materia nº 25/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 017/2024 MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando reunião realizada na Câmara Municipal de Pedro Canário
na data de 26/04/2024, para discussão do tema DIARIAS INDENIZADAS,
com a presença de Representante do Poder Executivo, Legislativo e
do SINDIPEC;
Considerando que a Lei Municipal N.º 792/2007 dispõe sobre a verbas
indenizatória para os membros do Conselho Tutelar;
Considerando que o valor das diárias indenizadas constante na
supracitada não sofrem reajuste desde o ano de 2007;
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E REVOGAÇÃO S 3º DO MESMO
ARTIGO DA LEI 792/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO CÂMARA MUNICIPAL
Fesfeigço Misa! da pda Cano RO CANÁRIO
Prefeito Municipal
“= OTOCOLISTA
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PROJETO DE LEI Nº 000017/2024
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REFEITURA,DE | SECRETARIA MUNICIPAL
) DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº025, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E REVOGAÇÃO S$S
3º DO MESMO ARTIGO DA LEI 792/2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal N.º 792/2007 que
dispôs da prefixação da verba indenizatória para os membros do
Conselho Tutelar:
“Art. 2º Em caso de deslocamento do
Conselheiro para fora do município a serviço
do Conselho, o mesmo fará jus a ajuda de custo
para suprir despesa com alimentação no valor
de R$ 65,00 (sessenta e cinto reais) quando o
deslocamento for superior a 03 (três) hora e
inferior a 06 (seis) horas e, ao valor de R$
130,00 (cento e trinta reais) quando o
deslocamento for superior a 06 (seis) horas.
Sendo ainda, a ajuda de estádia no valor de R$
230,00 (duzentos e trinta reais) caso
necessite pernoitar, sendo todas as ajudas de
custo Limitado ao máximo de 10 (dez) diárias
mensalmente de cada espécie”.
Art. 2º. Fica revogado o S 3º do artigo 2º da Lei Municipal
N.º 792/2007.
Art. 3º. Os valores estipulados no artigo 2º sofrerão reajuste
anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na revisão geral
dos servidores desta municipalidade, devendo serem alterados por
decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
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REFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
o) | DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
P.CANÁRIO
MUNICIPAL
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