materia nº 44/2024

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PROJETO DE LEI Nº 044/2024
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art, 1º Fica autorizado o município a garantir o transporte de pacientes atendidos
através do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu acompanhante, caso haja, que
receberem alta de internação hospitalar, pacientes que passaram por cirurgias
complexas e pacientes em processo de quimioterapia e radioterapia, em todo
perímetro do Município, assim como em o estado do Espírito Santo.
Art. 2º O paciente, ou seu responsável, deverá requerer a remoção junto ao setor
competente apresentando laudo médico que comprove a alta hospitalar.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará um setor
responsável pelo agendamento presencial, assim como telefones de contato para
dúvidas e agendamentos.
Art. 3º Os veículos utilizados deverão ser providos de:
IR Segurança: cada veículo deverá ser mantido em bom estado de
conservação e condições de operação, com especial atenção ao estado
dos pneus e manutenção mecânica, com Certificado de Vistoria do
Veículo;
II. Limpeza: o interior do veículo, inclusive todas as áreas usadas para
acomodação dos equipamentos e pacientes, deverá ser mantido limpo
e submetido ao processo de desinfecção, aconselhando-se o uso de
material descartável. De acordo com a Portaria MS nº 020/ 02 é
obrigatória a desinfecção do veículo antes de sua próxima utilização,
após o transporte de paciente, que comprovadamente seja portador
de doença infectocontagiosa ou vítima de traumas com ferimentos
abertos;
VEREADOR
LUQUINHAS
Camarapci; hotmail.com =7 com — Tel. email com =Tel.fFa (0 -B A ER NS E 559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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DISPÕE SOBRE O PROJETO DE “VOLTA PARA
CASA”, QUE TRATA DO TRANSPORTE
INDIVIDUALIZADO DE PACIENTES QUE
RECEBEREM ALTA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR
OU PROCEDIMENTOS COMPLEXOS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO
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HH. Todo veículo, em trânsito, deve contar com estepe, instalado em local
que não interfira na acomodação do paciente;
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Parágrafo Único: Quando o veículo utilizado para transporte de pacientes for
ambulância, os mesmos deverão ser providos de:
I. Ventilação: sistema de ventilação forçada para manter temperatura
confortável no compartimento do paciente;
Il. Sistema seguro de fixação da maca ao assoalho do veículo, que deverá
contar com cintos de segurança em condições de uso. O cinto de
segurança é também obrigatório para todos os passageiros;
HH. As superfícies internas do veículo deverão ser forradas de material que
possibilite fácil limpeza;
Art. 4º Considera-se veículos aptos para transporte de pacientes:
I. Ambulâncias;
H. Vans;
[IR Carros;
Iv. Ônibus.
Parágrafo Único: O veículo adequado para o transporte do paciente será
determinado pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com as
necessidades de cada paciente, em concordância com critérios médicos e com
o presente artigo, uma vez que o mesmo estará saindo de um procedimento
cirúrgico de média ou alta complexidade, quimioterapia ou radioterapia.
Art. 5º Fica garantida a gratuidade do transporte de pacientes regulada por
esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 08 de outubro de 2024.
LUCA. CONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
LUQUINHAS
Câmarapci hotmail c com — Tel./Fax -B A Er NS E 559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo garantir comodidade e segurança aos pacientes
pertencentes ao Município de Pedro Canário, na remoção e transporte de
pacientes que receberem alta de internação hospitalar na rede pública de saúde,
ou privada, quando por determinação judicial.
A proposição se justifica pelo fato de que o paciente que passou por um
procedimento cirúrgico delicado e complexo, ou mesmo o paciente que faz
quimioterapia ou radioterapia, precisam de um transporte específico e com mais
conforto, uma vez que um veículo com vários outros pacientes seja para ele e
para os demais um risco de infecção, vindo agravar ainda mais o estado de saúde.
Se torna um grande esforço realizar essa viagem em um ônibus, o ideal é um
transporte adequado de acordo com seu quadro clínico.
Deve-se salientar que muitos pacientes de nosso município, após receberem alta
hospitalar, retornam aos seus lares de forma precária em transportes públicos
(ônibus coletivos) por falta de envolvimento do Setor de Saúde em fornecer um
transporte de forma digna para o retorno ao seu lar, garantindo, assim, uma
melhor recuperação no pós cirúrgico.
Ressalta-se que serão utilizados os próprios veículos do município e servidores já
pertencentes ao quadro de funcionários dos Recursos Humanos (RH), evitando,
assim, ônus na aquisição de novos meios de transportes e contratação de
servidores para atender a estes pacientes.
Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares ao presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 08 de outubro de 2024.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
VEREADOR
LUQUINHAS
pcio! 1-93
câmarapciQhotmail.com — Tel. [Fax (027) 3764-2226 — ua a ft 097.006
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte — PEDR
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