materia nº 49/2025

Em 2 GABINETE D
eavano VEREADO
INDICAÇÃO Nº 049/2025
jeto,
PROTOCOLISTA
O vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Prefeitura Municipal através da Secretaria competente: QUE
SEJAM ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DO VALE FEIRA
PARA SERVIDORES, (CONFORME MODELO DE PROJETO DE LEI EM
ANEXO), PARA QUE OS MESMOS COMPREM DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo melhorar o ganho dos servidores, e de
contra partida fortalecer a agricultura familiar do município de Pedro
Canários/ES.
Sendo assim, conto com apoio dos nobres colegas.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 27 de janeiro de 2025.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEINº /2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TICKETFEIRA,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A concessão de Ticket-Feira aos servidores da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo e Legislativo municipal, rege-
se pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. O direito ao Ticket-Feira será conferido ao servidor que estiver no efetivo
exercício do cargo ou função pública, para uso exclusivo na Feira Livre do Produtor
Rural e Artesãos do Município de Pedro Canário.
Parágrafo único: Não terão direito ao recebimento do ticket-feira o Prefeito, Vice-
Prefeito, os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e os prestadores de serviços
mediante convênio com outros órgãos.
Art. 3º. O Ticket-feira será entregue mensalmente ao servidor no valor estabelecido em
lei municipal.
Art. 4º. O Ticket-feira de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser utilizado para aquisição
de produtos agroecológicos, orgânicos, convencionais e/ou artesanais produzidos em
sistema de agricultura familiar, por produtores rurais do Município de Pedro Canário/ES,
devidamente inscritos na Secretaria Municipal de Agricultura.
|- Para efeitos desta Lei entende-se por produtos agroecológicos aquele produzido e/ou
transformado nos diferentes sistemas de produção da agricultura sustentável,
agroecologia, agricultura orgânica, biodinâmica e outras.
Il - Entende-se por produtos artesanais os objetos e artefatos acabados, feitos
manualmente e com a utilização de meios tradicionais, com habilidade, destreza,
qualidade e criatividade.
Ill - Entende-se por produtos orgânicos aqueles produzidos sem o uso de adubos
químicos, defensivos ou agrotóxicos, com a devida certificação documental.
VEREADOR
LUQUINHAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
IV - É considerado produto convencional aquele que não se encaixe nas defi inições de
produto orgânico.
Parágrafo único: Os produtos orgânicos deverão ser devidamente identificados ao
consumidor.
Art. 5º - O produtor rural deverá fazer sua inscrição na Secretaria Municipal de
Agricultura de Pedro Canário/ES habilitando-se para comercialização dos produtos na
feira livre do Produtor Rural de Pedro Canário, e recebimento dos tickets-feiras,
posteriormente pagos pela Administração Pública Municipal, conforme regulamento a
ser editado.
Parágrafo único: Para participar da feira de que trata esta Lei o produtor deverá
comprovar participação em associação ou cooperativa do Município de Pedro Canário,
cujo objeto seja vinculado à matéria tratada nesta Lei. Art. 6º - A inscrição de que trata
o artigo anterior deverá conter o nome e endereço completo do produtor rural, relação
de produtos comercializados e cópia dos seguintes documentos:
| - Documento de Identidade com foto e CPF;
Il - Comprovante de Residência;
Ill - Número de registro do produtor junto a Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção
Municipal, Estadual ou Federal, conforme a atividade/produto;
IV — DAP — Declaração de Aptidão ao PRONAF; V — Bloco de Notas de Produtor Rural
ou Similar, nos termos da legislação tributária municipal;
VI — Declaração de participação em OCS — Organização de Controle Social emitido
pelo Ministério da Agricultura ou certificado de produção orgânica.
VII — Declaração emitida por associação ou cooperativa a que está vinculado, em via
original.
$ 1º — O número de registro a que se refere o inciso Ill deste artigo será exigido
conforme a origem do produto (vegetal ou animal) e o órgão de fiscalização competente.
8 2º — A declaração exigida no inciso VI será para comercialização de produtos
orgânicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art. 7º. O procedimento de pagamento do valor referente ao ticket-feira aos produtores
rurais será regulamentado por Decreto.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a instituir Comissão de
Participantes da Feira Livre do Produtor Rural do Município de Pedro Canário com 03
(três) membros, sendo Presidente, Secretário e membro, com mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzida uma única vez.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a instituir comissão para monitorar
a organização da feira e processar as denúncias apresentadas em relação a Feira Livre
do Produtor Rural do Município de Pedro Canário, que será denominada Comissão
Processante da Feira Livre do Produtor Rural do Município de Pedro Canário, com 03
(três) membros, sendo Presidente, Secretário e Membro, com mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzida uma única vez.
Art. 10. As denúncias, reclamações e incorreções referentes à Feira Livre do Produtor
Rural do Município de Pedro Canário deverão ser comunicadas por escrito ao Poder
Executivo Municipal que as encaminhará à Comissão processante para apuração
mediante procedimento devidamente instaurado, garantindo a ampla defesa e o
contraditório, conforme regulamento.
Art. 11. O produtor que não atender as exigências estabelecidas nesta Lei, ou que a
qualquer tempo pratique atos que atentem contra as condições nela estabelecidas,
especialmente no art. 6º, será submetido a processo administrativo para aplicação das
seguintes penalidades:
| - Advertência, mediante notificação;
II - Multa de 10 (dez) UPFMPC;
HI - Multa de 20 (vinte) UPFMPC;
IV - Suspensão da inscrição junto a SEMAG e da atividade por 30 (trinta) dias;
V - Cassação da autorização de participação na Feira Livre do Produtor Rural e
Artesãos do Município de Pedro Canário.
81º. O processo administrativo tramitará junto a Secretaria Municipal de Agricultura
através da comissão processante.
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8 2º. Entende-se como atos que atentem contra as condições estabelecidas nesta Lei,
além da ofensa as disposições nela expressas, as seguintes condutas:
| - Receber ticket-feira em dias e locais que não correspondam ao funcionamento da
Feira Livre do Produtor Rural do Município de Pedro Canário:
Il - Receber ticket-feira em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza;
Ill - Receber o ticket-feira em troca de valor em pecúnia;
IV — Apresentar ticket-feira com data de validade vencida:
V — Apresentar ticket-feira com data alterada/rasurada ou modificada de qualquer
forma;
— Desrespeitar as regras de funcionamento da feira como delimitação do espaço
físico, horário de funcionamento e demais definidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura;
VII - Praticar as condutas vedadas pela legislação municipal;
VIII - não manter limpo o local de trabalho e seu entorno, bem como utilizar e não manter
seus equipamentos e instalações em bom estado de conservação, limpos, organizados
e rigorosamente dentro das especificações técnicas determinadas pelas legislações
aplicáveis ou pelos órgãos competentes do Município;
IX - não instalar coletores de lixo, quando não houver nenhum nas proximidades,
observando os critérios de coleta seletiva de resíduos instituídos pelo Município;
X - não portar-se com respeito e decoro, tanto em relação ao público em geral, quando
aos demais participantes da feira de forma a não perturbar ao sossego público;
XI - não portar-se com respeito para com os servidores designados pela Secretaria
Municipal de Agricultura para atuar junto a feira, não acatando as ordens e
determinações, observando a legislação penal competente.
Parágrafo Único: Na aplicação das penalidades descritas nos incisos | a V do “caput”
deste artigo, considerar-se-á o inciso | para a primeira autuação e as demais,
sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 02 (dois) anos.
VEREADOR
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Art. 12. O Ticketfeira não constitui base de cálculo de qualquer vantagem
remuneratória, e nem se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou provento
de aposentadoria.
Art. 13. Aplicam-se aos casos omissos nesta Lei, no que couber, as disposições
constantes do Código Tributário Municipal e do Código de Posturas, ambos do
Município de Pedro Canário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de
janeiro de 2019.
ASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
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