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PREFEITURA,DE | SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Eno
MENSAGEM Nº 27/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação do Sr. Secretário Municipal de
Governo, no qual requer alteração da Lei Complementar n.º
028/2015, dando nova redação ao artigo 8º, visto a
possibilidade da ocorrência de inconstitucionalidade no citado
artigo, conforme presente no GAMPES 2018.0008.5576-24,
Considerando que a nova redação se dar em função de realização
de autocomposição realizado pelo Município junto ao Núcleo
Permanente de Autocomposição de Conflitos, Controvérsia e
Problemas (NUPA) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do
Espírito Santo.
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto
de Lei cuja ementa: “DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 028/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
pasado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
e cam
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente, Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: f5f03940-d8b0-4cf4-b5ba-20fffdbc4fo1
PROJETO DE LEI Nº 000027/2024
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E PREFEITURA-DE Isereraria my
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NºDOS, DE 19 DE AGOSTO
DE 2024.
“DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45 E 46 DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 028/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 45 da lei Complementar N.º 028/2015
passa a vigorar com a redação e com a descrição constante do
Anexo I desta Lei:
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral netos 20/pt
de dO)
PROTOCOLISTA
Art. 45 Os cargos de provimento em comissão, em
nível de assessoramento, integrantes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, de natureza não gerencial, são os que
constam no anexo IV desta Lei com as devidas
atribuições e competências funcionais.
I - Assessor Especial - Cargo cuja atribuição é a
prestação de serviços em missões específicas e/ou
atividades inerentes a uma política pública
designado pelo Chefe do Executivo Municipal para
prestar serviços junto à Superintendência e
Secretarias Municipais. Requisito Básico: Ensino
médio ou Curso Técnico Completo;
II - (Suprimido);
TE - | Assessoria Especializada e Cargo cuja
atribuição é o assessoramento direto a Chefia da
Procuradoria Municipal nas atividades inerentes a
uma área técnica de conhecimento, bem como em
missões especificas. Requisito Básico: Bacharel em
Direito ou estar cursando;
IV - Consultor Técnico I - Cargo de atribuição de
consultoria e assessoria em projetos especiais
indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Requisito
Básico: profissional com formação em ensino superior
completo, com especialização e/ou experiência em
área de conhecimento aplicável ao desenvolvimento de
atividades específicas, conforme atribuições
constantes do Anexo IV desta Lei.
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ni REFEITURA,DE [SECRETARIA MUNICIPAL
|DE GOVERNO
V - Consultor Técnico II - Cargo de atribuição de
consultoria e assessoria na execução de atividades
especiais indicadas pelo Chefe do Poder Executivo,
servindo de apoio às Gerências das Secretarias
Municipais. Requisito Básico: Profissional com
formação em curso técnico específico ou em nível
médio completo, desde que com experiência comprovada
na área de conhecimento aplicável ao desenvolvimento
de atividades específicas. conforme atribuições
constantes do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único- O Anexo I desta Lei dará nova redação ao anexo
IV do artigo descrito no caput deste dispositivo.
Art. 2º. O Artigo 46 da Lei Complementar Municipal 028/2015,
passa a vigorar com a redação abaixo:
Art. 46. Cria os Cargos de Provimento em
Comissão constantes dos incisos I a V do artigo
45, conforme consta o anexo IV desta Lei
Complementar
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo novo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo novo dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e quatro.
CÂMARA
FLS:OU
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
CANÁRIO
oINvS dsa
| MUNICIPA
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| DE GOVERNO
CÂMARA
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(ALTERA O ANEXO IV - DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 028/2015)
or o
CANÁRIO
ANEXO |
CARGOS QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES
e Assessorar o Superior imediato no desempenho de suas funções,
nas atribuições legais necessárias ao exercício de competência
do gabinete ou secretaria;
e Gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas
administrativas e em reuniões;
e Fazer o Controle de documentos e correspondências;
ASSESSOR e Organizar eventos e viagens;
ESPECIAL 01 e Cuidar da agenda pessoal da Chefia imediata, e executar tarefas
correlatas
e Levar ao conhecimento e despachar diretamente com a chefia
imediata os assuntos prioritários;
* Assessorar a chefia imediata desempenho de suas funções, nas
atribuições legais necessárias ao exercício de competência do
Gabinete ou Secretaria.
e Assessorar o Procurador Chefe no desempenho de suas funções,
nas atribuições legais necessárias ao exercício de competência
do gabinete ou na Procuradoria Geral;
e Gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas
ASSESSORIA 01
administrativas e em reuniões;
e Fazer o Controle de documentos e correspondências;
Organizar eventos e viagens;
e Cuidar da agenda pessoal da Chefia imediata, e executar tarefas
correlatas
e Levar ao conhecimento e despachar diretamente com a chefia
imediata os assuntos prioritários;
e Cuidar da agenda institucional do Procurador Chefe com outros
órgãos.
ESPECIALIZADA
e Realizar diagnósticos e análise de processos,
e assessorar os Secretários no planejamento estratégico e
desenvolvimento de trabalhos, a fim de propor alternativas e
CONSULTOR 02 soluções para melhoria da eficiência nos procedimentos
TÉCNICO | administrativos atinentes a sua área de especialidade.
e Emqualquer área:
* | prestar assessoria à chefia imediata e às demais chefias quando
solicitado;
e emitir despachos com informações ou orientações em processos,
CONSULTOR 01 projetos ou outros instrumentos; de sua área de atuação
TÉCNICO II
* | minutar documentos e expedientes em geral;
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| MLINICIPAL
|DE GOVERNO
EO
elaborar projetos, relatórios e planos de trabalho da sua área de
especialização;
realizar estudos e pesquisas de assuntos da sua área de
especialização;
desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem
determinadas.
AMARA
FLS: 06
NÁRIO
“20
UNICIPAL
OLNVS dS3
ES ERA
igitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f5f03940-d8b0-4cf4-b5ba-20fffdbo4f01
Abeihétio cigilsimente: Ace º PROJETO DE LEI NE 000027/2024