materia nº 8/2025

GABINETE DO
CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁ mo canal 31 de
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA,
EXCEDENTES E INUTILIZADOS,
INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE
OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º- Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de
energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou
qualquer outro relacionado à rede área, obrigadas a remover os
cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso ou
inutilizados.
Art. 2º — Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os
responsáveis pela instalação da rede aérea existente a fim de
que seja realizada a remoção da fiação e/ou cabeamento
excedente, inutilizado e/ou sem uso.
S 1.º Uma vez notificadas pela Administração Pública, as
concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de 15
(quinze) dias para providenciar a devida remoção da rede
aérea excedente, inutilizável e/ou sem uso.
Ss 2.º A inobservância do disposto no S 1.º implicará, aos
infratores, multa a ser definida pelo Poder Executivo, bem
como, em caso de reincidência, a perda da autorização ou
concessão para desenvolvimento da atividade econômica no
Município de Pedro Canário/ES.
Art. 3º - As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para se
adequarem às disposições nela previstas.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
PROTOCOLISTA
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970)
camara(Qpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
Pedro Canário/ES, 31 de janeiro de 2025.
WANDERSON TOS DE SOUZA
VEREADOR PSB
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970)
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VSUNIEIDA
GABINETE DO
Matas VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A urbanização e o avanço tecnológico têm trazido inúmeras
facilidades e melhorias para a vida em sociedade. No entanto, a
presença de cabos e fiações aéreas, especialmente quando
excedentes ou inutilizados, tem gerado problemas significativos
que impactam não apenas a estética urbana, mas também a
segurança e a qualidade de vida dos cidadãos.
A proposta de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção desses cabos e fiações tem como objetivo abordar
questões relevantes para o município de Pedro Canário, tais
como :
Y Cabos soltos, mal instalados ou inutilizados representam um
risco potencial para a segurança da população. A presença
desses fios pode causar acidentes, como quedas, choques
elétricos e danos a veículos, especialmente em situações de
intempéries. A remoção adequada | contribui para um ambiente
mais seguro para todos.
A fiação aérea desordenada compromete a paisagem urbana,
tornando a cidade visualmente poluída e menos atraente. Um
espaço urbano limpo e organizado valoriza a comunidade e
contribui para o bem-estar dos moradores, além de atrair
visitantes.
” Cabos e fiações excedentes podem danificar o patrimônio
público e privado, ocasionando custos adicionais para a
manutenção e recuperação de estruturas. A remoção de
fiações inutilizadas minimiza esses riscos e promove a
preservação do patrimônio.
” A desordem na fiação aérea pode interferir na execução de
serviços essenciais, como manutenção de redes de energia,
água e telecomunicações. A regularização e a remoção de
cabos inutilizados facilitam o desempenho eficiente dessas
atividades, favorecendo a população.
” A proposta de lei estabelece a responsabilidade das
concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea,
garantindo que essas empresas cumpram sua parte na
VEREADOR
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Santzs
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970
camara(Qpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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eanasio VEREADOR
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manutenção e adequação das infraestruturas. Isso promoverá
uma relação de compromisso e responsabilidade social entre
as concessionárias e a comunidade.
Diante do exposto, acreditamos que a aprovação do projeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e
fiação aérea excedentes e inutilizados é um passo fundamental
para a melhoria da qualidade de vida em Pedro Canário,
promovendo um ambiente urbano mais seguro, organizado e
agradável para todos os cidadãos.
Pedro Canário/ES, 31 de janeiro de 2025.
no
WANDERSO: OS DE SOUZA
VEREADOR PSB
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Santes
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