| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 070/2018 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRICULAS DE ALUNOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – SR. VEREADOR GERSON SILVA SANTOS. |
| native_id | 231 |
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