materia nº 46/2024

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REFEI
TURAsDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
(O |De coverno
MENSAGEM Nº030/2024
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Tenho a honra de submeter a essa ilustre Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a Proposta
Orçamentária do Município de Pedro Canário para o exercício de
2025, consoante com o princípio estabelecido na Constituição
Federal de 1988 em seu artigo 165, inciso III, e de acordo com
o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, consolida os
Orçamentos do Executivo, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Pedro Canário e do Legislativo
Municipal, apresentando um valor total de R$ 126.440.407,05
(cento e vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil,
quatrocentos e sete reais e cinco centavos).
A Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 compreende o
que estabelece a Constituição Federal, a partir do momento em
que representa a integração de instrumentos legais de
planejamento para os entes federativos, quais sejam: Plano
plurianual de Aplicações (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) .
As orientações estabelecidas na LDO de 2025, bem como as metas
e prioridades previstas no PPA 2022-2025, pautaram a elaboração
deste Projeto de Lei, o que é de fundamental importância quando
da execução das despesas no próximo exercício.
As legislações federais foram observadas, principalmente a
Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964; Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Na elaboração da Receita e Despesa, foram utilizados
indicadores macroeconômicos estimados e/ou divulgados conforme
consta da LDO.
Também se levou em conta a execução orçamentária do exercício
corrente e do anterior, não se furtando de considerar as
ra al
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PROJETO DE LET Nº OUOUSU/Z0ZA
SECRETARIA MUNICIPAL
| DE GOVERNO
expectativas de riscos fiscais que devem
influenciar
diretamente as finanças do município,
principalmente em relação
ao IPM - Índice de Participação dos Municípios.
As projeções de valores da receita compõem as
seguintes
premissas técnicas básicas:
" A avaliação do comportamento histórico de cada uma
das contas de realização da receita, subtraindo destas, quando
necessário e para efeito de análise, os eventos extraordinários
que afetaram a sua tendência de realização;
s A observação da evolução da diferença entre a
previsão inicial da receita e sua efetiva realização nos
últimos exercícios, assim como na arrecadação do primeiro
semestre do corrente ano;
" O acompanhamento do fluxo de receita segundo sua
vinculação e na expectativa de realização de convênios e/ou
operações de crédito junto a entes de personalidade jurídica
pública ou privada, de capital nacional ou estrangeiro.
O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compõe o Orçamento
Municipal para o exercício de 2025 e está dimensionado em
concordância com a política de gastos previstas no Plano de
Ação de Governo, em afinidade com a legislação financeira e
orçamentária em vigor.
O planejamento da aplicação dos recursos públicos procurou
atender ao interesse da sociedade, priorizando a área da saúde,
educação, assistência social, bem como, a readequação da visão
de aplicação em saneamento básico ajustado a política nacional,
entre outros.
O presente projeto de lei representa para a gestão a condução
com rigor de uma política financeira baseada no equilíbrio das
contas públicas, cuja referência está no controle de gastos, no
aumento de receitas, na transparência, na utilização
responsável dos recursos públicos e de comprometimento com a
melhoria de qualidade de vida da nossa cidade.
Por fi resta destacado mais uma vez, a responsabilidade
assumida por esta Administração, em administrar a cidade
pautada nos alicerces dos princípios de justiça social e
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PROJETO DE LEI Nº 000030/2024
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REFEITURAsD E |sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
cidadania, aplicando de forma eficiente e eficaz cada centavo
dos tributos arrecadados e recursos transferidos pelas demais
esferas de governo ao erário municipal, em prol da nossa gente
e da nossa cidade.
Certos de podermos contar, mais uma vez, com a prestimosa
atenção desta Câmara Municipal aos assuntos de interesse da
coletividade, agradecemos desde já o recebimento e trâmites
necessários para a apreciação do presente Projeto de Lei,
respeitando-se, se assim for o caso, os prazos estabelecidos
nas legislações que versam sobre o tema.
CÂMARA
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Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.º+* +++ .++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 000030/2024
REFEITURA,DE |seCRETARIA MUNICIPAL
CANÁRIO : coverno
DE LEI MUNICIPAL Nº 046 /2024.
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O orçamento Anual do Município de Pedro Canário/ES, para o
Exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a receita em R$ 126.440.407,05 (cento e vinte e seis milhões,
quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e sete reais e cinco
centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos
municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma de
Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITA R$.
(RECEITA CORRENTE (A) 132.122.615,47
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.455.334,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1 5.295.843,05
RECEITA PATRIMONIAL 2.046.910,11
RECEITA DE SERVIÇOS [o 32.400,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 108.080.238,82
OUTRAS RECEITAS CORRENTES o o “6.211.889,49
CEITA DE CAPITAL (B) 423.425,21
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.080,00)
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1,13
[TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 422.344,08
CEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS (C) 4.410.186,37
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - INTRAORÇAMENTÁRIAS E 4.410.186,37]
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) 10.515.820,00
RECEITA TOTAL (E) = (A+B+C-D) 126.440.407,05
RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA = (E-C) 122.030.220,68
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cai CÂMARA
REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
: DE GOVERNO
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a progra
estabelecida nos quadros anexos,
P CANÁRIO
distribuídas por órgãos
Administração, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
| PODER LEGISLATIVO (A) 4.170.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 4.170.000,00
PODER EXECUTIVO (B) 122.270.407,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.360.999,40 |
PROCURADORIA MUNICIPAL 1.826.844,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.710.032,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 7.928.776,32 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 298.070,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 35.776.498,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 10.541.041,46
a In
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 31.074.911,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E 7.448.360,56
HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 2.038.929,56
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 3.950.585,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 1.326.314,36
| CONTROLADORIA MUNICIPAL E 165.945,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO NE 97.908,48
RESERVA DE CONTIGÊNCIA —| 716.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DE PEDRO | 15.009.188,56
| CANÁRIO
TOTAL | 126.440.407,05 |
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA (C) 4.410.186,37
TOTAL DA DESPESA (D) (A+B+C) 122 050 220,68 |
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA (D-C) t— 4.170.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita nos termos do título VI, Capitulo I da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e a realizar operações de
crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do
artigo 167, inciso II da Constituição Federal e Resolução nº 069/95
do Senado Federal.
Assinado digitaimente. Acesse: Ft pedrocanario es ne Chave: Secbc'i21-D928-4bb5-abdO-d206C292b860
PROJETO DE LEI Nº 000030/2024
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) e
Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares:
I - Até o Limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da
despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentárias, conforme o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III
da Lei Federal nº 4.320/1964.
II - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos
suplementares.
III - Até o limite total do superávit financeiro em balanço
patrimonial do exercício de 2024, nos termos do Artigo 43, parágrafo
primeiro, inciso I e parágrafo 2º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais por excesso de arrecadação de receitas específicas e
vinculadas, até o limite do ingresso gerado por fontes definidas em
lei, na forma do S$ 3º do art.43 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 7º - Fica autorizada a movimentação de dotações dentro da mesma
unidade orçamentária até o limite de 1/3 da despesa prevista com o
objetivo de atender ao pagamento com:
a) Amortização e encargos da dívida;
b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de
recursos proveniente da anulação de dotações consignadas no mesmo
grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada
Poder.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no
âmbito de cada Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de
despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de um
mesmo programa, no mesmo percentual do limite estabelecido no art.
5º desta Lei, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária.
Art. 9º - Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 5º, inciso
I desta lei, os créditos adicionais suplementares destinados a
suprir insuficiências:
a) de dotações referentes às sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública;
a) de despesas financiadas com recursos vinculados às operações de
crédito, convênios, fundos especiais, transferências federais,
estaduais e instrumentos congêneres;
e) entre dotações referentes à transposição de recursos das funções
Educação, Assistência Social, Saúde;
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww. edpocanatio e der Chave: Secbc121-b928-4bb5-abdO-d206c292b860
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£f) das dotações de despesas determinadas pelo recebimento de
subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares descritos no
caput deste artigo utilizaram como limite o disposto no artigo 7º
desta Lei.
Art. 10 - A abertura de créditos adicionais suplementares será feita
mediante edição de decretos do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no
Anexo de Metas Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2025.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da prefeitura Municipal de Pedro Canário, tistado
do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e quatro.
CÂMARA
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
UNICIPA
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