materia nº 1/2024

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EE “CÂMEBE |
REFE ITUR ArD E SECRETARIA MUNICIPÃ] FLS:
PEDRO
4 DE GOVERNO z S :
VETO 01/2024 El ==ê
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N.º 34/2024
AUTÓGRAFO 038/2024 | CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral N
SAN
INVS dSI
Senhores Vereadores:
PROTOCOLISTA
Em conformidade com o disposto no art. 50, S 2º, da Lei
Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei
o
o Complementar Substitutivo n.º 34/2024 — autógrafo hn.
038/2024, de autoria do Vereador Eleandro Reis Konoski, que “
ALTERA FORMA DE RATEIO DIVISÍVEL, PROPORCIONAL, DIFERENCIADO
SEPARADO E INDIVIDUAL DO CUSTO DA RESPECTIVA ATIVIDADE PÚBLICA
ESPECÍFICA DE SERVIÇO E REMOÇÃO DE LIXO”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto
em pauta, apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei,
em razão desse sofrer de vício de iniciativa, sendo, portanto,
inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas
razões a seguir expostas:
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente,
típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não
foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada
em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente,
inobservando aquele que detém (o) poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante
vício de inconstitucionalidade.
Assinado digitalmente. Acesse: hitp://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 59d262e8-afc6-4010-9fe7-be6e6b19003b
Documentos Nº 000401/2024
O ss mem JRR
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006199/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em
análise, pois diz respeito à organização e funcionamento dos
serviços da administração municipal, a qual é de competência
do Chefe do Poder Executivo, conforme explicito no inciso II
do Parágrafo Único do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, in
verbis:
“Art. 46 -— A iniciativa de lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos.
Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, autarquia e funcional do
Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração;
III - fixação ou modificação do efetivo da guarda
municipal;
IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria de civis;
V = criação, estruturação e atribuições da
Procuradoria Geral, das Secretarias Municipais e
órgãos do Poder Executivo; (alterado pela Emenda
Revisional nº 001/09)” (Lei Orgânica do Município
de Pedro Canário) (nosso grifo).
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a
invasão de competência do Executivo Municipal, em outras
palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob
pena de violação ao art. 46 da LOM, visto a iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal delineada nos
ternos disposto do inciso II do artigo acima supracitado.
Importante salientar, que as de iniciativa da Câmara
Municipal, dada a própria natureza e atribuições do Poder
Legislativo, são todas aquelas que a Constituição Federal e a
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 59d262e8-afc6-4010-9fe7-be6e6b19003b
Documentos Nº 000401/2024
FloBB199/202
SECRETARIA ei o.
DE GOVERNO me
MUNICIPA
Lei Orgânica Municipal não reservaram expressa e
TT ornvsS ds:
privativamente ao Poder Executivo sua iniciativa.
Em matéria de administração, compete à Câmara Municipal, na
qualidade de representante dos munícipes, legislar sobre
normas gerais (comuns) e abstratas de administração de
interesse local (lei em sentido material e formal); sendo
vedando-lhe, única e exclusivamente, legislar sobre normas
concretas de administração (atos administrativos) ou seja,
sobre normas regulamentadoras da administração, as quais a
iniciativa pertence, pela sua própria natureza, ao Poder
Executivo.
Cabe ao Poder Executivo, pois, a sua organização interna,
incluindo-se aí a criação e a definição dos tributos,
incluindo-se a taxa de serviços de coleta e remoção de lixo,
como se pretende neste projeto de lei outrora aprovado.
A fiscalização acerca do cumprimento de tais exigências legais
incumbe inevitavelmente ao Poder Executivo Municipal, por meio
da atuação do órgão competente. Assim, o Poder Legislativo ao
adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares
princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático
de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes
que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de
1988.
Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre
casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
Assinado digitalmente. Acesse: GO a o Chave: 59d26268-afc6-4010-9fe7-be6e6b19003b
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DE GOVERNO
INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se
encontra em sintonia com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que
eventualmente o Poder Executivo venha a apresentar projeto de
lei similar, caso constate a necessidade e o interesse público
coletivo.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não
pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á
legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de
vício de inconstitucionalidade formal.
— Pedro Canário/ES, 30 de dezembro de 2024
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.º++.t++.++ .
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAUJO MUNICIPAL |
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 594262e8-afc6-4010-9fe7-be6e6b19003b
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PREFEITURA MUNICIPAL.DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
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TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSQUNICIPA |
PROTOCOLO DO PROCESSO
006199/2024
Este processo pode ser consultado por meio digital através da
URL :https://gpiO1.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=dcddf802-
39cf-4ac1-9b6f-8ecc91b14882
Chave de acesso: 4b4d84fe-becb-467d-b560-fab1fb073e6a
AUTUADO EM Quinta-feira, 7 de Novembro de 2024
LOCAL DA AUTUAÇÃO |SETOR DE PROTOCOLO
ENCAMINHA AUTÓGRAFO
DATA: 07/11/2024
AUTUADO POR MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA
CORREIA
RESUMO
Assinado por MARIA DE EM MA RODRIGUES
DE SOUZA CORREIA 10'
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
07/11/2024 10:28:34
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br cave 32810871-2674-41af-ae0e-Oac053a7d875
4
Termo de Autuação Nº 006199/202:
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Ea cd CAMARA MUNICipaL pg | CÂMARA
PEPRO: E FLS:O9
Aqui começo o Espírito Santo
P CANÁRIO
TT eme MUNICIPAL
Pedro Canário/ES, 06 de novembro de 2024
Ofício nº 067/2024
À V. Exa.: Bruno Teófilo Araújo
Prefeito Municipal
Referência: Encaminha Autógrafo
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência: Autógrafo nº 038/2024
referente ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 034/2024,
Autógrafo nº 039/2024 referente ao Projeto de Lei nº 035/2024 e
Autógrafo nº 040/2024 referente ao Projeto de Lei nº 036/2024. Segue
em anexo.
Outrossim, submeto esta Casa de Leis ao Executivo Municipal para mais
informações que julgar necessário.
Atenciosamente,
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário = CEP 29 870-000
camarabpedrocanario.es leg.br — Tel/Fax, (27) 3764-2226 = CNPJ 27.559.947/0001-93
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MARA MA UNICIPAL DE
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Aqui com: começa . o Espírito Santo
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Autógrafo nº 038/2024 o Fa
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“ALTERA FORMA DE RATEIO DIVISÍVEL,
PROPORCIONAL, DIFERENCIADO SEPARADO E
INDIVIDUAL DO custo DA RESPECTIVA
ATIVIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA DE SERVIÇO
DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO”
P CANAF
E dsaI
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado O Projeto de Lei (Complementar Substitutivo nº
034/2024, encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos
termos do Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e
Art. 208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
Art. 1º ne Fica alterada a forma de rateio divisível,
proporcional, diferenciado separado e individual do custo da
respectiva atividade pública específica de serviço de coleta e
remoção Gde lixo, do Código Tributário Municipal lei nº 005-=2005,
em Seus artigos, Art. 212, Art. 213, Art. 214, Art. 217, que
passam a ser reescritos da seguinte forma:
Art. 212 - A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo
- TSC será calculada através da multiplicação do CT - Custo Total
com a Respectiva Atividade Pública Específica com o LE
às, Conforme a fórmula abaixo:
Art. 213 - O CT - Custo Total com a Respectiva Atividade
Pública Específica, a M'Z-IB « Quantidade ds quadra |
demonstrados em anexo específico próprio
Art. 214 - A aivisibilidade do serviço
remoção de lixo está:
coleta e de
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Bpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27 .559.947/0001-93
——— tás O
Eri CAMARA Mi INICIRAL DE CA NpsASgaA, |
"canário PEDRO CANÁRIO Ê a!
Aqui começa a Espíriio Santo É |
Autó rafo nº 038/2024 comer grum Deo
1 - caracterizada na utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários;
Ii - demonstrada no cálculo; TS
+
Art. 217 - A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo
- TSC será calculada através da multiplicação do CT - custo Foi
com a Respectiva Atividade Ensaios Espectros com o E ;
ta Russ DEP DO Ma Ei
:, conforme a fórmula abaixo:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Pedro Canário,
Presidente da Câmara Municipal de
2024.
Gabinete do
aos 05 dias do mês de novembro de
Estado do: Espírito Santo,
AN
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Bpedracanario.es.leg.br - Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
!P CANÁRIC
Autógrafo nº 039/2024
“DENOMINA O CAMPO DE FLORESTA DO SUL A
RECEBER O NOME DE JUVENAL FELICIANO
FRANÇA (in memorian)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 035/2024, encaminhaco ao
Executivo Municipal para proceder nos fermos do Artigo 50
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
único do Regimento Interno Cameral.
parágrafo
Art. 1º - Q campo bom de bola de Floresta do Sul, localizado na
Rua da Liberdade, s/n, em Floresta do Sul, denominar-se-á “CAMPO
JUVENAL FELICIANO FRANÇA (in memorian)",
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar as providências necessárias para a. denominação prevista
nesta Lei, tais como: colocação de placa de identificação e
ulgação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Léi correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-sê as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do. Presidente da Câmara Munici de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 05 dias do mês de novembro de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO y
Presidente da Câmara Vie -Presidente
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Aqui com: começa o eço o Espírito Santo | g
DA RA a rim em eo
Autógrafo nº 040/2024 e HOMHEIPAL.
“DENOMINA O CEMITÉRIO DE no DO
SUL A RECEBER O NOME DE CLAUDIMIRO
TRINDADE DE JESUS (in memorian)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 036/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - O cemitério de Floresta do Sul,
Liberdade. s/n, em Floresta do Sul,
TRINDADE DE JESUS”.
localizado na Rua da
denominar-se-á “CLAUDIMIRO
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar as providências necessárias para a denominação prevista
nesta Lei, tais como: colocação de placa de identificação é
divulgação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 05 dias do mês de novembro de 2024,
A
ki a T
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário = CEP 29.970-000
camaraQBpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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á 006199/2024
a CÂMARA MUNICIPAL DE CEANIA
Raidsis PEDRO CANÁRIO ÂMARA
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006199/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PROCESSO: 6199/2024
REQUERENTE: Câmara Municipal de Pedro Canário
ASSUNTO: Encaminhamento de Autógrafo
DESPACHO
Encaminho os presentes autos à Procuradoria Geral Municipal,
para análise e elaboração de parecer jurídico, pertinente aos
autógrafos n.º 038/2024, 039/2024 e 040/2024 relativos ao
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 034/2024, e dos
Projetos de Lei nºs 035/2024 e 036/2024.
Diligencie-se.
Pedro Canário/ES, 12 de novembro de 2024
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
Og aee
Prefeiueda rigpelos PSA RAIO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 680529a8-7d5a-4631-bed2-2e7Bfs5d80761
Despacho Nº 004391/2024
SO CC CO RD
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e PREFEITURA, DE 0819972024
REDRO!
INCANARIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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ÂMARA
FLS: 3
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TEAR
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E CANÁRIO
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MUNICIPAL
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ, que o Processo
administrativo nº 6199/2024, que se encontra
tramitando no sistema GPI da Prefeitura Municip
al, de forma virtual, encontra-se registrado no
SISPROC da Procuradoria Geral Municipal -
PGM, na forma do Decreto nº 211 de 04/09/2017.
Pedro Canário/ES, 13 de Novembro de 2024.
Assinado Ap BRUHNA DOS SANTOS LIMA
142.
E itura dos antos Lima
Auxiliar Administrativo
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 1beb8964-3867-486d-b918-6fa0c6371d3d
Certidão Nº 010092/2024
PREFEITURA-DE a
006199/2024
PARECER JURÍDICO
"CAMARA |
m
PROCESSO: 006199/2024. S
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N a
REQUERENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES. õ
, AL
OBJETIVO: ENCAMINHA AUTÓGRAFOS.
A Câmara Municipal de Pedro Canário/ES encaminhou os Autógrafos
nº 038/2024, 039/2024 e 040/2024 ao Chefe do Executivo, que
estão acostados às fls. 02/06.
À fl. 07, consta despacho do Excelentíssimo Senhor Prefeito,
encaminhando os autos à Procuradoria para análise jurídica
referente à legalidade dos autógrafos de autoria da Câmara
Municipal de Pedro Canário.
É o relatório. Passo à análise do pleito.
As matérias veiculadas nos Projetos de Leis 034/2024, 035/2024
e 036/2024 se adequam com os princípios de Competência
Legislativa como dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal
e não conflitam com a Competência Privativa da União e também
não conflitam com a Competência Concorrente entre a União,
Estados e Distrito Federal. Veja-se:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
DO AUTÓGRAFO Nº 038/2024
O Autógrafo nº 038/2024 visa alterar a forma de cobrança da taxa
de coleta e remoção de lixo.
Dispõe o art. 38 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 38 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 146b163a-19a3-43a4-b3aa-a2a740730086
Parecer Jurídico Nº 004675/2024
DO ia EO
V CÂMPgRaA
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Benno ES PREFEITURA-DE
INCANÁRI
P CANÁRIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
I - Sistema Tributário: arrecadação, distribuição de LIAN
rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;
Embora seja competência da Câmara legislar sobre o tema, há que
se analisar acerca da constitucionalidade formal, notadamente
quanto ao aspecto da iniciativa da lei.
A nível municipal, a iniciativa cabe a qualquer vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos do
art. 46 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário. Essa é a
regra geral.
Contudo, o parágrafo único explicita quais matérias são
privativas ao Prefeito quanto à sua iniciativa. Vejamos:
Art. 46 — A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, autarquia e funcional do
Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração;
III - fixação ou modificação do efetivo da guarda
municipal;
IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis;
vV — criação, estruturação e atribuições da
Procuradoria Geral, das Secretarias Municipais e
órgãos do Poder Executivo; (alterado pela Emenda
Revisional nº 001/09);
No caso do Município de Pedro Canário, as de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal são as estabelecidas
nestes incisos do Parágrafo Único acima descritos.
As de iniciativa da Câmara Municipal, dada a própria natureza e
atribuições do Poder Legislativo, são todas aquelas que a
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 146b1e3a-19a3-43a4-b3aa-a2a740730c86
Parecer Jurídico Nº 004675/2024
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 146b1e3a-19a3-43a4-b3aa-a2a740730c86
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Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal não reservaram "+.
expressa e privativamente ao Poder Executivo sua iniciativa.
Em matéria de administração, compete à Câmara Municipal, na
qualidade de representante dos munícipes, legislar sobre normas
gerais (comuns) e abstratas de administração de interesse local
(lei em sentido material e formal); sendo vedando-lhe, única e
exclusivamente, legislar sobre normas concretas de administração
(atos administrativos) ou seja, sobre normas regulamentadoras
da administração, as quais a iniciativa pertence, pela sua
própria natureza, ao Poder Executivo.
Cabe ao Poder Executivo, pois, a sua organização interna,
incluindo-se aí a criação e a definição dos tributos, incluindo-
se a taxa de serviços de coleta e remoção de lixo, como se
pretende neste projeto de lei outrora aprovado.
Logo, sob esse ângulo, o Autógrafo carece de
constitucionalidade, motivo pelo qual merece o veto.
Ainda: o artigo 113 do ADCT determina que a proposição
legislativa que altere ou crie despesas obrigatórias ou renúncia
de receita deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
A finalidade do artigo é imprimir responsabilidade na gestão
fiscal e equilíbrio nas contas públicas. O requisito é dirigido
a todos os níveis federativos e é um parâmetro de controle de
leis federais.
A Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu o requisito do
artigo 113 do ADCT, que é considerado uma medida indispensável
para o equilíbrio da atividade financeira do Estado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também exige que haja
estimativa de impacto orçamentário e financeiro para as normas
que decorram renúncia de receita.
Ora, o Projeto de Lei visa a alterar tributo já instituído no
Município, de modo que não se sabe, neste momento, se tal
alteração resultará em implemento de receita ou mesmo a sua
renúncia.
Parecer Jurídico Nº 004675/2024
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 146b1e3a-19a3-43a4-b3aa-a2a740730c86
Portanto, sem o documento legal exigido,
isto é, a estimativa
do impacto,
também não se reveste de constitucionalidade a lei.
Diante ao exposto, opino igualmente pelo veto por falta de
estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
DOS AUTÓGRAFO Nº 039 e 040/2024
O Autógrafo nº 039/2024 trata da denominação do Campo de Floresta
do Sul a receber o nome de Juvenal Feliciano França.
O Autógrafo nº 040/2024 trata da denominação do Cemitério de
Floresta do Sul a receber o nome de Claudomiro Trindade de Jesus.
No caso em análise, verifica-se que é de competência privativa
da Câmara Municipal, por força do disposto no art. 39, XXII, da
Lei Orgânica do Município de Pedro Canário.
Art.
39 É
de competência privativa da Câmara
Municipal:
XXII - denominar próprios, vias e logradouros
públicos.
Quanto ao fato de que a designação de próprios, vias e
logradouros públicos deva ser feita via lei, ou seja, aprovada
pela Câmara Municipal, não há o que se falar.
há
se
competência
Contudo,
dizer,
discussão sobre a iniciativa de lei sobre o tema,
ela seria exclusiva do ou
concorrente entre Executivo e Legislativo.
a
Executivo se seria
Pode o Legislativo ter a iniciativa de lei para a designação de
próprio (prédios públicos) do Judiciário, por exemplo? Penso que
não; que somente o Judiciário poderia ser o autor do projeto de
lei.
Assim, também sigo firme no entendimento de que os projetos de
lei para a designação de próprios do Executivo devam ser de
iniciativa exclusiva deste ente
caso deseje,
federativo, cabendo
ao
legislativo, fazer indicação.
Parecer Jurídico Nº 004675/2024
PRO po
Pág. 13
PREFEITURArDE 006199/2024
PEDRO
INCANÁRIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Em vista disto, tem-se que a proposta está dentro da competência
constitucional do ente municipal, possui oportunidade e
conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza
legal ou constitucional.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, os Autógrafos 039/2024 e 040/2024, estão em
conformidade com as normas regentes, sendo eles constitucionais.
Também estão dentro da técnica legislativa.
Quanto ao Autógrafo 038/2024, recomendo o veto, conforme
exposição no tópico próprio.
É o parecer. À consideração superior.
CÂMARA.
)
Pedro Canário/ES, datado e assinado eletronicamente
P CANÁR
Assinado por DIEGO RUFINO TORRES DE AZEVEDO GRIFFO 014.º**.""".+
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
03/12/2024 18:19:48 MU NI CIf PAI
Diego Rufino Torres de Azevedo Griffo E
Procurador-Chefe do Município - Port. nº 003/2021
Matrícula nº 088.587
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 146b163a-19a3-43a4-b3aa-a2a740730c86
Parecer Jurídico Nº 004675/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
pa dS3
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024//] IUNICIPA AL
“DENOMINA O CAMPO DE FLORESTA DO SUL A
RECEBER O NOME DE JUVENAL FELICIANO
FRANÇA (in memoriam)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- o campo bom de bola de Floresta do Sul, localizado à
Rua da Liberdade, s/n.º, em Floresta do Sul, denominar-se-á
“CAMPO JUVENAL FELICIANO FRANÇA (in memoriam)”.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar as providências necessárias para a denominação prevista
nesta lei, tais como: colocação de placa de identificação e
divulgação.
Art. 3º- As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementação se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
g pb
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084. it ti es
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569,"
Prefeitura Municipal « de Pedro Canário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov. br Chave: 0f20433d-19f4-4796-954d-7673f91a8282
LEI MUNICIPAL Nº 001599/2024
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FLS: ad)
SECRETARIA MUNICIPAL do
DE GOVERNO LS
Bjs E
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 202A/UNICIPAL
REFEITURAsDE
CANÁRIO
OiNvS dSa
“DENOMINA O CEMITÉRIO DE FLORESTA DO
SUL A RECEBER O NOME DE CLAUDIMIRO
TRINDADE DE JESUS (in memoriam)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O cemitério de Floresta do Sul, localizado à Rua da
Liberdade, s/n.º, em Floresta do Sul, denominar-se-á
“CLAUDIMIRO TRINDADE DE JESUS (in memoriam)”.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar as providências necessárias para a denominação prevista
nesta lei, tais como: colocação de placa de identificação e
divulgação.
Art. 3º- As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementação se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084, tm mesm
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.***.*++.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 293a2ab5-34a1-4315-8067-79b750174b88
LEI MUNICIPAL Nº 001600/2024
E; E PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
CÂMARA |
FLS: 94
MUNICIPAL
DESPACHO
CANARIO
OINVS dSa
p
Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, DENIS PEREIRA
AMÂNCIO. Processo nº 000824/2024 - OFÍCIO S/Nº - VETO 01/2024 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 34/2024 -
AAUTÓGRAFO 038/2024. Este processo foi gerado no dia 31 de Dezembro do
ano 2024 corrente às 07hrs 56min. Encaminho para que proceda segundo o que
achar necessário.
Pedro Canário - ES, 31 Dezembro de 2024.
ROSEANE E DA SILVA
Protocolista
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA
de
xa GABINETE DA
TREANARIO PRESIDÊNCIA
f 3
pn
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ECANHRO
DESPACHO
PROCESSO Nº: 000824/2024
Pedro Canário/ES, 31 de dezembro de 2024
Considerando o tempo exíguo para tramitação do supracitado
procedimento, DETERMINO o acautelamento dos autos no Gabinete da
Presidência para apreciação da próxima legislatura
—s
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Er = GABINETE DA CÂMARA |
reharo PRESID ÊNCIA
SE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
. CANÁRIO
DESPACHO
Processo/Requerimento Nº 000824/2024
Pedro Canário/ES, 17 de janeiro de 2025
Considerando despacho de folhas 22 que versa sobre tramitação do
procedimento supracitado.
Considerando o início da 11º legislatura da Câmara Municipal de Pedro Canário-
ES.
Encaminho para análise e emissão de parecer jurídico o veto ao Projeto de Lei
Complementar Substitutivo nº 034/2024.
Pedro Canário, ES, em 17 de janeiro de 2025.
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93