs 000 60'8p-96h 000 o0'0 EA tendeg ap serouosaysues|
3 ers ezt ts 2 [ ua o0'0 so o0'0 000 000 stonoyy suag ap ogdeuany
5 evs ex w's Lv us me oo'o soy oo'o o0'o oo'o suog ap opdeuany
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o os's so'ezress os's ryeceess os's sezervzs 000 PL'GPL ep o0'0 oo'o S9zpoesV'st teudeg ap segosoy
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E os's evosgtz os's LE LESTIL vL'v9 aW'6se ps 06'89p' | SO'szrpht Leu | t6'ces LV'B0E'2y SejuLOd SEjadoy seno
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s 8 os's svegrosiso os's oseLrzerio os's LrpLe Log es 6roprt | poezenos'ss es06- | op'sozesyy Lrev6LveLy Sepepmma sens ap a oeiun ep senugiajsues,
5 2 os's TO'pis Lose os's 99'262'ZE/'SOL os's se'zgyozz0oL Sp'vsr'k | pe'sersesve H'6- | 66'GLS LOBO sezerzos za SejuBIog setugiaysues,
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Documentos Nº 003352/2024
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2 os's (zz'go6esg"L1) os's (o/'psriso"LL) os's z'820's2p0) aveort | (69'9c6'87676) LLr'vo- (og'oL6'197) Vspr'ss7'6) Sejuaoo sejtodoy
G os's (z'goeesg"tL) os's (92'psrLso"LL) os's (rz'szo'szwor) avcoz't | (69'9c6'876'6) ue | (o6'0L6'192) (sv'spr'ss'6) BaaNna Ovônaza
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