materia nº 40/2024

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003481/2024
PEDRO
INCANÁ 1
REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO |
MENSAGEM Nº 25/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação do Sr. Secretário Municipal
de Cultura, Turismo e Comunicação, pela abertura de
crédito especial, a fim de fomentar a prática de
atividades culturais aos munícipes;
Considerando que a União, por meio da Política Nacional
Aldir Blanc, de fomento à Cultura - PNAB, instituída
pela Lei Federal 14.399/2022, realizou repasse no
importe de R$ 183.673,08 (cento e oitenta e três mil,
trezentos e noventa e nove reais e oito centavos);
Considerando a necessidade de inclusão do valor acima
descrito à Lei Orçamentária Anual na forma de crédito
especial, para efetivar a sua aplicação na forma da Lei
Federal 14.399/2022.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084 ti ita
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 728dadfa-42ee-486b-b887-aae7c2e4828e
PROJETO DE LEI Nº 000024/2024
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m 003481/2024
CÂMARA
REDRO Sa RE PELTURArD E, |sECRETARIA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº |), DE 16 DE AGOSTO DE 2024.0
CANÁRIO
OINVS dSI
Sa)
MUNICIPAL.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$
183.678,08 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e
oito reais e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
060000- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
060100- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0046.2.305 — INCENTIVO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ...FR..17490000 R$ 183.678,08
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 174900 — OUTRAS VINCULAÇÕES DE
TRANSFERÊNCIAS.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de ag
dois mil e vinte e quatro.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 540)
Em (6 de AgeuD de DOM
PROTÓC
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
OLISTA
e]
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 728dadfa-42ee-486b-b887-aae7c2e4828e
PROJETO DE LEI Nº 000024/2024