materia nº 26/2024

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REFEITURA,DE pps MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 18/2024
“MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando reunião realizada na Câmara Municipal de Pedro Canário
na data de 26/04/2024, para discussão do tema DIARIAS INDENIZADAS,
com a presença de Representante do Poder Executivo, Legislativo e
do SINDIPEC;
Considerando que a Lei Municipal N.º968/2011 dispõe sobre o valor
da diária concedida ao Chefe do Executivo;
Considerando que o valor da diária constante na supracitada não
sofrem reajuste desde o ano de 2011;
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI 968/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
[CAMARA MUNICIPAL |
DE PEDRO CANÁRIO | (
Protocolo Geral Nº 0903 pq
|
“ Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.*** +r+.t+
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
1
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Em Age fusonhs de
PROTOCOLISTA
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: fa4694b1-e870-448b-baa8-4a68c020d7ae
PROJETO DE LEI Nº 000018/2024
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REFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P.CANÁRIO
OLNVS dS3
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nºgié , DE 12 DE JUNHO DE 2024 MUNICIPAL
“ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI
968/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNIÇIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal N.º
968/2011 que dispôs do valor da diária concedida ao Chefe do
Executivo:
“Art. 1º Fica fixado o valor da diária, a
título de alimentação, ao Chefe e Vice-Chefe
do Poder Executivo em R$ 200,00 (duzentos
reais) para deslocamento dentro do Estado e em
R$ 400,00 (quatrocentos reais) para fora do
Estado, nos afastamentos para atendimento a
interesses do Município.
Art. 2º Fica fixado o valor da diária, a
título de estádia, ao Chefe e Vice-Chefe do
Poder Executivo em R$ 230,00 (duzentos e
trinta reais) para pernoite dentro do Estado e
em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais)
para pernoite fora do Estado, nos afastamentos
para atendimento a interesses do Munícipio”.
Art. 2º. Os valores estipulados nos artigos 1º e 2º sofrerão
reajuste anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na
revisão geral dos servidores desta municipalidade, devendo serem
alterados por decreto. do Poder Executivo.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
RECISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww,pedrocanario.es.gov.br Chave: fa4694b1-e870-448b-baa8-4a68c020d7ae
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CÂMARA
FS
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
E
P.CANÁRIO
—M4—
“MUNICIPAL
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. edrocanario.es.gov.br Chave: fa4694b1-e870-448b-baa8-4a68c020d7ae
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