materia nº 3/2024

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SECRETARIA MUNICIP:.L
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 15/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando reunião realizada na Câmara Municipal de Pedro Canário
na data de xx/xx/2024, para discussão do tema DIARIAS INDENIZADAS,
com a presença de Representante do Poder Executivo, Legislativo e do
SINDIPEC;
Considerando que o valor das diárias indenizadas não sofrem reajuste
há diversos anos;
Considerando que a Lei Complementar 008/2008, na Subseção II - Das
Diárias, artigo 132 e seguinte, dispõe do direito ao servidor efetivo
e comissionado que, a serviço, receber diárias destinadas a indenizar
a despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção;
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 135 E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 133 E 134 E
DOS SS 1º E 2º DO ARTIGO 132 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário CAMARA M U N IC | PAL
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BRUNO TEÓFILO ARAUJO | a a
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PROTOCOLISTA
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: d055abbc-e920-47a7-876f-09fd4e7cc0ad
PROJETO DE LEI Nº 000015/2024
Me
PEDRO REFEITURA,DE
INCANÁRIO'
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NºG03., DE 12 DE JUNHO DE
2024.
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 135 E REVOGAÇÃO DOS
ARTIGOS 133 E 134 E DOS SS 1º E 2º DO
ARTIGO 132 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 135 da lei Complementar 008/2008 que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do
Município de Pedro Canário:
“Art. 135 Será por lei especifica a
regulamentação das diárias indenizadas, /
atendidas as peculiaridades quanto à duração do
deslocamento e permanência”.
Art. 2º. Fica revogados os artigos 133 e 134 E, como ainda,
restam revogados os SS 1º e 2º do artigo 132 da Lei
Complementar 008/2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: Papua po irocanaaiesigov.br Chave: d055abbc-e920-47a7-876f-09fd4e7cc0ao
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
CÂMARA
FLS 04
e É
MUNICIPAL
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
P. CANÁRIO
Assinado digitalmente. Acesse: O Chave: d055abbc-e920-47a7-876f-09fd4e7cc0ao
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