materia nº 24/2024

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MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 16/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a necessidade de regulamentar as diárias
indenizadas previstas na Subseção II - Das Diárias, da Lei
Complementar 008/2008
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS
INDENIZADAS NA FORMA ESTABELECIDAD PELO ART. 135 DA LEI
COMPLEMENTAR 008/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.+** +++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: a33a4199-7de1-430d-9fe9-3488a8276d13
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N$, 12 de JUNHO DE 2024. - MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS
INDENIZADAS PREVISTAS NO ART. 132 DA LEI
COMPLEMENTAR 008/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor efetivo ou comissionado que, a serviço,
afastar-se do Município em caráter eventual ou transitório,
para outro ponto do território nacional, receberá diárias
destinadas a indenizar a despesa extraordinária com pousada,
alimentação e locomoção.
S 1º A diária será concedida por dia de afastamento.
S 2º A diária poderá ser paga até 2 (dois) dias antes do
deslocamento.
Art. 2º. Não se concederá diária:
I - Ao servidor posto à disposição de qualquer órgão ou entidade não
pertencente ao Município.
II - Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente
do cargo;
III - Quando o afastamento for inferior a três horas, inclusive.
Art. 3º. O valor indenizatório da diária será:
I - Quando o deslocamento do município for superior a 03 (três)
horas e inferior a 06 (seis) horas, o valor da diária destinada
a indenizar a despesa extraordinária com alimentação será no
importe de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
II - Quando o deslocamento do município for superior a 06 (seis)
horas, o valor da diária destinada a indenizar a despesa
extraordinária será o importe de R$ 130,00 (cento e trinta
reais);
III - Quando o deslocamento do município gera a necessidade de
pernoite, o valor da indenização pela estádia do pernoite será de R$
230,00 (duzentos e trinta reais).
Art. 4º. O servidor que receber diárias e não se afastar do
Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de desconto
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: a33a4199-7de1-430d-9fe9-3488a8276d13
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na folha de pagamento do mês seguinte àquele em que for devida a
restituição.
Parágrafo Único. Na hipótese do servidor retornar ao Município em
prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir
as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido neste artigo.
Art. 5º. A responsabilidade de fiscalização e certificação das
diárias requeridas pelos servidores será do secretário da pasta no
qual o servidor é lotado.
Art. 6º. Os valores estipulados no artigo 3º sofrerão reajuste
anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na revisão geral
dos servidores desta municipalidade, devendo serem alterados por
decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos no qual o
servidor é lotado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
CÂMARA
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MUNICIPAL
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
* CANÁRIO
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