materia nº 4/2024

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DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
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PROTOCOLISTA
MENSAGEM Nº 20/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
no
Considerando decisão prolatada no Processo n.º 2613/2024,
qual o Sr. Prefeito determinou a Secretaria Municipal de
Governo a realização de medidas para efetivação da aplicação da
TABELA DE PISO DE PROFESSOR 2024, produzida pela COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE IMPACTO APLICAÇÃO PISO SALÁRIAL DO MAGISTÉRIO;
Considerando que restou ajustado que a alteração da supracitada
tabela terá seus efeitos a partir do mês de junho do presente
ano.
Considerando que a análise atual e as futuras deverão observar
sempre fo) trinômio do equilíbrio financeiro, . fiscal e
orçamentário, para manutenção do equilíbrio com gastos de
pessoal;
Considerando que houve provocação do SINDIPEC representando a
classe do magistério, inclusive, com a possibilidade real de
greve, trazendo prejuízos aos munícipes;
Considerando que dos estudos levantados por comissão
especialmente nomeada para tal fim, encontramos um termo
palatável tanto para a categoria como para a administração
Municipal, sem por em risco o equilibro fiscal, orçamentário e
financeiro, arduamente conquistado ao longo dos anos.
P. CANÁRIO
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Amww.pedrocanario.es.gov.br Chave: d87ff70f-af63-4ea0-ba91-8dc6fb1b07as
PROJETO DE LEI Nº 000020/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“ALTERAÇÃO DO ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE
CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO DA
LEI COMPLEMENTAR 06/2008 PARA FINS DE ESTABELECER, NA MEDIDA
DENTRO DO TRINOMIO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, FISCAL E ORÇAMENTÁRIO
DO ENTE MUNICIPAL, O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.*** t+ =
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal |
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www. nur pedrocanario se: gor, ave dB7ff70f-af63-4ea0-ba91 -Bdc6fb1bO7a4
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº904 + DE 12 DE
2024.
“ALTERA O ANEXO II DA TABELA DE VENCIMENTOS
DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO CONSTANTE DA LEI
COMPLEMENTAR 06/2008 PARA FINS DE
ESTABELECER, NA MEDIDA DENTRO DO TRINOMIO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO, FISCAL E ORÇAMENTÁRIO
DO ENTE MUNICIPAL, O PISO SALARIAL DA
CATEGORIA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração
no ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO da Lei
Complementar 06/2008, para fins de atender, dentro dos limites,
fiscais, orçamentários e financeiros do Município de Pedro
Canário, o piso do magistério municipal.
Art. 2º. A Tabela de Vencimentos constante na Lei Complementar
Municipal nº 006/2008 deverá ser atualizada na forma da tabela
produzida pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO APLICAÇÃO PISO
SALÁRIAL DO MAGISTÉRIO.
Art. 3º. Os efeitos da alteração do Anexo II são extensivos aos
servidores ativos e inativos, os quais tenham paridade e
integralidade, a partir do mês de junho do presente ano.
Art. 4º. Art. 4º. O Município se reservar no direito de que, as
análises atuais e as futuras deverão observar sempre o trinômio
do equilíbrio financeiro, fiscal e orçamentário, para
manutenção do equilíbrio com gastos de pessoal, não tendo a
presente norma efeitos automáticos.
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PROJETO DE LEI Nº 000020/2024
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignada aos órgãos que
referidos nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www, pedrocanario.es.gov.br Chave: d87ff70f-af63-4ea0-ba91-8dc6fb1b07a4
PROJETO DE LEI Nº 000020/2024
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SECRETARIA MUNICIPAL
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ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO
NÍVEL A B c D E [7 G H
Professor "|" Nível .
Médio 2.463,40 | 2.586,56 |2.71589 | 2.851,69 | 2.994,27 | 3.143,99 | 3.301,19 | 3.466,24
O
Professor "Il"
Estudo Adicional | 2.586,56 | 2.715,89 | 2.851,69 | 2.994,27 | 3.143,99 | 3.301,19 | 3.466,24 | 3.639,56
Professor "Ill"
Nível Superior 2.895,90 | 3.040,70 |3.19273 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82
Professor "IV" Pós
E SELOS 3.040,70 | 3.192,73 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56
ensu
Professor "V" Pós
dera 3.192,73 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56 | 4.492,49
Professor "VI" 3.880.78
Doutor 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | “0000 | 407482 | 4.278,56 | 4.492,49 | 4.717,12
O
Pedagogo 2.895,90 | 3.040,70 | 3.192,73 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82
Pedagogo
Especialista Pós-
Graduação Lato | 3.040,70 | 3.19273 |3.35237 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56
Sensu
Pedagogo
Especialista Pós-
Graduação Strito | 3.192,73 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56 | 4.492,49
Senso
Pedagogo
Doutorado 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56 | 4.492,49 | 4.717,12
Assinado digitalmente. Acesse: Pupila pedirocanario:se gov Chave: d87ff70f-af63-4ea0-ba91-8dc6fb1b07a4
JETO DE LEI Nº 000020/2024