| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | "QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ENVIE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ESTENDER O ATENDIMENTO DO CAC – CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, AOS DISTRITOS DE FLORESTA DO SUL, CRISTAL E TAQUARAS”. |
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mad GABINETE DO Tea VEREADOR FCANÁRIO *« CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO INDICAÇÃO Nº 017/2025 O Vereador RENATO PINHEIRO SILVA no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal para as seguintes providencias: “QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ENVIE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ESTENDER O ATENDIMENTO DO CAC - CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, AOS DISTRITOS DE FLORESTA DO SUL, CRISTAL E TAQUARAS”. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessário visto que as comunidades citadas possuem uma parcela considerável de pessoas que possuem pouco acesso as informações necessárias para a obtenção e uso do seu próprio direito. Há uma carência econômica e cultural nestes distritos, fazendo com que uma parcela considerável de pessoas viva marginalizada, distantes de serviços básicos que o Poder Público pode e deve oferecer. Estender o CAC a estes locais facilitará por certo o acesso das pessoas menos favorecidas dentro do contexto tecnológico e de informações. Aproveito o ensejo para informar que já estou preparando projeto de lei que visa estender o atendimento do CAC aos distritos citados, alterando assim a lei municipal 1483/2024. Segue modelo anexado de um futuro projeto de lei para complementar a presente indicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo. Em 14 de janeiro de 2025. “ DOT >>> =AMARA MUNICIPAL | ) Vereador DE PEDRO CANÁRIO | 'Protocolo Geral N [1160,/0)5057 M | Emi de de 2095 PROTOCOLISTA Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000 camaraQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93