materia nº 75/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO :
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem n2035/2018
MENSAGEM DE LEI Nº 035/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei
cujo objetivo é a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e
dá outras providências.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
CAE
ÚNO TEÓFIÊO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Jg MEN Jliro Dos Dispõe sobre a criação do Conselho
Lua Municipal de Turismo - COMTUR e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PEDRO
CANÁRIO -— COMTUR, com o objetivo de implementar a política
municipal de turismo, que se constituirá em órgão para conjugação de
esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo
e de assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico.
Art. 2º, Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - contribuir para a formulação das diretrizes básicas a serem obedecidas
na política municipal de turismo;
II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades
de turismo;
III - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou
adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse
turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da
Secretaria Municipal de Turismo;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo
de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado
controle técnico;
o
a Sra
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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem nº035/2018
VII — programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo
cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X -— apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários
e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI- avaliar e opinar sobre pedidos e licenças de instalação e
funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas,
orientando a decisão final do Chefe do Executivo.
XII - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder
intercâmbios de interesse turístico;
XHI —- propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
XIv - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros,
consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Turismo;
XVI — elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O COMTUR constituir-se-á de 05 (cinco) membros e será
composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e
da sociedade civil:
I - Secretaria Municipal de Turismo;
II - Secretaria Municipal de Educação;
HI - Um representante da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas;
IV - Um representante da rede de Hotelaria;
V — Um representante do Comércio;
8 1º, A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
8 20, Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido por igual período.
8 3º, Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder
Executivo através de portaria.
8 4º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro,
considerado serviço público relevante.
8 50, As entidades de direito público indicarão de ofício seus
representantes.
os
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8 6º, O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal
do turismo, mantendo atualizado o Executivo, quanto ao resultado de
suas ações.
Art. 4º, O COMTUR fica assim organizado:
1 - Plenário;
1 - Diretoria;
HI —- Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
8 1º, A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário.
& 2º, O Presidente será o Secretário Municipal de Turismo.
8 3º, O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus
Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de
voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser
reconduzidos.
8 4º, O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do
respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e
aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. As sessões do COMTUR serão abertas ao público e amplamente
divulgadas as convocações e suas decisões.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Pedro Canário cederá local, espaço e
material que garantam o bom desempenho das funções do COMTUR.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem n2035/2018
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de
dois e dezoito.
CU Gs
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito e fixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois e
dezoito.
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de Governo