materia nº 68/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
Pedro Canário, 21 de novembro de 2018.
OF/PMPC/SMG. Nº 339/2018.
Do: Prefeito Municipal de Pedro Canário/ES
Excelentíssimo Sr. Bruno Teófilo Araújo
Ao Exmo. Sr.Idelbrando Silva de Freitas
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Assunto: Solicito em CARÁTER DE URGÊNCIA a apreciação do Projeto de Lei
que altera a Lei Municipal nº 1.250/2016.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A par de primeiramente cumprimentá-los, venho encaminhar e ao mesmo
tempo solicitar desta Augusta Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal nº 1.250/2016, em caráter de urgência.
Informo ainda, que o Município deu abertura no processo licitatório nº
4770/2018, Edital de Tomada de Preço nº 08/2018, que se encontra em
trâmitação, a fim de promover a execução de pavimentação no Distrito de
Taquaras.
Esse Projeto de Lei abrange em particularidade o interesse do Município em
contemplar calçamentos de ruas em áreas rurais, levando a benfeitoria às
comunidades com pouca densidade populacional.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar-lhe as minhas mais atenciosas
saudações.
* refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem nº032/2018
MENSAGEM DE LEI Nº 032/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Há necessidade de mitigar a proibição contida na Lei Municipal
n.º 1.250/2016, eis que o Município tem interesse em contemplar
calçamentos de ruas em áreas eminentemente rurais e de pouca
densidade de população.
A concessionária que deve prestar os serviços de esgotamento
sanitário (CESAN) sequer consegue “dar conta” de bairros da Sede da
nossa Cidade. Questiona-se: quando ela chegará a investir em distritos
menores?
A população que se instala nestas áreas invariavelmente constrói
fossas sépticas em suas residências, sendo inviável a construção de rede
de saneamento básico e destinação final dos resíduos.
Assim, essas populações poderiam ficar de fora de importantes
políticas públicas, a exemplo do calçamento de ruas, que em muito
ajudam no deslocamento dos cidadãos em sua comunidade.
É evidente que, antes de se promover o calçamento, haverá
projeto de engenharia que indicará, de acordo com o terreno, a
necessidade ou não de se fazer o escoamento da água da chuva, ou seja,
a implantação da rede pluvial. Porém, atrelar a feitura de esgotamento
sanitário previamente ao calçamento não nos parece razoável, em
especial quando se trata de distrito que possui características de
comunidade rural ou quando se trata de local de pouca densidade
populacional ou mesmo em pequenos assentamentos.
Com tais fundamentos, submeto a presente propositura à
elevada consideração, apreciação e julgamento dos edis desta Cidade, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, na certeza de que a sua aprovação estará em
rigorosa sintonia com o sentimento de razoabilidade aqui derpastaço:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
(2 E 2 ça Mensagem nº032/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 96 jÍ/2018
8. 336
4] mantdó do!& Altera a Lei Municipal n.º 1.250,
de 16 de dezembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.250, de 16 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica excetuada da proibição de que trata o
caput deste artigo a hipótese em que a localidade contemplada
tenha características de comunidade rural ou que possua baixa
densidade de população ou considerada pequeno assentamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de
dois e dezoito.
BRUNO TEÓFILO ARAUJO Z )
Prefeito Municipal