materia nº 38/2024

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PROJETO DE LEI Nº 038/2024
FICA O AGRESSOR DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE,
DOMÉSTICA OU DOMESTICADOS, NAATIVOS OU
EXÓTICOS OBRIGADO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS
DE RESGATE, TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DO
ANIMAL VÍTIMA DE SEUS MAUS-TRATOS QUE SE
FIZEREM NECESSÁRIOS ATÉ A SUA PLENA
RECUPERAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Em virtude do reconhecimento do ato de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos
como conduta lesiva ao meio ambiente, observando o dispositivo no art. 32 da
Lei Federal nº9.605/1998, além da pena prevista na referida lei, fica obrigado o
agressor o pagamento dos custos de resgate, tratamento e hospedagem do
animal vítima de seus maus-tratos que se fizerem necessários até a sua plena
recuperação.
Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a administração pública
Municipal de todos os custos relativos ao serviço público de saúde veterinárias
prestadas para o total tratamento do animal.
Art. 3º Em caso de lesão ou sequelas permanentes, fica o agressor obrigado a
arcar com os custos do tratamento do animal até o fim de vida de sua vida.
Art. 4º Na hipótese de deixar custear o tratamento médico veterinário o agressor
será multado com valor a ser arbitrado pelo agente fiscalizador, lotado na
Secretaria Municipal competente pela política pública de bem-estar animal, com
base nos critérios definidos em Lei.
Art. 5º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão destinados
ao Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, para aplicação em programas,
projetos e ações voltadas à proteção, defesa ao bem-estar animal.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Due io/ES, 15 de agosto de 2024.
LUCAS VAS CELLOS PEREIRA |
Vereador (PSB) CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
LUQUINHAS
Câmarapci(Ohotmail.com — Tel./Fax -B A ER NSE 27.559.947/000 4
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.95 PROTOCOLISTA
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P.CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
OS seres-humanos, enquanto seres racionais e pensantes, temos o dever
de cuidar dos animais e do meio ambiente como um todo, até mesmo para
garantir a nossa própria existência.
A Constituição da República de 1988 é expressa quanto à proteção à
fauna.
Devido a importância que os animais exercem no contexto social e o grau
de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento humano
no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento enquanto sujeitos de
Direitos, é que se torna necessária uma lei específica em Pedro Canário,
almejando despertar na sociedade a valorização da vida nas suas mais diversas
formas em prol do bem dos indefesos animais.
Como parte deste meio, é obrigação do ser-humano viver em equilíbrio
com todos os seres vivos. O combate aos maus tratos no município é uma
questão de utilidade, interesse e saúde pública.
Peço apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 15 de agosto de 2024.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
VEREADOR
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
CÂMARA
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