materia nº 2/2024

Yom TRARIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE lo
PEDRO E
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MENSAGEM
Pedro Canário/ES 28 de junho de 2024.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo revogar e alterar dispositivos
do Regimento Interno Cameral, visando a regulamentação do sistema eletrônico
legislativo, no que refere-se a votação das matérias legislativas.
As mudanças realizadas foram feitas visando uma melhor adequação com a
regulamentação do sistema eletrônico legislativo, bem como a sua implementação
no âmbito desta Câmara Municipal.
Nesse sentido é que solicitamos que o presente projeto seja apreciado, nos
termos do Regimento Interno Cameral e de nossa Lei Orgânica.
Atenciosamente,
au e
Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024
Ie AMARA À MUNICIPAL | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
[DE PEDRO CANÁRIO INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE
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OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições Regimentais e da Lei Orgânica Municipal,
apresenta a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica alterado o 81º e incluído o 8 4º, todos do artigo 58 que passam a ter
as seguintes redações:
Art. 58 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão
seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante
escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do
partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito
para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais idoso.
$ 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, por meio do sistema
eletrônico legislativo, com indicação dos nomes mais votados e da legenda
partidária respectiva.
82º(..)
83º (..)
8 4º - Em caso de impossibilidade de utilização do sistema eletrônico legislativo,
a votação será realizada de forma manual, na modalidade nominal, bem como na
modalidade simbólica.
Art. 2º - Ficam alterados o caput, o 8 2º, revogado o & 1º e incluído o 8 3º, todos
do artigo 195 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 195 - O processo será por meio do sistema eletrônico legislativo, computados
por totalização de votos no painel eletrônico.
8 1º - (Revogado).
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(O pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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MUNICIPAL
8 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador,
pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.
8 3º - Em caso de impossibilidade de utilização do sistema eletrônico legislativo,
a votação será realizada de forma manual, na modalidade nominal bem como na
modalidade simbólica.
Art. 3º - Ficam alterados o caput, o 8 1º, revogado o 8 3º e incluído o $ 4º, todos do
artigo 196 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 196 - O processo nominal será a regra geral para as votações, somente sendo
abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo
Plenário.
8 1º -Do resultado da votação nominal qualquer Vereador poderá requerer
verificação, não podendo o Presidente indeferi-la.
8 3º - (Revogado).
8 4º - Em caso de impossibilidade de utilização do sistema eletrônico legislativo, a
votação será realizada de forma manual, na modalidade nominal bem como na
modalidade simbólica.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 28 de junho de 2024.
a cid
Eleandro Reis Konoski Joã
Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
"eos PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
= P CANÁRIO
DESPACHO
Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, DENIS PEREIRA
AMÂNCIO. PROCESSO 00003413/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº002/2024 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO,
REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO ELETRÔNICO
LEGISLATIVO DE VOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Este
processo foi gerado no dia 28 de Junho do ano decorrente 2024 ás 12hrs e
I8minutos Encaminho para que proceda segundo o que achar necessário
Pedro Canário — ES 28de Junho 2024
MARIA JOELMA CARNEIRO SILVA
Protocolista
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93