materia nº 58/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem n$025/2018
MENSAGEM DE LEI Nº 025/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei
cujo objetivo é a ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para reforço de
dotações orçamentárias na folha de pagamentos e encargos.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
E refeito Municipal
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[6] PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo
Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento
para reforço de dotações orçamentárias na folha de pagamentos e
encargos, na forma do Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezoito.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal