materia nº 39/2024

Pág. 9
004587/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
| DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 24/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS, MUNICIPAL
Considerando a solicitação do Sr. Secretário Municipal
de Governo, pela abertura de Processo Administrativo com
a finalidade de efetivação de Projeto de Lei no qual
seja autorizado a realização de Concurso Público no
âmbito da administração municipal de Pedro Canário;
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei cuja ementa: “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.4 teres
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: bd0767ee-efcd-413d-B0b6-1f1 6864ca7eg
PROJETO DE LEI Nº 000025/2024
Pág. 10
| CÂMARA
FLSO3
REFEITURA,DE
PODER
[SECRETARIA MUNICIPAL
b [DE GOVERNO
CANÁRIO
«
UNICIPA
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
m
[62
V
(70)
>
s
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NOS, DE 16 DE AGOSTO DE 2 EV É
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar Concurso Público no âmbito da administração
deste município.
Parágrafo Único - Serão observadas as normas que tratam
do regime jurídico único dos servidores, plano de cargo
carreira e salários dos servidores e profissionais da
educação, suas atualizações e demais legislação
aplicáveis a espécie.
Art. 2º- será constituída comissão organizadora do
Concurso Público previamente à sua realização, composta
por no mínimo 05 (cinco) servidores efetivos.
Art. 3º- O Concurso Público será regrado pelo competente
Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do
município.
Art. 5º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e quatro. CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
BRUNO TEOFILO ARAUJO Protocolo Geral NYagS0a
Prefeito Municipal Em [E de ko de 209 4
PROTOCOLISTA
Assinado digitalmente. Acesse: ipi podrocanario esa
ov.br Chave: bd0767ee-efcd-4f3d-80b6-1116864ca7e9
PROJETO DE LEI
|º 000025/2024
Pág. 11
s 004587/2024
IePREFEITURA,DE
* PEDE
SECRETARIA MUNICIPAL
| DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Munici
pal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo,
ao décimo sexto dia do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
CÂMARA
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
< P CANARIO
OILNVS dSaI
UNICIPAL
inado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: bdO767ee-efcd-4f3d-80b6-116864ca7eg
ana dig) ? PROJETO DE LEI No º 000025/2024