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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 072/2018
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“INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS
9.369 ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE
: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS
Rel? PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — FFA
Art.1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais — FPA, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Pedro Canário,
em conformidade com a respectiva política municipal.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles com
características apropriadas para a convivência com os seres humanos e que se habituaram
a viver em casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas as
idades. Diferentemente dos animais domesticados, são aqueles cuja natureza não é de
viver na companhia dos seres humanos, mas que foram domesticados para manter o
comportamento de animal doméstico.
Art. 2º - Constituem recursos do FPA:
I — recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos
Nacional e Estadual;
II — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas
físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
HI — valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação,
ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à
defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Pedro Canário;
IV - o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à
legislação de proteção animal;
V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
“Nossa Voz na Câmara:
Câmarapci hotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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VI — outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único: Os recursos do FPA serão depositados em conta específica em
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no art. 1.º desta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — CPA
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção aos Animais — CPA, órgão
colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas
destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no
Município de Pedro Canário, e fiscalizador da aplicação dos recursos do CPA.
Art. 4º - Compete ao CPA:
I — auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas
destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no
Município de Farroupilha.
H — promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à população
sobre assuntos relacionados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais
domésticos;
III — promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e
demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais
domésticos;
IV — propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos,
palestras, oficinas ou outros encontros voltados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-
estar dos animais domésticos;
V — interagir e promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e proteção
animal e a população;
VI — estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII — acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FPA; e
VIII — elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5.º 0 CPA será composto por oito membros titulares e respectivos suplentes,
designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte representação:
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I — quatro membros governamentais, de livre escolha do Prefeito Municipal;
II — quatro membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre representantes
das organizações sociais, entidades de proteção e defesa dos animais e associações
comunitárias de Pedro Canário.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será dois anos, permitida a recondução
Art. 6.º O CPA terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno
aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 7.º O CPA elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta por Presidente,
Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão
definidas no regimento interno.
Art. 8.º O CPA reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre
que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.
Art. 9.º O CPA formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as submeterá
à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.
Art. 10. O desempenho das funções de membro do CPA é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Art. 11. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento
do CPA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 26 de Novembro de 2018.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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de
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Com a satisfação de saudarmos Vossa Excelência e Ilustres Pares, tomamos a liberdade
de submeter à elevada apreciação do Egrégio Poder Legislativo Municipal o anexo Projeto
de Lei que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de
Proteção aos Animais, e dá outras providências.
A criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e do Conselho Municipal de
Proteção aos Animais está baseada na necessidade de implantação de políticas públicas,
envolvendo Poder Público e sociedade civil, para promover o bem-estar e o controle
populacional de animais na cidade.
O Fundo poderá captar e aplicar recursos para ações voltadas ao amparo, proteção e
bem-estar dos animais, principalmente por meio de parcerias ou convênios com clínicas
veterinárias, associações, ONGs e entidades vocacionadas ao amparo e proteção aos
animais.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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