materia nº 59/2018

Mensagem n2026/2018
29 €
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 026/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cujo objetivo é a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$ 1.532.346,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil e
trezentos e quarenta e seis reais) no orçamento vigente para cobrir
despesas do Fundo Municipal de Educação- Reforma e Ampliação de
Escolas, da Secretaria Municipal de Educação.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
Sa TEÓFILO ARAÚJO
refeito Municipal
ge SL0 [É REFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
1 Estado do Espírito Santo
— À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem n£026/2018
— 4:33
PROJETO DE LEI Nº 4545 | 2018.
. bg VAI "Autoriza o Executivo Municipal a
pt “2 199 | abrir crédito adicional especial e
de D0/9 dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
1.532.346,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e
quarenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.1.293 - Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..............es FR. 1108000 R$ 1.532.346,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de excesso de
arrecadação na fonte de recurso 1108000 - Recursos de Convênios
Destinados a Programas de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois e
dezoito.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal