| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | “CRIA PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES ATIPICAS DE PEDRO CANÁRIO-ES”. |
| native_id | 2333 |
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE P afago PEDRA PEDRO CANÁRIO CAMARA = a ef ps QL Aqui com começa « 0 Espírito Santo g| g < = Am A E PROJETO DE LEI Nº 002/2025 VUNICI ICIPAL “CRIA PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES ATIPICAS DE PEDRO CANÁRIO-ES”. O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, reconhecendo a importância da maternidade e a necessidade de proteger e apoiar as mães atípicas, declara: Art. 1º - Fica criado o dia municipal da mãe atípica, a ser celebrado anualmente na primeira semana do mês de maio, com o objetivo de promover a conscientização, apoio e discussão sobre os desafios e realidade das mães de pessoas com: I. Transtorno do Espectro Autista (TEA); Il. Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); À MUNICIPAL Il. Transtorno Opositor Desafiador (TOD); MBAMARA N CANÁRIO E Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD); lerotoo olo Geral Nº cocodilzo « Transtornos de Aprendizagem (TA); j mta de VI. Déficit Cognitivo; Emi deco decida VII. Deficiência Intelectual; e — O OBOISTA VIII. Síndromes comprometedoras de aprendizagem. PROTOCOLISTA Art. 2º - Durante este dia, o Município apresentará atividades, campanhas educativas, seminários, workshops e demais eventos que visem ao esclarecimento e à disseminação de informações sobre a maternidade atípica. Art. 3º - Os objetivos para ter um dia Municipal voltado a Maternidade Atípica incluem: | — Promover o reconhecimento e valorização da maternidade atípica na sociedade; Il. Sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por mães atípicas; HI. Estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias; IV. Fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas e seus dependentes; V. Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras para melhorar a qualidade de vida das mães atípicas e suas famílias; VI. Proteger e apoiar as mães atípicas do Município. VII. Promover igualdade de oportunidades. VIII. Garantir acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. IX. Fortalecer a autonomia e empoderamento das mães atípicas. XX. Fomentar a inclusão social e combater a discriminação. Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000 “ES pena PEDRO CANÁRIO RS Aqui com começa o “o Espírito Santo FLS: 02 Ad Art.4º - O Pode Executivo Municipal definira o melhor dia, dentro da MANIGIPAL semana do mês de maio, para a realização do evento descrito no artigo 2º, segundo a sua capacidade e organização interna. OINVS dSI Art.5º - O poder Executivo, em todas as suas esferas, fomentará parcerias com entidades da sociedade civil, Secretarias do Município de Pedro Canário para a promoção e realização das atividades previstas no Art. 2º desta Lei. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo. Em 14 de Janeiro de 2025. Cad EDINALDO VENTURINE DE AMORIM VEREADOR Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000 Aee CÂMARA MUNICIPAL DE eggs PEDRO CANÁRIO SáASA.| Aqui com começa o Espírito Santo JUSTIFICATIVA A relação entre mães e filhos com deficiência é marcada por uma forte ligação afetiva, mas também por desafios que limitam sua participação social, como barreiras físicas, comunicacionais e preconceitos. Neste contexto, inegavelmente, as famílias, as crianças com necessidades especiais de saúde e impreterivelmente, as mães, necessitam de redes sociais de apoio bem estabelecidas e o poder Executivo deve ter papel primordial nesta rede através do desenvolvimento de ações voltadas para a maternidade atípica, objetivando ampliar os espaços de discussão sobre o tema, que é fundamental para o desenvolvimento de Políticas Públicas para esse público. Além disso, a Lei 13.146, de 6 julho de 2.015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 18 assegura a atenção integral à saúde da pessoa com Deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS garantindo acesso universal igualitário. No parágrafo 4º dispõe sobre as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com Deficiência, assegurando em seu inciso V o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. Tal qual justificado em outras proposições com o mesmo anseio, estabelecer 1 (um) dia da Semana do mês de maio que antecede o Dia das Mães para a Maternidade Atípica, é dar voz a estas mães, que por vezes infinitas são porta- vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães, perpassando pelos estágios iniciados com a negação, culpa, revolta e outros sentimentos, até alcançarem a aceitação. É possibilitar o ativismo, engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma rede de apoio. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo. Em 14 de Janeiro de 2025. EDINALDO VENTURINE DE AMORIM VEREADOR Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000