materia nº 2/2024

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MENSAGEM
O Projeto de Decreto Legislativo 002/2024, de iniciativa da mesa diretora,
tem por objetivo regulamentar os serviços de natureza continuada no âmbito da
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES.
Embora no ordenamento jurídico sobre licitação haja previsão de
prorrogação de contratos cujo objeto seja a execução de serviços contínuos, não há
conceito específico sobre a expressão mencionada. Para tanto se vê necessário a
regulamentação de tais serviços, considerando que o disposto pelo TCU no seu
Manual de Licitações e Contratos, orientações básicas. Terceira Ed, ren. atual. e
ampl. Brasília, 2006, p. 334: determina que cada município defina o que é "serviço
continuado", em processo próprio.
Nesse sentido, para a fim de adequar e regulamentar os serviços de
natureza continuada no âmbito desta Câmara Municipal, evitar o comprometimento
de atividades essenciais nesta Casa de Leis, bem como obter preços e condições
mais vantajosas, faz-se necessário este Projeto de Decreto Legislativo.
Frente a necessidade urgente desta regularização, e contando com o
empenho e comprometimento desta Casa Legislativa, é que solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em caráter de urgência, nos termo do Regimento
Interno Cameral e de nossa Lei Orgânica.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2024.
Vereador Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024
“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE
NATUREZA CONTINUADA NO ÂMBITO
DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO os preceitos do art. 57, Il, da Lei nº 8.666/93 (para contratos
regulamentados por esta Lei), e em observância ao artigo 107 da Lei 14133/2021
(para contratos regulamentados por esta legislação) os quais dispõem sobre a
prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos.
CONSIDERANDO que a Lei de Licitações e Contratos não definiu um conceito
específico para serviços continuados;
CONSIDERANDO que a essencialidade e habitualidade na contratação dos serviços
que especifica;
CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza contínua é a
imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento habitual
das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público.
CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza contínua é a
imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento habitual
das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público;
CONSIDERANDO o disposto pelo TCU no seu Manual de Licitações e Contratos,
orientações básicas. Terceira Ed, ren. atual. e ampl. Brasília, 2006, p. 334:
determinando que cada município defina o que é "serviço continuado", em processo
próprio.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinetepedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANARIO
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DECRETA:
Art.1º Ficam estabelecidos como serviços que se enquadram como de natureza
continuada no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, os quais
necessitam ser contratos e os seus respectivos contratos aditivados, a fim de garantir
a continuidade de atividades essenciais e evitar contratações rotineiras e
antieconômicas.
Art.2º São considerados serviços de natureza contínua no âmbito da Câmara
Municipal de Pedro Canário/ES:
1) Limpeza, Conservação e Manutenção;
2) Serviços de Segurança e Vigilância;
3) Serviços de Recepção, Telefonista e Informática:
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4) Serviços de Copeiragem e Garçom;
5) Serviços de Transportes;
6) Serviços de Telecomunicações;
7) Serviços de Manutenção de Prédios, Equipamentos e Instalações;
8) Assessoria Jurídica e Contábil;
9) Locação de Veículos;
10) Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
11) Serviços de reprografia;
12) Serviços de Telefonia fixa e Móvel;
13) Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema de Ar Condicionado;
14) Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de
Informática;
15) Serviço de Lavagem, Manutenção Preventiva, Corretiva e Abastecimento de
Veículos;
16) Serviço de Fornecimento e Recarga de Gás;
17) Serviço de Transporte para Deslocamento de Servidores em Serviço;
18) Locação de Imóveis e Bens Móveis;
19) Licença de Uso Software;
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20) Serviço de Fornecimento de Alimentação; UNICIPAL
21) Serviço de Assessoria Administrativa na Área de Licitações e Contratos;
22) Serviço de Assessoria e Consultoria em Controle Interno;
23) Serviço de Assessoria e/ou Consultoria em Projeto de Captação de Recursos e
Prestação de Contas;
24) Serviços Técnicos Especializados na Elaboração de Projeto de Engenharia Civil,
Elétrica, Hidráulica e Arquitetônica:
25) Serviços de Internet;
26) Serviços de Locação de Impressoras;
27) Serviços de Publicidade e Propaganda.
Art.3º Os prazos máximos da vigência dos contratos de natureza contínua estão
restritos aos limites estabelecidos no artigo art. 57, Il, da Lei nº 8.666/93 (para
contratos regulamentados por esta) e no artigo 107 da Lei 14.133/2021 (para
contratos regulamentados por esta legislação).
Parágrafo Único: A prorrogação de prazo de vigência de contrato somente ocorrerá
se:
1) Constar sua previsão no contrato;
2
3
4) For constata em pesquisa que os preços contratos permanecem vantajosos para
a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES;
)
) Houver interesse no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES;
) For comprovado que o contrato mantém as condições iniciais de habilitação;
)
5) For comprovada a previsão e dotação orçamentária:
6) Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente:
7) Estiver previamente autorizada pela autoridade competente;
Art. 4º Os contratos de que trata esse Decreto, que tenham por objeto a prestação
de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital,
admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado,
observados o interregno mínimo de 01 (um) ano e a demonstração analítica da
variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
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Art. 5º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador Presidente
Vereador Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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