materia nº 33/2024

GABINETE DO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
sm
PROJETO DE LEI Nº 033/2024
CÂMARA MUNICIPAL | “DISPÕE SOBRE
DE PEDRO CANÁRIO IMPLANTAÇÃO DE
Protocolo Geral E) ATIVIDADES ESPORTIVAS
PARA
Em 2À EN de 26 24 CRIANÇAS E
. ADOLESCENTES com
- | DEFICIÊNCIA NO
PROTOCOLISTA CRONOGRAMA ESPORTIVO
DO MUNICÍPIO”.
Artigo 1º- Fica instituída as Atividades Esportivas no calendário municipal
destinado a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício
dos direitos, à inclusão social e a cidadania.
Artigo 2º- Serão desenvolvidas Atividades Esportivas, criando redes de ações
voltadas para inclusão fora do ambiente escolar.
Parágrafo único. O programa para Atividades Esportivas deverá observar as
seguintes diretrizes:
| —- Garantir a inclusão da criança com deficiência e/ou necessidades especiais;
Il — Promover a capacitação de profissionais voltados a esta área para
aplicação deste programa de inclusão social;
Ill — Promover o atendimento educacional no que diz respeito à Atividades
Físicas Inclusivas;
Artigo 3º- A Secretaria Municipal de Esporte e lazer em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, ou em parcerias com outros órgãos,
empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos
promovidos pela Secretaria de Esporte e Lazer, convidando entidades e
associações de pessoas em especial crianças com deficiência e/ou
necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e
outros legalmente constituídos.
RENATO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte —Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
qem GABINETE DO
ANÁRIO VEREAD O R
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Artigo 4º- Aplicam-se a presente Lei os seguintes princípios:
| - Da dignidade da pessoa humana;
Il — Da proteção integral;
Ill — Da proteção da infância e à juventude;
IV — Da igualdade e não discriminação;
V — Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
VI — Da acessibilidade
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário —- ES 30 de julho de 2024.
ENATO PINHEIRO SILVA
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
à
GABINETE DO
iãis VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste projeto tem por objetivo uma melhor adequação e
atualização ao tema proposto, o esporte pode transformar e mudar vidas de
crianças que outrora tem por única vida social a escola.
O desenvolvimento desse projeto pressupõe a eliminação de barreiras,
independente do estado físico ou psíquico da criança. Por mais acentuada que
seja a sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com o esporte
uma parcial ou completa adaptação ás suas limitações.
O presente projeto em conjunto com possibilidade de participação em
gincanas, torneios, passeios e jogos atenderá o direito fundamental e
proporcionará um aprendizado de valor maior, que é o valor do respeito, da
dignidade humana e da igualdade material, previstos na Constituição Federa.
Assim, a presente propositura é uma medida necessária para inclusão e bom
desenvolvimento na vida de nossas crianças e adolescentes com deficiência.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 30 de julho 2024.
ENATO PINHEIRO SILVA
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93