materia nº 1/2025

GABINETE DO
eanario VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
> P CANÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 034 DE 27 DE
SETEMBRO DE 2019, QUE
INSTITUL O NOVO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
ACRESCENTA OS ARTIGOS 110-A Á 110-
K QUE DISPÕE SOBRE DISCIPLINA E
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO OBRIGATORIEDADE DO
Protocolo Geral Nº qo0o44/14 GERENCIAMENTO ADEQUADO DE
Em )ó de Jomyaç de dos 5 RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM
EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU
PÚBLICO-PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO/IES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
Art. 1º — Acrescenta os artigos 110-A,110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F,
110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K E 110-L, com a seguinte redação.
Art. 110-A - Esta lei define exigências, obrigações e diretrizes para o
gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos,
privados ou público-privados, a serem realizados no Município de Pedro
Canário/ES, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº
12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único — Para efeitos desta lei, considera-se gerenciamento
adequado de resíduos sólidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas pós-geração de resíduos, contemplando as ações
relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo, transporte, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da legislação.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Art. 110-B - O cumprimento das obrigações e exigências desta Lei recai
sobre os organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados
e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos.
$ 1º - Os organizadores ou os estabelecimentos onde serão realizados os
eventos têm a obrigação de oferecer a estrutura necessária para a destinação
ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, bem como
incentivá-los a fazer o descarte correto.
Art. 110-C - Os eventos públicos, privados ou público-privados deverão
respeitar a ordem de prioridade estabelecida no artigo 9º da Lei Federal nº
12.305/2010, priorizando as ações voltadas à não geração e à redução da
geração de resíduos.
Art. 110-D - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram — se eventos:
| —- shows e festivais musicais;
Il — festas e manifestações culturais;
III — congressos, seminários, workshops, feiras, convenções, encontros
corporativos e congêneres;
IV — campeonatos esportivos de qualquer modalidade.
Art. 110-E — Caberá aos órgãos competentes, conforme definição
estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, a definição dos critérios e dos
procedimentos necessários para autorizar a realização dos eventos qualificados
no artigo 4º desta lei, respeitadas as diretrizes definidas na legislação própria.
Parágrafo único — Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização
do cumprimento do disposto no caput deste artigo poderão constar do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que é o instrumento
principal para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de
seus objetivos.
VEREADOR A)
BERTO o
L
COELH
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Art. 110-F - Caberá aos organizadores de eventos, aos estabelecimentos
onde serão realizados e aos fornecedores dos materiais e produtos que geram
resíduos a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada dos
resíduos gerados nos eventos, em conformidade com o estabelecido na
legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 110-G - A obrigação da destinação final ambientalmente adequada
dos resíduos sólidos gerados nos eventos deverá considerar a participação das
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias.
81º - Em se tratando de eventos organizados em locais públicos, é
obrigatória a participação efetiva de cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais recicláveis preferencialmente sediadas no
Município Pedro Canário/ES, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pela Lei Federal nº 12.305/2010, salvo se houver recusa ou ausência de
manifestação de interesse por parte delas.
82º - Em se tratando de eventos realizados em locais públicos, fica vedada
a cobrança de valores às cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais recicláveis para a participação efetiva na destinação
ambientalmente adequada dos resíduos gerados.
83º - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que
geram resíduos deverão, preferencialmente, priorizar a atuação em parceria com
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, em especial na etapa de destinação ambientalmente
adequada dos resíduos gerados em suas atividades.
84º - São considerados estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços que geram resíduos aqueles que, mesmo caracterizados como não
perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos
resíduos domiciliares.
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Art. 110-H — Cabe aos organizadores, aos estabelecimentos onde serão
realizados e aos fornecedores informar e orientar os participantes, usuários e o
públicoalvo dos eventos sobre o correto descarte dos resíduos gerados,
incluindo os materiais e os meios de comunicação utilizados para divulgar o
evento.
Art. 110-I — As sanções e penalidades ao descumprimento do disposto
nesta lei são as previstas na Lei Federal nº 12.305, a serem aplicadas pelos
órgãos competentes. Parágrafo único — Poderá o órgão ambiental municipal
aplicar sanções e penalidades previstas na legislação Municipal, em especial as
relacionadas ao descarte irregular de resíduos e à contaminação do ambiente.
Art. 110-J — O Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, será responsável por divulgar esta lei para que
haja amplo conhecimento em todo o território Municipal.
Art. 110-K — As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão
custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário/ES, 15 de Janeiro de 2025.
Gilberto Carlos Coelho
Presidente da Câmara Municipal
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