materia nº 3/2024

Ema 2 CÂMARA MUNICIPAL CAMISA
FREANARIO PEDRO CANA Úcolo Geral Nº noobs
BS A Aqui começa o Espírito ER quis do dad
PROTOCOLISTA
MENSAGEM
Pedro Canário/ES 28 de junho de 2024.
O presente Projeto de Resolução tem como escopo alterar, incluir e revogar dispositivos
da Resolução 077/2023, que versa sobre a regulamentação das viagens a serviço e
concessão de diária a servidores efetivos, cedidos, contratados, comissionados,
agentes políticos e outros colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Pedro
Canário.
As mudanças realizadas foram feitas visando uma melhor adequação com a
regulamentação de diárias do Executivo Municipal, bem como para criar mecanismos
mais eficazes ante à necessidade de ajuste nos valores dentro da atual realidade
econômica.
Nesse sentido é que solicitamos que o presente projeto seja apreciado em caráter de
urgência, nos termo do Regimento Interno Cameral e de nossa Lei Orgânica.
Atenciosamente,
Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
AMARA
ns Ode IZ
P CANÁRIO
OiNvS 9s3
MO |
o MUNICIPAL
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
rega o PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa « o Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO 077/2023 DE 11 DE ABRIL DE 2023”.
Art. 1º - Fica revogado o inciso Ill do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
| - No período de trânsito, ao servidor e/ou agente político, por motivo de remoção ou
transferência;
Il - No deslocamento para localidade onde o servidor resida;
Ill — (Revogado).
Art. 2º - Fica alterado o 81º do artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - Ficam estabelecidos os valores das diárias conforme o disposto no Anexo |.
81º - Os valores expressos no anexo | serão atualizados anualmente, acompanhando
o mesmo Índice aplicado na revisão geral dos servidores desta Câmara Municipal,
devendo ser alterado por meio de Portaria.
Art. 3º - Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 33 da Resolução 077/2023, que passa
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Quando o deslocamento do município gera a necessidade de
pernoite, o valor da indenização para hospedagem do pernoite será de R$ 230,00
(duzentos e trinta reais)
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Eleandr: is Konoski
Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
MUNICIPAL
OINVS dSI
rã
>
ANEXO |
CÂMARA MUNICIPAL DE
ICANABIO é PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com: começa o Espírito Santo
P. CANÁRIO
TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS
GRUPO | DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Agentes Políticos R$ 415,12 diária integral | R$ 623,58 diária integral
(Vereadores) R$ 207,86 meia diária R$ 311,79 meia diária
GRUPO II DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
e Chefe de Gabinete R$ 155,89 diária integral R$ 207,86 diária integral
º Ejs id R$ 77,95 meia diária R$ 103,93 meia diária
e Procurador
GRUPO III DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Demais cargos
Servidores Efetivos
Comissionado
Cedido
Contratado
Membros dos
Conselhos e
Comissões
Membros
colaboradores
eventuais
R$ 130,00 diária integral
R$ 65,00 meia diária
R$ 155,89 diária integral
R$ 77,95 meia diária
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA
OLNYS dS3
enc aie,
MUNICIPAL