materia nº 34/2024

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Pedro Canário/ES, 30 de Julho de 2024
Ofício nº 005/2024
Ao Exmo Sr: Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Projeto de Lei Alteração da Taxa de Coleta de Lixo.
Prezado Sr. Presidente,
Venho por meio deste ofício apresentar a Vossa Excelência a minuta de um projeto de
lei que visa alterar a forma de rateio do custo da atividade pública de serviço de coleta
e remoção de lixo. A proposta foi elaborada com o intuito de melhorar o cálculo de custo
da taxa de lixo da cidade, trazendo uma visão mais ampla de cada terreno. Atualmente,
a taxa de lixo é cobrada com base no perímetro do terreno, o que resulta em valores
mais altos para proprietários de casas de esquina, independentemente de o lote ser
menor do que outros. Para evitar essa injustiça e tornar o cálculo mais equitativo,
propomos que a taxa seja calculada com base na área em metros quadrados (m?).
A minuta do projeto de lei está anexada a este ofício para sua apreciação. Solicitamos
a gentileza de proceder com as devidas análises e, se for o caso, com os trâmites
necessários para sua possível aprovação. Acreditamos que este projeto de lei trará
significativas melhorias para o meio ambiente e irá contribuir para o desenvolvimento
do setor.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este assunto e reiteramos
nossos votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente, DE PEDRO CANÁRIO
PROTOCOLISTA
Vereador
ELEANDR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA
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VEREADOR É & f
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIC MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 034/2024
“ALTERA FORMA DE RATEIO DIVISÍVEL,
PROPORCIONAL, DIFERENCIADO SEPARADO E
INDIVIDUAL DO CUSTO DA RESPECTIVA ATIVIDADE
PUBLICA ESPECÍFICA DE SERVIÇO DE COLETA E
REMOÇÃO DE LIXO”.
DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
Art. 1º - Fica alterada a forma de rateio divisível, proporcional, diferenciado separado e
individual do custo da respectiva atividade pública específica de serviço de coleta e remoção
de lixo, do Código Tributário Municipal lei nº 005-2005, em seus artigos, Art. 212, Art. 213, Art.
214, Art. 217, que passam a ser reescritos da seguinte forma:
Art. 212 - A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC será calculada
através da multiplicação do CT — Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica
com o! Q c gi à
JUE
3, divididos
s, conforme
& Calcule
Art. 213 - O CT — Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, a
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anexo específico próprio.
Art. 214 - A divisibilidade do serviço de coleta e de remoção de lixo está:
| - caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos *
Il - demonstrada no cálculo: TSC = (CT x MTB): (STMº?T)
Vereador
ELEANDR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabineteQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA
GABINETE DO | mo
VEREADOR Eq e. ê
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO canário L MUNICIPAL
Art. 217 - A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC será calculada
através da multiplicação do CT — Custo Total com a Redpectiva Atididaçte Pública Epoca
com o MTB ne
ia
3 ios, conforme
a fórmula abaixo:
ELEANDRO REIS KONOSKI
Vereador
Vereador
ELEANDR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93