materia nº 32/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 032/2024
| CÂMARA MUNICIPAL “CRIA O PROGRAMA LAR PÚBLICO PARA
DRO CANÁRIO
DEP WeOL RIP. IDOSOS, OBJETIVANDO PROPORCIONAR
de 2024] AO IDOSO ACOLHIMENTO, ABRIGO
DURANTE O DIA, CUIDADOS, PROTEÇÃO E
CONVIVÊNCIA ADEQUADA ÀS SUAS
NECESSIDADES E DÁ OTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROTOCOLISTA
Art.1º - Fica criado o programa “Lar Público Para Idosos”, instituição sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social de Pedro Canário/ES,
que concederá atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando
proporcionar ao ancião acolhimento, abrigo durante o dia, cuidados, proteção e
convivência adequada às suas necessidades.
$1º A atenção especial de que trata o caput, compreenderá os seguintes
requisitos:
|. atendimento a pessoas idosas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade,
em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes, pra
realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham
condições de prover estes cuidados durante o dia ou parte dele;
Il. prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa,
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
ll. — fortalecimento da rede de proteção e defesa do direito da pessoa idosa;
IV. — atendimento de segunda a sexta, das 7 às 18 horas.
Art. 2º - Terá prioridade a vaga no Lar Público Para Idosos, aquele cuja renda
não ultrapassa 2 (dois) salários mínimos e esteja inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto
6.135, de 26 de junho de 2007, devendo ainda os famiiares comprovarem que
trabalham e não tem com quem deixar o ancião.
Art. 3º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
VEREADOR
LUQUINHAS
Câmarapci hotmaiLe com — -Tel, Jrax -B AIER NS E 559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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|. ainstalação de local apropriado para a convivência diurna de idosos, onde
receberão abrigo, alimentação, cuidado específico e realização de
atividades diversas;
Il. celebração de convênios entre Governo Federal, Governo do Estado e a
Prefeitura Municipal de Pedro Canário/ES, visando a implantação Lar
Público Para Idosos, de que trata esta Lei;
Ill. proporcionar serviços de clinica geral, fisioterapia, nutrição, assistência
social, psicologia e outros serviços de saúde que se julgue necessário,
dando preferência no atendimento aos profissionais de saúde efetivos ou
contratados da administração pública;
IV. | o idoso será recebido por sua própria iniciativa ou da família responsável,
permanecendo período integral ou parcial, segundo a conveniência ou
necessidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8º - Está lei entrará em vigor na data de sus publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 25 de julho de 2024.
LUCAS CONCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
VEREADOR
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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JUSTIFICATIVA
A realidade das instituições de longa permanência para idosos no Brasil carrega
um sentimento generalizado de tristeza, abandono e solidão.
A maioria dos asilos públicos não possui um número de profissionais qualificados
para a prestação dos serviços, não há espaço suficiente para a realização de
atividades recreativas que promovam o bem-estar e melhor qualidade de vida
aos idosos.
Uma vez que se ofereça essa atenção, viabilizando momentos lúdicos, há maior
probabilidade de se evitar doenças físicas e psicológicas. Acredita-se também
que, ao promover a prática de lazer e atividade física ao idoso, pode-se,
igualmente, ajudar a mudar o seu estilo de vida, muitas vezes inativo e
sedentário, consequentemente melhorando sua saúde de maneira integral.
a intenção deste Projeto é viabilizar momentos de descontração através de
atividades variadas, tanto físicas, recreativas e de socialização, fazendo com que
seja recuperada a autoestima dos idosos, além de promover o convívio feliz e
promoção do bem estar dos mesmos, bem como a redução dos impactos
negativos causados pela depressão senil e institucionalização.
Proporcionar bem-estar físico, psíquico e social aos idosos institucionalizados;
Proporcionar integração e socialização entre os idosos institucionalizados e a
comunidade;
Motivar a superação dos obstáculos impostos pela deficiência, idade e até pela
sociedade;
Quebrar a rotina diária, mudando os hábitos cotidianos.
Por esta justificativa, conto com meus pares para a aprovação do presente
projeto.
Câmara Municipal de Pedro Canári 5 de julho de 2024.
NCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
VEREADOR
LUQUINHAS
l “BAIENSE
CâmarapciQhotmail.c: ./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000