materia nº 60/2018

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FOME A Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em
eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Pedro
Canário, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os
produtos locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada quando
não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o
público alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores
rurais e orgânicos.
Art. 2º O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente
disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da
infraestrutura necessária à comercialização dos produtos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário/ES, 17 de Outubro de 2018
camarapciQouflook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a produção orgânica,
valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização, além de garantir o direito
aos produtores rurais e orgânicos de participarem de eventos organizados,
patrocinados ou apoiados pelo Município de Pedro Canário.
A agricultura orgânica ganha destaque na geração de emprego e renda para o
agricultor familiar, como também se destaca de forma positiva no âmbito da
preservação do meio ambiente. O pequeno agricultor tem a vantagem da
diversificação da produção que lhe proporciona a estabilidade da renda
durante o ano e, paralelamente, gera emprego para a comunidade rural
aproveitando a mão de obra familiar.
Como alternativa econômica, a estratégia de desenvolvimento e de revitalização
do meio rural deve ser vista com bons olhos, porquanto cerca de 70% dos
alimentos consumidos pela população vem da agricultura familiar. Dados do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apontam que o ramo representa
10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Como forma de contribuir para a
divulgação e comercialização dos produtos dos produtores rurais e orgânicos do
Município, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação dos nobres pares.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Pedro Canário/ES, 18 de Outubro de 2018
camarapci Ooutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000