materia nº 41/2024

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004527/2024
REFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 26/2024
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação do sr.
de Governo,
N.º
Secretário Municipal
no qual requer alteração da Lei Municipal
1.356/2018, dando nova redação ao artigo 8º, visto a
possibilidade da ocorrência de inconstitucionalidade no
citado artigo, conforme presente no GAMPES
2023.0017.0989-74.
Considerando que a nova redação se dar em função de
realização de autocomposição realizado pelo Município
junto ao Núcleo Permanente de Autocomposição de
Conflitos, Controvérsia e Problemas (NUPA) da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa,
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos
Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa: “DA NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.356/2018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, nos termos
da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.*** ***.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 01db9a36-6eb4-44a9-9e5b-a9bb7f3c0e55
PROJETO DE LEI Nº 000026/2024
REFEITURA DE sEcRETARIA MUNICIPAL
E ) CANÁRIO DE GOVERNO
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º
DA LEI MUNICIPAL N.º 1.356/2018
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 8º da Lei Municipal N.º 1356/2018, passa a
vigorar com a redação abaixo desta Lei:
Art. 8º As funções de Poder de Polícia
Administrativa, de notificação,
autuação, embargo, apreensão de material
ou bens, ou outras ações eficazes para a
proteção dos códigos e leis citados nos
artigos anteriores conforme artigo 7º e
seus parágrafos da Lei 852/2008, são
atribuições especificas e exclusivas dos
Fiscais Municipais que integram o quadro
do GIFIM.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Ne geo /al.Ã
de 024
Parágrafo único -— Os demais servidores
efetivos que integram o GIFIM, darão
apoio logístico e operacional aos
fiscais municipais na rotina das
atividades do Grupo Especial, limitando-
se as atividades especificas de seus
respectivos cargos.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 01db9a36-6eb4-4429-9e5b-a9bb7f3c0e55
PROJETO DE LEI Nº 000026/2024
|DE GOVERNO
co
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 01db9a36-6eb4-4439-9e5b-a9bb7f3c0e55
PROJETO DE LEI Nº 000026/2024
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REFEITURAsDE SECRETARIA MUNICIPAL