materia nº 1/2025

Aqui começa o Espírito Santo
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TO DE LEI Nº 001 /2025
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DE PEDRO CANÁRIO
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PROTÓCOLISTA
Art. 1º Fica instituído o "Programa Música nas Escolas" no âmbito do Município
de Pedro Canário/ES que poderá ser realizado através de parcerias com
profissionais que atuam na área da música.
“CRIA O PROGRAMA MÚSICA
NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Parágrafo Único. As parcerias descritas no “caput” serão realizadas após
autorização do Poder Executivo Municipal, através de documento próprio.
Art. 2º O "Programa Música nas Escolas "visa:
I. Oferecer aos discentes das Unidades Municipais de Ensino, acesso as
atividades relacionadas a música: iniciação musical, de instrumentos de corda,
sopro, de repercussão, produção musical e afins;
Il. Proporcionar às crianças e adolescentes a inicialização no ensino musical, a
partir de conceitos básicos que permitam um primeiro contato com a arte da
música;
Il. Propiciar o desenvolvimento do senso estético, da expressividade, da
criatividade, da sensibilidade e do pensamento crítico através das atividades
relacionadas a música;
IV. Desenvolver conhecimentos, habilidades e competências práticas e teóricas
na área musical que garantam a opção de um aprimoramento profissional na
música; para que possam construir a sua identidade e elevar a sua autoestima
alicerçadas no universo das artes e na expressão musical;
V. Oferecer meios de integração e interação social, através das atividades
relacionadas a música, estimulando, a partir da música, o desenvolvimento
afetivo, físico, cognitivo, pessoal, familiar e comunitário dos alunos;
VI. Elevar o rendimento escolar dos discentes e os índices de desenvolvimento
humano, social e cultural no Município de Pedro Canário;
VII. Contribuir para a formação integral da criança e do adolescente;
VIII. Colaborar para o desenvolvimento motor, a saúde física e mental dos
discentes;
VEREADOR
LUQUINHAS
BAIENSE
CâmarapciGWhotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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IX. Valores culturais, difundindo a história da Música e seus diferentes gêneros;
X. Proporcionar aos discentes a inicialização no ensino musical, transmitindo
conteúdos didáticos que possibilitem a apropriação pelos alunos da linguagem
musical como prática e como objeto de estudo; a partir de conceitos básicos que
permitam um primeiro contato com a arte da música.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação do
Município de Pedro Canário/ES desenvolver o “Programa Música nas Escolas.”
Parágrafo Único. São potenciais parceiros do “Programa Música nas Escolas":
I. Secretaria Municipal de Educação;
Il. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
HI. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 4º Para implementação do Programa Música na Escola, inclusive para
aquisição ou cessão de instrumentos musicais e para contratação de
professores, poderão haver parcerias ou convênios com:
I. Organizações Sociais de Cultura;
Il. Organizações da Sociedade Civil;
IIl. Escolas e Conservatórios privados de música;
IV. Universidades públicas e privadas com cursos de bacharelado e/ou
licenciatura em Música.
Parágrafo Único. Os discentes que possuírem instrumentos poderão utilizá-los
para as atividades ligadas ao Programa.
Art. 5º Poderão ser desenvolvidas Oficinas de Música realizadas pela Secretaria
Municipal de Educação por meio de aulas teóricas e práticas.
Art. 6º O “Programa Música nas Escolas” atenderá os alunos das Escolas
municipais da zona urbana e rural do Município de Pedro Canário , ficando a
cargo do Poder Executivo Municipal a regulamentação do Programa.
Art. 7º Poderão ser trabalhados, ainda, os conhecimentos ligados à composição
VEREADOR
LUQUINHAS
—— BAIENSE
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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e ao contexto sociocultural no qual a música foi concebida, os instrumentos
musicais utilizados na execução das obras e sua contextualização, de forma a
possibilitar a sistematização - do conhecimento adquirido através da
sensibilização artístico-musical de todos os envolvidos.
Art. 8º Fica instituída a Semana Municipal da Música, a ser comemorada na
primeira semana do mês de outubro.
I. A Semana Municipal da Música terá por objetivo incentivar na comunidade
escolar o gosto estético pela música, conscientizando os cidadãos da sua
importância, não apenas como arte e lazer ou expressão cultural e religiosa, mas
também levando-se em consideração sua utilização como recurso terapêutico
no tratamento de enfermidades;
H. Durante a Semana da Música serão desenvolvidas atividades e eventos,
relacionados a música em locais estratégicos da cidade, podendo ainda ser
desenvolvidas oficinas de música, regência e canto coral ou outro segmento
musical, com diversificada programação;
Il. A programação da Semana da Música deverá incluir apresentações dos
estudantes das escolas envolvidas no Programa Municipal “Música na Escola”,
onde os alunos terão a oportunidade de mostrar seu aprendizado adquirido em
sala de aula, objetivando a integração do educando com sua comunidade.
Art. 9º Poderá o Poder Executivo Municipal propor e apresentar novas ações
relacionadas ao campo musical, como forma de promover, manter e ampliar o
“Programa Música na Escola”.
Art.10º Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 06 de Agosto de 2024.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
CâmarapciGhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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JUSTIFICATIVA
A música sempre esteve presente na história da humanidade. Estudiosos
apontam que, desde o período pré-histórico, o homem já produzia música,
impulsionado pelos sons da natureza.
Assumindo diferentes funções em cada sociedade, desde lúdicas até de
expressão e manifestação política, certo é que, há muito tempo, já se provou que
a música contribui de diversas formas com o desenvolvimento humano, inclusive
no campo da saúde mental e da formação psíquica.
Em 2020, o Conselho Global de Saúde Cerebral reuniu um grupo de
especialistas para estudar o que se tinha de evidência com relação à influência
da música na saúde cerebral. A conclusão apontou para o fato de que a música
tem a capacidade de estimular diferentes áreas do cérebro de uma forma
coordenada e em tempo real.
O contato com a música, seja por meio apenas da escuta, seja pela prática de
execução, tem o poder de estimular o cérebro em diferentes regiões, incluindo
aquelas envolvidas na audição, coordenação motora, atenção, linguagem,
emoções, memória e habilidades de raciocínio.
Segundo Daniel Levitin, neurocientista da Universidade de Montreal, no Canadá,
a emoção causada pela música ativa estruturas das regiões instintivas do vermis
cerebelar (estrutura do cerebelo que modula a produção e liberação pelo tronco
cerebral dos neurotransmissores dopamina e noradrenalina), e da amídala
(principal área do processamento emocional no córtex); na prática da leitura
musical, ativa-se o córtex visual; no ato de acompanhar uma música, estimula-
se o hipocampo, responsável pelas memórias, e o córtex frontal inferior; por fim,
ao executar uma música, são acionados os lobos frontais, o córtex motor e
sensorial.
Mauro Muszcat, neurologista brasileiro com formação também em Regência e
Composição, em artigo intitulado “Música e Neurodesenvolvimento: em busca
de uma poética musical inclusiva”, descreve também as propriedades
neuropsicológicas positivas do estudo musical sobre o neurodesenvolvimento,
destacando a ativação das habilidades espaciais, a melhora da autorregulação
emocional e a facilitação de tarefas de estimativa temporal como na matemática.
Segundo ele:
VEREADOR
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“Vários circuitos neuronais são ativados pela música, uma vez que o aprendizado
musical requer habilidades multimodais que envolvem a percepção de estímulos
simultâneos e a integração de várias funções cognitivas, como a atenção e a
memória, e das áreas de associação sensorial e corporal, envolvidas tanto na
linguagem corporal quanto simbólica. As crianças, de maneira geral, expressam
as emoções mais facilmente pela música do que pelas palavras. Neste sentido,
o estudo da música pode ser uma ferramenta única para a ampliação do
desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças, incluindo aquelas com
transtornos ou disfunções do neurodesenvolvimento, como o déficit de atenção
e a dislexia”
Além disso, o médico acrescenta que, na adolescência, ocorrem mudanças
fisiológicas não apenas hormonais, mas neurobiológicas, como o aumento da
substância branca, a diminuição da substância cinzenta neocortical e a perda de
um terço de neurônios dopaminérgicos, acompanhadas de alterações
comportamentais de maior impulsividade, agilidade motora e períodos de humor
oscilante e de tédio. Nesse sentido, a música assume um papel de facilitar
respostas emocionais positivas, diminuindo o período de oscilação de humor e
aumentando o engajamento em atividades de grupo e o compartilhamento de
tarefas.
Evidente, assim, a relevância que a música assume no desenvolvimento
humano, principalmente nos estágios da infância e da adolescência, constituindo
um importante instrumento também no processo educacional.
Nesse sentido, Aristóteles, em seu texto “Política”, ao indagar se a música deve
ou não ser incluída no âmbito da educação, da diversão ou do entretenimento,
afirma que “é necessário inclui-la nos três, e ela parece participar da natureza de
todos eles. [...] é com boas razões que se inclui a música nas festas e
entretenimentos, por seu poder de alegrar os homens, de tal forma que também
por este motivo se deve supor que a música tem de ser incluída na educação
dos jovens”.
Tanto é assim que, no Brasil, o ensino de música foi incluído como obrigatório
nas escolas da rede pública e privada pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, através da alteração dada pela Lei nº11.769, de 18 de agosto de
2008. Contudo, até o presente momento, ela não foi colocada em prática.
Por essa razão, a propositura estabelece a possibilidade de parcerias com
diversas instituições, permitindo, inclusive, o apoio de entidades privadas de
música e cursos universitários, que contam com muitos alunos que já possuem
um grau de conhecimento capaz de contribuir com o ensino da música.
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Ressalta-se que a música tem um poder transformador, abrindo novos
horizontes, ampliando a visão de mundo, permitindo a superação de obstáculos
e, até mesmo, blindando os jovens de caminhos escusos, como o da
criminalidade, dos vícios, do desemprego ou simplesmente da ausência de
perspectiva de vida. Nesse sentido, a música pode, sem dúvida alguma, ser
canal de opção para um futuro diferente na vida de inúmeras crianças.
Por todo o exposto, roga-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
Em 06 de Agosto de 2024.
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Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
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