materia nº 3/2024

qa 4 CÂMARA MUNICIPAL DE
PED
NEANARIO PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2020 - MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
00112/2023-6, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a aprovação
com ressalvas da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas
ao exercício financeiro de 2020, cujo responsável é o Sr. Bruno Teófilo Araújo;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materialzados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado aos
interessados.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela aprovação das contas do Sr. Bruno Teófilo Araújo relativa ao
exercício de 2020;
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Bruno Teófilo Araújo,
relativa ao exercício de 2020.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. E
CAMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral NºOgOS PH DU
EmÁB de Sifimlde QC94
)
Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2024.
9 S
sá
ATO PINHEIRO SILVA
residente da Comissão
PROTOCOLISTA
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