materia nº 77/2017

provado por E Turno
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CÂMARA MUNICIPAL
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-PROJETO DE LEI Nº 077/2017
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bo e Em — “Majora auxilio alimentação e
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outras providências”.
Presidente da
O Presidente deste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, apresenta a judiciosa apreciação da Colenda Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores efetivos do Poder Legislativo
Municipal em atividade o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), a título de acordo relativo ao auxílio-alimentação
celebrado entre Servidores Efetivos e o Poder Legislativo.
Art. 2º - Fica autorizado ainda o pagamento de abono salarial no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores pertencentes ao quadro
efetivo e ativo do Poder Legislativo, a ser pago na competência salarial do
mês de dezembro de 2017 a título de parcela indenizatória referente ao
período de janeiro a setembro de 2017.
Parágrafo Único - O abono será pago em uma única parcela, e não será
incorporado aos vencimentos.
Art. 3º -As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de a 1º de outubro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Pedro Canário/ES, 17 de Novembro de 2017.
Da V)Y.
Idelbran i i Ana Kés va Santos
retária
João Eugênio Carios Felix-Motta
Vice-Presidente Secretário Suplente
REBRGO
q
Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Vale ressaltar que o Projeto em destaque, visa corrigir a perda salarial dos
Servidores deste Poder Legislativo, referente aos anos de 2015/2016 e
2016/2017,aumentando assim o poder aquisitivo dos mesmos, e também
tendo o objetivo diminuir o impacto causado pela inflação nestes anos
citado.
A correção da tabela visa não gerar transtornos aos direitos dos Servidores
Efetivos, como já teve no passado trazendo graves consequências para
esta Casa de Leis.
Também o abono tem por objetivo compensar o tempo que ficou parado a
negociação da reposição salarial, tendo os servidores perdas salariais
durante estes meses e a Câmara de fazer reparação ao dano.
Neste contexto, é urgente a aprovação do presente Projeto, já que a sua
omissão até a presente data traz prejuízos aos Servidores Efetivos deste
Poder e gerou uma ação de omissão por parte das Mesas Diretoras, que
nos antecedeu.
Visando também corrigir esta distorção e, caminhar dentro da legalidade e
segurança jurídica, que deve permear este Poder Legislativo, conclamou os
nobres pares pelo exame acurado e atencioso do projeto em tela.
Assim, contamos com a compreensão dos nobres pares quanto à
deliberação e aprovação do presente Projeto.
Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2017
Sêcretária
07 tta
Secretário Suplente