materia nº 27/2024

SECRETARIA MUNICIPAL
[DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 19/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando reunião realizada na Câmara Municipal de Pedro Canário
na data de 26/04/2024, para discussão do tema DIARIAS INDENIZADAS,
com a presença de Representante do Poder Executivo, Legislativo e
do SINDIPEC;
Considerando que a Lei Municipal N.º974/2011 dispõe sobre o valor
das diárias concedida aos motoristas da prefeitura de Pedro
Canário;
Considerando que o valor da diária constante na supracitada não
sofrem reajuste desde o ano de 2011;
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI 974/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado ácima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO CÂMARA MUNICIPAL |
ARAUJO 084, t+ *++.++ |
Prefeit nicipal de Pedro Canári
BEBO? Municipal de Pedra Ga
Prefeito Municipal
DE PEDRO CANÁRIO |
2 [4
Protocolo Geral Nº 000334!
Em fd derflunho de qual.
PROTOCOLISTA
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|
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/lmww.pedrocanario.es.gov.br Chave: cc8db9af-4d67-4627-beaf-fcOc3deBast3
PROJETO DE LEI Nº 000019/2024
REFEITURA,DE | SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº922 , DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA IEI
974/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal N.º
974/2011 que dispôs do valor das diárias concedida aos
motoristas da prefeitura de Pedro Canário:
“Art. 1º Fica fixado o valor da diária, a
título de alimentação, concedida aos
motoristas da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário/ES, em R$ 130,00 (cento e trinta
reais) para deslocamento superior a 06 (seis)
horas, e em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)
para deslocamento inferior a 06 (seis) horas e
superior a 03 (três) horas.
Art. 2º Fica fixado o valor da diária, a
título de estádia, aos motoristas da
Prefeitura Municipal de Pedro Canário/ES em RS
230,00 (duzentos e trinta reais) para
pernoite, caso o deslocamento do município
gera a necessidade de pernoite”.
Art. 2º. Os valores estipulados nos artigos 1º e 2º sofrerão
reajuste anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na
revisão geral dos servidores desta municipalidade, devendo serem
alterados por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww. pedrocanario.es.gov.br Chave: ccBdb9af-4d67-4627-beaf-fcOc3deBast3
PROJETO DE LEI Nº 000019/2024
REFEITURA,DE | SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ccBdb9af-4d67-4627-beaf-fcOc3deBasf3
PROJETO DE LEI Nº 000019/2024