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P.CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 042/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE
PRA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM
MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO QUE O
PACIENTE RESIDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art. 1º Fica instituído o programa de transportes pra fins de tratamento de
saúde em município diverso do domicílio que o paciente reside, e dá outras
providências.
Parágrafo Único - Por Tratamento Fora do Domicílio, entende-se, transporte
de pacientes, deslocamento para a realização de consultas, exames ou
tratamentos ainda não disponibilizados no Município, devidamente requisitado
por médico do Sistema Unico de Saúde.
a. Cada transporte seguirá com uma rota exclusiva direcionada de ida e
volta, não sendo uma rota de distribuição de pacientes, em diferentes
localidades, para que não seja ainda mais desgastante e debilite a
saúde dos mesmos.
Art. 2º - O Tratamento Fora do Domicílio, deverá ser solicitado pelos médicos
das Unidades Básicas de Saúde - UBS do Município, mediante formulário
específico e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, para análise e
avaliação, que poderá acolher ou não a solicitação e, conforme o caso decidirá
sobre a necessidade do deslocamento do paciente indicando o melhor meio de
transporte para o mesmo e a conveniência ou não de acompanhante.
Art. 8º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 30 de Agosto de 2024.
VEREADOR (PSB) DE PEDRO CANÁRIO
VEREADOR
LUQUINHAS
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Câmarapci6Whotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
PROTOCOLISTA
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA MUNICIPAL
O presente projeto que apresento tem como objetivo principal atender às
pessoas que necessitam de tratamento fora do domicílio, e dar dignidade aos
usuários.
As unidades de saúde do Município recebem considerável fluxo de pacientes,
pessoas que precisam percorrer grandes distâncias a fim de ter garantido o
acesso ao cuidado.
Muitos pacientes precisam se ausentar da cidade para tratamento, muitos não
disponibilizam de recurso financeiro pra passarem o dia fora de sua residência,
não tem como se alimentar, e o fato de terem que aguardar o transporte levar
outros pacientes em outras cidades, faz com que passem o dia fora de casa
somente com o lanche que hora é fornecido no próprio transporte da prefeitura.
A União, Estados e Municípios devem ter em mente que caso não haja a
possibilidade de tratamento no município em que o cidadão necessite de
tratamento não possua condições de proporcioná-lo, deve dispor de meios para
que se efetive o direito à saúde do paciente.
O Brasil deve ter uma política de saúde mais desburocratizada e mais ágil, este
também e o intuito deste projeto.
Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares ao
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 30 de agosto de 2024.
NCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
VEREADOR
imarapci Oh: il.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000