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MENSAGEM Nº 28/2024
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UNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação do Sr. Secretário Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, no qual manifesta que o Consórcio PRODNORTE é membro
do Programa CONSIM 03, promovido pelo Ministério da Agricultura,
Pecuéria e Abastecimento (MAPA) ;
Considerando que o programa tem como objetivo a expansão do mercado
dos produtos agroindustrial;
Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) desempenha
papel importante que vem a ser selo que garantia de excelência dos
produtos de origem animal, fortalecendo, por conseguinte, as
oportunidades de comercialização de produtos, gerando renda e
emprego;
Considerando a necessidade e atualização da Lei Municipal N.º
1.429/2021, na forma requerida pelo Consorcio PRODNORTE, para atender
as alterações da legislação federal.
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja
ementa: “Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem
animal no Município de Pedro Canário/ES e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o
incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres
legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2698b183-9091-4ee6-bBcb-1fa47c6a3b70
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SECRETARIA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
“Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos
obrigatórios de inspeção sanitária em
estabelecimentos que manipulam e/ou
processam produtos de origem animal no
] Município de Pedro Canário/ES e dá outras
providências.”
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização
no Município de Pedro Canário, no que tange os aspectos
industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis,
através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao
apate, bem como [o) recebimento, manipulação, fracionamento,
transformação, elaboração, conservação, acondicionamento,
armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos
de origem animal no âmbito do município, chamado Serviço de Inspeção
Municipal - SIM.
S 1º Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18
de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, Decreto nº9.013 de 29 de março de 2017, Lei nº
14.515 de agosto de 2022 e suas alterações e demais legislações
pertinentes.
S 2º Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de
origem animal não comestíveis não estãc sujeitos a Inspeção prevista
nesta lei.
Art. 2º A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à
Secretaria de Agricultura (ou outra que o Município tiver), deve ser
dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da
atividade a ser inspecionada.
S 1º O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser,
preferencialmente, funcionário efetivo com formação na área de
ciências agrárias e/ou da saúde.
A
2º É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na
quipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo
ser funcionário efetivo do município ou consórcio intermunicipal ao
qual integre.
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Art. 3º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
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MUNICIPAL
S 1º Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que
processem, industrializam e manipulem produtos de origem
seus subprodutos;
(DE GOVERNO
fabriquem,
animal e
S 2º Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos
de origem animal e seus produtos;
9 3º Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento,
matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
S 4º Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos,
suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro
de estabelecimentos e produtos;
S 5º Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
S 6º Realizar ações de combate à clandestinidade;
s 7º Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e
fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura,
forem delegadas ac SIM.
Art. 4º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os
produtos, subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei:
1 - Abatedouro frigorífico:
a) Abatedouro frigorífico - carne e derivados.
Bj) Abatedouro frigorífico - pescado e derivados.
AA - Entreposto e Unidades de Beneficiamento:
a) Carne e derivados.
b) Leite e Derivados.
c) Mel e produtos apícolas.
d) Ovos e derivados.
e) Pescados e derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, terá a inspeção
e fiscalização, em caráter permanente e/ou veriódico, dependendo da
atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela
regulamentação Ga presente lei.
Art. 5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção
Municipal dGeverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial
vinculado a origem do animal e matéria prima, a ocorrência de
enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
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CÂMAR
[SECRETARIA MUNICI
[DE GOVERNO
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Art. 6º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a
proteção da saúde da população, a identidade,
higiênico-sanitária dos produtos de origem
consumicores.
qualidade e segurança
animal destirados aos
S 1º Os produtores rurais e os demais integrantes das
produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar
maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade
dos produtos de origem animal.
cadeias
S 2º O Serviço de Inspeção Municipal rabalhará com objetivo de
garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto <inal,
em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em
parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares,
respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes
escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais,
geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos
produtos.
Art. 7º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm
por objetivos: I - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos
produtos produzidos;
TE - proteger a saúde do consumidor;
III - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
EM - | promover um programa de combate a clandestinidade no
município;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na
cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e
consumidores.
Art. 8º O Município de Pedro Canário, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e a União, suas
pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração
Pública Indireta, bem como poderá participar de Consórcio Público
Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e implementação do
SIM, como tambér, a adesão aos sistemas de equivalência com os demais
serviços oficiais.
S 1º O Município de Pedro Canário, poderá transferir a execução,
gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um
Consércio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
S 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de
execução, gestão e operacionalização do SIM, co Consórcio Público
passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM.
Art. 9º A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
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SECRETARIA MUNIGI
DE GOVERNO
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem
animal, em carácter complementar à inspeção nos empreendimentos;
LI - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de
animais para abate ou industrialização;
III -— nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou
industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza
para expedição ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de
abelna e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou
industrialização; e
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de
origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos
inspecionados.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de
produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que
esteja previamente registrado, em um dos serviços de inspeção oficial
- SIM - SIE - SIF.
Art. 10 É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de a
inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos I
a VII, co art. 9º, que façam comércio municipal.
Parágrafo único: Para a comercialização intermunicipal e
interestadual, ficam condicionados o atendimento a atos normativos
afins.
CAPÍTULO 1
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 11 O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal
será requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos:
E - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido
pelo SIM; e
ARE - outros documentos, conforme definido em norma complementar,
publicada pelo SIM.
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ANÁRIO —
SECRETARIA MUNICI
DECOVERNO MUNICIPAL.
Art. 12 O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante
emissão do Certificado de Registro do Empreendimento de POA pelo SIM,
após cumprimento de todos os pré-requisitos constantes na presente
lei bem como em seus regulamentos oficiais.
OINVS dS3
S 1º Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de forma
consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento
de POA, fica a cargo do Consórcio Público intermunicipal ao qual o
Município é aderido, para esta finalidade, por meio da Coordenação do
SIM Consorciado.
S 2º Os rótulos só podem ser usados nos produtos registracos a que
correspondam, devendo constar neles a declaração do número de
registro do produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos
publicados no regulamento desta lei.
CAPÍTULO II DAS SANÇÕES
Art. 13 O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde,
nes termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou
acs interesses do consumidor.
Art. 14 As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente
terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de
não fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade
penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções:
L - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido
com dolo ou má fé;
II - Multa, com valor previsto no anexo I da presente lei, oc qual
será em VRTE, nos casos de reincidência, Golo ou má fé, a ser apurado
através de devido processo administrativo.
III - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco
ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de
embaraço da ação fiscalizadora;
v - Interdição total ou parcial Go Estabelecimento, quando a
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se
verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
Ss 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes,
quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido
pela fiscalização competente.
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SECRETARIA MUNIC)
DE GOVERNO
S 2º As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser
regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo
Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme S 2º do art.8º.
S 3º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na
dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos
da legislação pertinente.
S 4º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de
circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.
S 5º Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de
que trata este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal.
S 6º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
S 7º A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no
prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do
registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
S 8º As despesas referentes à inutilização de produtos interditados
ou apreendidos serão por conta do infrator.
Art. 15 Nos casos previstos, no Inciso III do Art. 14, será
comunicado aos órgãos competentes, para a tomada das medidas
cabíveis, isentando o município e/ou o Consórcio Público da
responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos
produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos
órgãos competentes.
Art. 16 As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão aplicadas
por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo
as legislações pertinentes.
Art. 17 As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo, assegurado fo) direito de ampla defesa e o
contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu
regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo Ge que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos
de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou
omissão imediata do infrator.
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REFEITURA,DE sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos
produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios
credenciados na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários do Estado
do Espírito Santo, em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(Suasa), ou ainda, em laboratórios credenciados por Consórcio
Público.
Art. 19 O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade
dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir
produtos que:
I - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido
fraudados, falsificados ou adulterados;
II - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção,
fabricação e expedição;
III - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a
legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e
em língua portuguesa.
Art. 20 As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de
Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que
realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados
nas diligências a seu cargo.
Art. 21 Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo
do Município ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado
conforme S 2º do art.8º:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
III = as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos
estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas
operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
e agroindústrias de base familiar, de acordo com a Lei 11.326/2006
observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como
objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
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INVS dS3
REFEITURA,DE secretaria muNicih ã
DEGOVERNO MUNICIPAL
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o
bem-estar Gos animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias-primas de origem animal durante as diferentes
: fases da
industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e
qualidade dos produtos de origem animal;
x - O registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a eplicação das penalidades e medidas administrativas por
infrações a esta Lei; XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de
origem animal;
XIV o - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as
necessidades do Serviço de Inspeção;
XV - O caráter da fiscalização e da inspeção segundo as
necessidades do Serviço de Inspeção;
XVI - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para
maior eficiência dos trabalhos Ge fiscalização sanitária;
Art. 22 Caberá ao Executivo Municipal de Pedro Canário ou pelo
Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme S 2º do art.8º
ao normatizar esta lei, observar e atender às características
específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte,
atendendo aos critérios culturais e locais que as definem.
S 1º As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e
qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a
transformação em produto final, indevendente do porte da
agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
S 2º O Executivo Municipal ou o Consórcio Público ao qual estiver
vinculado conforme
Ss 2º do art.8º, hbaixará atos normativos para a classificação de
agroindústrias de pequeno porte.
Art. 23 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através
de atos normativos baixados pelo Chefe Go Poder Executivo, ou pelo
Consécio Público ao qual estiver vinculado conforme
Ss 2º do art.8º.
Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação, bem como poderá
aderir, em ato normativo às resoluções já existentes promovidas pelo
Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme S 2º do art.8º.
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atado 005057/2024
REFEITURA,DE
[SECRETARIA MUNICIPAL
| DE GOVERNO
Art. 25 Esta lei entra em vigor na Gata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal n.º 1.429/2021.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ac vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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Grave 220 | 1.00 220 500 | 500 1.00 /1.00 |2.000 |1.70 2.00 | 3.00 | 10.0
o) 0 0 0 0 0 00
Cravís| 1.00] 10.0 500 | 1.00] 1.00 | 2.00 |2.00 [6.000 4.00] 10.0 | 10.0 | 30.0
sima 0 00 0 (o) 0 0 (o) 00 joão 00
* As unidades acima em VRTE
Obs.:
4. S 1º do art. 18-A da lei complementar nº 123/2006;
Bis Inciso I do caput Go art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
3. Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
4. Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
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