materia nº 47/2024

Fina CÂMARA MUNICIPAL DE
Q
saidgro PEDRA PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com: começa o eça o Espírito Santo Santo
P.CANÁRIO
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
“DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS DO BAIRRO EL
DOURADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas do bairro El Dourado,
situadas na cidade de Pedro Canário, Espirito Santo, conforme croqui em anexo a
saber:
| - Rua Maria Magnólia
“CÂMARA MUNICIPAL
Il - Rua Valmir Souza Rezende DE PEDRO CANÁRIO
HI - Rua Otávio Tavares Protocolo Geral Nº
IV - Rua Ana Ferreira Amorim Em ( der imlzude 9
V - Rua Antônio Almeida
VI - Rua Carlito Ribeiro
VII - Rua Alberico Farias
VIII - Rua José Lisboa
PROTOCOLISTA
Art. 2º - As ruas mencionadas no Art. 1º deste projeto de lei passam a integrar
oficialmente o logradouro público da cidade, devendo ser incluídas no cadastro
imobiliário e urbano municipal.
Art. 3º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
nova denominação estabelecida, a citar CORREIOS, ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES, EDP ESCELSA, CESAN E CAMERA DE DIRIGENTES
LOGISTAS.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2024.
B—s
DENIS PEREIRA AMÂNCIO SIRLANDE OLIVEIRA DIAS DE FREITAS
Vereador Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Opedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
canario PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
72
na
ANEXO I
DENIS PEREIRA AMÂNCIO SIRLANDE OLIVEIRA S DE FREITAS
Vereador Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQBpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA
FLS 0
Aqui com: começa o o Espírito Santo Santo
P.CANÁRIO
OLNVS aS3
—-
MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa à denominação das vias públicas no bairro El
Dourado, promovendo a inclusão das ruas no cadastro oficial do município e
garantindo a legalidade para melhorias urbanas e administrativas, como
pavimentação, iluminação e serviços públicos essenciais.
Esta iniciativa se faz necessária para promover a organização do espaço urbano,
integrando essas vias ao cadastro oficial da cidade e garantindo aos moradores o
direito ao pleno uso e à infraestrutura básica de um logradouro público
devidamente regularizado.
A ausência de regularização dessas vias causa dificuldades para os moradores
em diversos aspectos, como a impossibilidade de formalizar o endereço junto aos
órgãos públicos e privados, limitações no acesso a serviços básicos, e
dificuldades no recebimento de correspondências, entregas e assistência em
situações de emergência. A regularização facilitará também o planejamento
urbano, permitindo a instalação de equipamentos públicos, melhorias na
pavimentação, iluminação e outras ações que promovam a qualidade de vida no
bairro.
Além disso, ao formalizar essas vias, o município possibilita a inclusão das
mesmas no cadastro imobiliário municipal, promovendo a valorização dos imóveis
e contribuindo para o aumento da arrecadação de tributos, o que pode ser
revertido em investimentos para o desenvolvimento local.
Essa medida atende, ainda, às solicitações da população do bairro, que há
tempos busca a efetiva integração das ruas à malha urbana oficial, e representa
um compromisso do poder público com a justiça social e o ordenamento territorial.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que beneficiará diretamente a comunidade do
bairro El Dourado e contribuirá para o desenvolvimento sustentável e organizado
do município de Pedro Canário.
Essa justificativa reforça a importância social, econômica e urbanística da medida,
ajudando a demonstrar a relevância e urgência da regularização das'ruas para a
comunidade e para o município. |
DENIS PEREIRA AMÂNCIO SIRLANDE OLIVEIRA DIAS DE FREITAS
Vereador Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Bpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93