materia nº 31/2024

Pág. 13
001823/2024
SECRETARIA MUNICIPAL CÂMARA
DE GOVERNO e.s0,7
P. CANÁRIO
— BT
MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 23/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Administração pela abertura de crédito especial, a fim
de fomentar a prática de atividades assistencial aos
munícipes.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
EmA de; de god!
o ÕJÃ
PROTOCOLISTA
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.+"" xa ++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www pedrocanario.es.gov.br Chave: 4d5e9a41-abOe-46dB-bef1-aa 1994049427
PROJETO DE LEI Nº 000023/2024
Pág. 14
001823/2024
REFEITURA-DE (EcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
OLNvS 053
AA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 12 DE JuLHo DE 4024 UNICIPAL
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no
valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
0500000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.1.285 - DIVERSAS ASSOCIAÇÕES - CONVENIOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS -- + FR..27060000 R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do superavit financeiro apurado no
Balanço 2023, na fonte 17060000 - Transferência Especial da
União apurado em balanço do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 4d5e9a41-ab0e-46dB-bef1-aa 1994c49d27
PROJETO DE LEI Nº 000023/2024
Pág. 15
001823/2024
REFEITURAsDE secrETARIA MUNICIPAL
a) DE GOVERNO
Ê
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e quatro.
CÂMARA
FLS 0
o 0
MUNICIPAL
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
P.CANÁRIO
OLNVS ds3
Assinado di mente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4d5e9a41-abOe-46dB-befl-aa 199404927
igi . : Inttp:/h droc io.es.g ave: a
ss igital Ce: p p f