br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-14
Ementa“CRIA PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES ATIPICAS DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
native_id2333

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Ea CÂMARA MUNICIPAL DE
P
afago PEDRA PEDRO CANÁRIO
CAMARA
= a
ef ps QL
Aqui com começa « 0 Espírito Santo g| g
< =
Am A E
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 VUNICI ICIPAL
“CRIA PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES
ATIPICAS DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, reconhecendo a
importância da maternidade e a necessidade de proteger e apoiar as mães
atípicas, declara:
Art. 1º - Fica criado o dia municipal da mãe atípica, a ser celebrado anualmente
na primeira semana do mês de maio, com o objetivo de promover a
conscientização, apoio e discussão sobre os desafios e realidade das mães de
pessoas com:
I. Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Il. Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); À MUNICIPAL
Il. Transtorno Opositor Desafiador (TOD); MBAMARA N CANÁRIO
E Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD); lerotoo olo Geral Nº cocodilzo
« Transtornos de Aprendizagem (TA); j mta de
VI. Déficit Cognitivo; Emi deco decida
VII. Deficiência Intelectual; e — O OBOISTA
VIII. Síndromes comprometedoras de aprendizagem. PROTOCOLISTA
Art. 2º - Durante este dia, o Município apresentará atividades, campanhas
educativas, seminários, workshops e demais eventos que visem ao
esclarecimento e à disseminação de informações sobre a maternidade atípica.
Art. 3º - Os objetivos para ter um dia Municipal voltado a Maternidade Atípica
incluem:
| — Promover o reconhecimento e valorização da maternidade atípica na
sociedade;
Il. Sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por
mães atípicas;
HI. Estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o
suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias;
IV. Fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas
e seus dependentes;
V. Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras para
melhorar a qualidade de vida das mães atípicas e suas famílias;
VI. Proteger e apoiar as mães atípicas do Município.
VII. Promover igualdade de oportunidades.
VIII. Garantir acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
IX. Fortalecer a autonomia e empoderamento das mães atípicas.
XX. Fomentar a inclusão social e combater a discriminação.
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
“ES pena PEDRO CANÁRIO RS
Aqui com começa o “o Espírito Santo
FLS: 02
Ad
Art.4º - O Pode Executivo Municipal definira o melhor dia, dentro da MANIGIPAL
semana do mês de maio, para a realização do evento descrito no artigo 2º,
segundo a sua capacidade e organização interna.
OINVS dSI
Art.5º - O poder Executivo, em todas as suas esferas, fomentará parcerias com
entidades da sociedade civil, Secretarias do Município de Pedro Canário para a
promoção e realização das atividades previstas no Art. 2º desta Lei.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 14 de Janeiro de 2025.
Cad
EDINALDO VENTURINE DE AMORIM
VEREADOR
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
Aee CÂMARA MUNICIPAL DE
eggs PEDRO CANÁRIO SáASA.|
Aqui com começa o Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A relação entre mães e filhos com deficiência é marcada por uma forte ligação
afetiva, mas também por desafios que limitam sua participação social, como
barreiras físicas, comunicacionais e preconceitos.
Neste contexto, inegavelmente, as famílias, as crianças com necessidades
especiais de saúde e impreterivelmente, as mães, necessitam de redes sociais
de apoio bem estabelecidas e o poder Executivo deve ter papel primordial nesta
rede através do desenvolvimento de ações voltadas para a maternidade atípica,
objetivando ampliar os espaços de discussão sobre o tema, que é fundamental
para o desenvolvimento de Políticas Públicas para esse público.
Além disso, a Lei 13.146, de 6 julho de 2.015, que institui a Lei Brasileira de
inclusão da Pessoa com Deficiência (estatuto da Pessoa com Deficiência), em
seu art. 18 assegura a atenção integral à saúde da pessoa com Deficiência em
todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS garantindo acesso
universal igualitário. No parágrafo 4º dispõe sobre as ações e os serviços de
saúde pública destinados à pessoa com Deficiência, assegurando em seu inciso
V o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes
pessoais.
Tal qual justificado em outras proposições com o mesmo anseio, estabelecer 1
(um) dia da Semana do mês de maio que antecede o Dia das Mães para a
Maternidade Atípica, é dar voz a estas mães, que por vezes infinitas são porta-
vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que
é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para
essas mães, perpassando pelos estágios iniciados com a negação, culpa,
revolta e outros sentimentos, até alcançarem a aceitação. É possibilitar o
ativismo, engajamento, participação social e política por meio da constituição de
uma rede de apoio.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 14 de Janeiro de 2025.
EDINALDO VENTURINE DE AMORIM
VEREADOR
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000

open original →