materia nº 74/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem n2034/2018
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MENSAGEM DE LEI Nº 034/2018
A IMPORTÂNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA -
Um dos maiores desafios referentes à gestão das políticas
públicas culturais tem sido assegurar a continuidade das políticas públicas
de Cultura como políticas de Estado, com um nível cada vez mais elevado
de participação e controle social, viabilizando estruturas organizacionais e
recursos financeiros e humanos, em todos os níveis de governo,
compatíveis com a importância da Cultura para o desenvolvimento do
pais.
A partir dos resultados obtidos em outras políticas públicas, o
Governo Federal decidiu apostar no Sistema Nacional de Cultura como um
instrumento eficaz para responder a esses desafios através de uma gestão
articulada e compartilhada entre Estado e Sociedade, propondo uma
atuação pactuada entre os três níveis de governo garantindo a
participação da sociedade de forma permanente e institucionalizada.
Desde então muitas iniciativas foram realizadas, e entre essas: a
assinatura pela União, Estados e Municípios do Protocolo de Intenções
visando criar as condições institucionais para a implantação do SNC; a
realização das Conferências de Cultura que mobilizaram o setor em todo o
pais; a criação do Sistema Nacional de Cultura; a elaboração do Plano
Nacional de Cultura e o seu debate público, a implementação de
programas e projetos do Governo Federal, em especial o Programa Mais
Cultura, em parceria com Estados e Municípios.
O sucesso do Sistema Nacional de Cultura depende do
fortalecimento institucional da gestão cultural no país com a qualificação
nos planos federal, estadual e municipal, dos gestores públicos e dos
conselheiros de Cultura, que são os responsáveis por sua implementação.
A organização sistêmica é, portanto, uma aposta para assegurar
a continuidade das políticas públicas da Cultura, definidas como políticas
de Estado que tem por finalidade última, garantir a efetivação dos direitos
culturais constitucionais dos brasileiros.
No espaço que cabe à participação da Sociedade Civil nesse
processo é fundamental o trabalho do Conselho de Política Cultural, com a
sua democratização e constituição como peças centrais, pois, são os
elementos que darão legitimidade e garantirão a participando e o controle
social nos sistemas de Cultura. po
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem n2034/2018
Com tais fundamentos, submeto a presente propositura à
elevada consideração, apreciação e julgamento dos edis desta Cidade, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, na certeza de que a sua aprovação estará em
rigorosa sintonia com o sentimento de razoabilidade aqui demonstrado.
Atenciosamente, Ez pr
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
LA provado por
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“Aprova o Plano Municipal de
Cultura de Pedro Canário e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário para
o período de 2018 a 2028, nos termos do seu Anexo Unico.
Art. 2º. A Secretaria de Cultura manterá sistema de monitoramento das
metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta lei, bem como dará
ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação
institucional permanente.
Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário poderá ser objeto
de atualizações, mediante apreciação do Conselho Municipal de Política
Cultural precedida de consulta pública.
Art. 4º, As previsões constantes do Plano Municipal de Cultura de Pedro
Canário estão obrigatoriamente adstritas à Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Orçamentária
Anual, ao Plano Plurianual vigente, à Lei Orgânica do Municipal de Pedro
Canário, bem como a toda legislação e norma que norteie a ação do
Executivo Municipal na execução orçamentária e de políticas públicas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de
dois e dezoito. 4 To
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO pe
Prefeito Municipal a”