materia nº 60/2017

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Estado do Espírito Santo
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Icâm AR 8 DAMA N e = “Concede revisão geral à remuneração
dos servidores ativos e inativos do Poder
Legislativo Municipal, majora auxilio
alimentação e concede abono salarial e
dá outras providências.
PROSOCOLISTA
residente deste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
apresenta a judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual sobre os
-+ vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos do Poder Legislativo Municipalcom
aplicação do índice de 5% (cinco por cento), nos moldes do Art. 37, X da Constituição Federal, a
titulo de acordo relativo à reposição salarial dos períodos 2015/2018 e 2016/2017.
Parágrafo Único — Atendendo o disposto do caput da presente lei, a Tabela de Vencimentos dos
servidores passa a vigorar com os valores disposto no Anexo | desta lei.
Art. 2º - Ao servidor do Poder Legislativo Municipal em atividade fica assegurado o auxílio-
alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º -Fica autorizado ainda o pagamento de abono salarial no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) aos servidores pertencentes ao quadro efetivo e ativo do Poder Legislativo, a ser pago na
competência salarial do mês de dezembro de 2017 a título de parcela indenizatória referente ao
período de janeiro a setembro de 2017.
Parágrafo Único - O abono será pago em uma única parcela, e não será incorporado aos
vencimentos.
Art. 4º - Em consonância ao Acordo celebrado entre Servidores Efetivos e o Poder Legislativo,
ficam revogadas as RESOLUÇÕES 015/2007, 027/2008 e 051/2012.
Art. 5º -As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pedro Canário/ES, 02 de outubro Fá 20
27724 Motta
Secretário Suplente
Joã