| Tipo | Projeto de Lei Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | "DENOMINA A SALA DE LEITURA DA ESCOLA EMEF JOSÉ LUIZ DA COSTA A RECEBER O NOME DE JÚLIA KRULL SILVA NOGUEIRA". |
| native_id | 2205 |
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*eaifapró PEDRO CANÁRIO | 4 Aqui começa fo) Espírito Santo S o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 007/2024 “DECLARA A “FESTA DA PAZ" COMO BEM DE INTERESSE CULTURAL E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE PEDRO CANÁRIO - ES”. Art. 1º - Fica reconhecida, a Festa da Paz, como forma de manifestação cultural popular, a ser realizada anualmente no município de Pedro Canário, e como tal, digna da proteção e cuidado do Poder Público na forma da Lei. Parágrafo único - Compete ao Poder Público executar e promover as medidas e ações necessárias, ao cumprimento desta Lei, na forma do que dispõe o Art. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 2º - Fica inserido no calendário oficial de Pedro Canário a comemoração da FESTA DA PAZ. Art. 3º - A critério do Poder Executivo poderá haver eventos voltados à realização da FESTA DA PAZ. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões;-12 de março de 2024. Fai Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-