materia nº 28/2024

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CÂMARA
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 028/2024
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA RUA JOÃO FERREIRA
SANTOS”.
Art.1º - Fica denominada como Rua “João Ferreira Santos”, localizada no
Bairro Boa Vista na sede deste município, com início na rua Rua Kennedy e
término na Rua Timbuí, conforme o croqui constante do ANEXO 1.
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, fica alterada o nome da Rua “Travessa
Barão Timbuí”, no Bairro Boa Vista, em Pedro Canário/ES, passando a
denominar-se Rua “João Ferreira Santos”.
Art. 3º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
nova denominação estabelecida, a citar CORREIOS, ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES, EDP ESCELSA, CESAN E CAMERA DE DIRIGENTES
LOGISTAS.
Art. 4º - Para fins de manutenção de entrega de correspondências o endereço
anterior será considerado até 6 meses após a data da publicação da presente
lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 27 de junho de 2024.
J MARTINS
Vereador
VEREADOR
JACONIAS
1(Dhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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VEREADOR
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000