materia nº 13/2024

Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ad49de4c-a723-4e6f-a5cd-actcac69aba1
(o)
[o
<L
Z
4
S
a:
SECRETARIA MUNICIPAL M
& DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL SUBSTITUTIVO Nº 013/2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
130000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
130100 —- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.1.288 - CONTRIBUIÇÃO A DIVERSAS ASSOC ESPORTIVAS
3,.3:50.43.00 = Subvenções SOCLALS., sa mu us FR.25000000 R$
42.000,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do Superavit financeiro apurado no
Balanço 2023, na fonte 150000 - Recursos não vinculados de
impostos e transferências de impostos.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de março do ano de
dois mil e vinte e quadro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de março
do ano de dois mil e vinte e quadro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº 000008/2024
CÂMARA
Frêg. 19 12
A Í 001055/2024 I£
UNICIPAL