materia nº 6/2024

ÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024 Elio
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2022 - MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espirito Santo nº TC-
000082/2024-7, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a aprovação
com ressalvas da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas
ao exercício financeiro de 2022, cujo responsável é o Sr. Bruno Teófilo Araújo;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela aprovação das contas do Sr. Bruno Teófilo Araújo relativas ao
exercício de 2022;
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Bruno Teófilo Araújo,
relativas ao exercício de 2022.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de novembro de 2024. “ÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nºqo638 MM.
Em 22 de Quis dedo) 4
PROTOCOLISTA
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