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âmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo Do nspÍnrro sAf{To
GABINETE DO VEREADOR
;.
PROTETO DE LEr OTllzOLa
91
.FICA OS ESTABELECIMEI{TOS PUBLICOS E
PRIVADOS OBRIGADOS A INSERIR NAS
PLACAS DE ATENDIMET{TO PRIORITARIO O
sÍMeolo MUNDTAL Do AUTrsMo e oÁ
ourRAs pnovroÊucrls.'
Art. 10- Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista, conforme anexo.
§ 10 Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
AÉ. 20 - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas
a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 28 de Novembro de 2018
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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